28/05/2025 16:32

Remessa
28/05/2025 16:32

Baixa Definitiva
28/05/2025 16:31

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:31

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:31

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:40

Decorrendo Prazo
06/05/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214150-88.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francilene Silva de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Julgada prejudicada a ação conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA NULA.

REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTERPOSTA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PELA QUAL SE REQUERIA A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS EM BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS (ESPÉCIE 91); ALÉM DO RECONHECIMENTO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DO MELHOR BENEFÍCIO QUE TENHA DIREITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM I) ANALISAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA LIDE; II) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; III) O DIREITO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO PERICIAL CONTÉM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE, SENDO LAVRADO POR PROFISSIONAL MÉDICA HABILITADA QUE REALIZOU A ANÁLISE TÉCNICA ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA UTILIZANDO COMO SUBSÍDIOS O EXAME MÉDICO PERICIAL E OS DOCUMENTOS FORNECIDOS POR ESTA; RESPONDENDO DE FORMA CLARA, COMPLETA E CONCLUSIVA AOS QUESITOS PRECONIZADOS PELA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 15/12/2015, DO CNJ; DE MODO QUE A FINALIDADE DA PROVA TÉCNICA FOI ALCANÇADA, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 4.

AO RESPONDER ESPECIFICAMENTE OS QUESITOS REFERENTES À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, O LAUDO CONSTATOU A PRESENÇA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA, ENTRETANTO, QUE ESTA NÃO DECORRE DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA APRESENTA ¿TENDINOPATIA DEGENERATIVA DO TENDÃO DO SUPRAESPINHAL BILATERAL¿, QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO § 1º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE DAS ENFERMIDADES QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DOENÇA DO TRABALHO.5.

IMPERA CONSTATAR QUE A PROVA FUNDAMENTAL DOS AUTOS, QUAL SEJA, O LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ ¿COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA, PORÉM, NÃO IMPEDIDO DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE¿, MAS QUE ESTA REDUÇÃO NÃO É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU SEJA, NÃO TEM RELAÇÃO COM O QUADRO DE DOENÇA OCUPACIONAL QUE A AUTORA APRESENTOU ENTRE 2010 E 2012, NÃO HAVENDO COMO DESCONSIDERAR TAL CONCLUSÃO.6.

DO EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, DECLARANDO, ASSIM, A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

APELAÇÃO PREJUDICADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

SENTENÇA ANULADA.

REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, EM DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DECLARANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, TUDO CONFORME O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA . - Advs: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) - Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) - Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 1521A/AM) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
02/05/2025 08:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
02/05/2025 07:19

Mover Obj A
02/05/2025 07:18

Mover Obj A
02/05/2025 07:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:43

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 14:00

Julgado
09/04/2025 22:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:21

Inclusão em Pauta
08/04/2025 15:20

Para Julgamento
08/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:30

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
08/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/03/2025 18:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 05:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 05:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/11/2024 20:50

Juntada de Petição
10/11/2024 20:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:30

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/10/2024 08:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/10/2024 07:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio
22/09/2024 10:14

Registrado para Retificada a autuação
22/09/2024 10:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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