14/08/2025 20:06

Conclusos para despacho
24/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Jone Oliveira Lima Processo 0200397-65.2023.8.06.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Denunciado: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - A peça denunciatória encontra-se pautada no inquérito policial, que aponta para a materialidade dos delitos e a possibilidade de a autoria ser atribuída ao réu.

Inexiste manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Portanto, não é o caso de absolvição sumária.

Por fim, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado e não se trata de caso de absolvição sumária.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. À Secretaria para designar data próxima e desimpedida, para realização da audiência de instrução, oportunidade em que o acusado, após a oitiva das testemunhas, será interrogado.

Expedientes necessários.
06/05/2025 08:35

Encaminhado edital/relação para publicação
23/04/2025 10:15

Decisão de Saneamento e Organização
15/04/2025 11:54

Conclusos
15/04/2025 10:12

Juntada de Petição
28/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 06:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:10

Juntada de Mandado
22/04/2024 20:52

Expedição de Ofício.
22/04/2024 20:48

Expedição de .
22/04/2024 20:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:52

Recebida a denúncia
01/08/2023 18:01

Conclusos
01/08/2023 18:00

Expedição de .
01/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:57

Mudança de classe
01/08/2023 17:16

Juntada de Petição
30/07/2023 01:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:42

Expedição de .
19/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:36

Apensado ao processo
19/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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