29/05/2025 10:34

Remessa
29/05/2025 10:34

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:34

Transitado em Julgado
29/05/2025 10:34

Transitado em Julgado
29/05/2025 10:34

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:59

Decorrendo Prazo
06/05/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225606-35.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Apelada: Francisca Maria dos Santos Martins - Apelado: Andre Rodrigues de Oliveira - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COBERTURA CONTRATUAL.

PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS.

CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RECANALIZAÇÃO ARTERIAL.

INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO.

ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT.

QUADRO CLÍNICO GRAVE.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO IMEDIATA.

CARÁTER DE EMERGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT).

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA FIRMADO SOB COAÇÃO.

NULIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS A PACIENTE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, INTERNADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO.

A APELANTE ALEGOU QUE, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTA CARÊNCIA CONTRATUAL, FIRMOU-SE TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA, O QUAL EMBASARIA A COBRANÇA JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALORES HOSPITALARES DIRETAMENTE DO PACIENTE, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE CARÊNCIA; II) SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DO ART. 12, V, "C", DA LEI 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE), APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO DE CARÊNCIA. 4.

NO CASO CONCRETO, O PACIENTE ADERIU AO PLANO DE SAÚDE EM 05.06.2018, NA MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL E NECESSITOU SER INTERNADO EM 16.12.2021, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A ADESÃO, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RECANALIZAÇÃO ARTERIAL EM RAZÃO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, POR MEIO DE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT, EM DECORRÊNCIA DE QUADRO CLÍNICO GRAVE QUE EXIGIA INTERVENÇÃO IMEDIATA, EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CONFORME PRONTUÁRIO DO PACIENTE (FLS. 111/114 E 117/121).

PORTANTO, O PRAZO DE 24 HORAS JÁ HAVIA SIDO ULTRAPASSADO.

COM EFEITO, A RECUSA COBERTURA VIOLA TANTO DISPOSITIVO CITADO QUANTO O ENUNCIADO N. 597 DA SÚMULA DO COL.

STJ, SEGUNDO A QUAL É ABUSIVA QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPONHA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.5.

ALÉM DISSO, CONFORME OS ARTS. 19 E 21 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS, O PLANO AMBULATORIAL + HOSPITALAR + OBSTETRÍCIA CONTRATADO PELA APELADA COMPREENDE COBERTURA PARA INTERNAÇÕES HOSPITALARES EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, INCLUINDO ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ALÉM DA ASSISTÊNCIA AO PRÉ-NATAL, PARTO E PUERPÉRIO.

DE ACORDO COM O ART. 19, CAPUT, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, O PLANO HOSPITALAR DEVE GARANTIR A COBERTURA INTEGRAL DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, AFASTANDO QUALQUER RESTRIÇÃO INDEVIDA BASEADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL.6.

ADEMAIS, A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ATESTA, DE FORMA EXPRESSA, A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT), EVIDENCIANDO QUE NÃO HAVIA CARÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DA INTERNAÇÃO (FL. 124), SENDO DEVIDAS AS COBERTURAS CONTRATADAS, INCLUSIVE PARA PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, LEITOS DE ALTA TECNOLOGIA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 558/2022.7.

NO CASO EM EXAME, O PACIENTE SOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, QUADRO CLÍNICO GRAVE, QUE DEMANDOU INTERVENÇÃO IMEDIATA MEDIANTE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT, SENDO, PORTANTO, SITUAÇÃO TÍPICA DE EMERGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS CONSTANTES NOS AUTOS (FLS. 111/114 E 117/121) LOGO, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ERA OBRIGADA A COBRIR O ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.8.

EMBORA A APELANTE TENHA APRESENTADO O TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA (FLS. 115/116), O TERMO NÃO POSSUI VALIDADE, PORQUANTO FIRMADO EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA, SOB PRESSÃO PSICOLÓGICA, SEM A PRESENÇA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE POR PARTE DA SIGNATÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

PARA QUE UM NEGÓCIO JURÍDICO SEJA VÁLIDO É NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO LIVRE E EXPRESSA DE VONTADE DA PARTE OBRIGADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DA COAÇÃO MORAL DECORRENTE DO RISCO IMINENTE DE MORTE DO PACIENTE, O QUE VICIOU A DECLARAÇÃO DE VONTADE DA ACOMPANHANTE, QUE SE ENCONTRAVA EM EVIDENTE ESTADO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL.9.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM, COM ACERTO, RECONHECEU QUE O TERMO FOI FIRMADO EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA, NO QUAL O PACIENTE CORRIA RISCO IMINENTE DE VIDA, IMPONDO À ACOMPANHANTE PRESSÃO PSICOLÓGICA, O QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CC.

ASSIM, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Lívio Cavalcante de Arruda Neto (OAB: 9976/CE)
02/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:27

Mover Obj A
02/05/2025 08:27

Mover Obj A
24/04/2025 17:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 16:23

Juntada de Acórdão
22/04/2025 20:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 22:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:11

Inclusão em Pauta
22/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:02

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:31

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/09/2024 19:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
25/09/2024 17:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
17/06/2024 02:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2024 02:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 02:12

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio
11/06/2024 11:41

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2024 11:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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