25/04/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 11:36

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:36

Transitado em Julgado em 05/04/2023
06/04/2023 01:20

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERREIRA SEDRIM em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:35

Decorrido prazo de CAGECE em 05/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050543-46.2021.8.06.0125 AUTOR: PAULO JOSE FERREIRA SEDRIM REU: CAGECE S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por PAULO JOSÉ FERREIRA SEDRIM em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA – CAGECE.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Após bem compulsar os autos, verifico que consta no termo de audiência (ID 28453523) que o requerente, apesar de devidamente intimado na pessoa de seu advogado (ID 34968269), não compareceu à audiência de conciliação designada, nem apresentou nos autos qualquer justificação.

O ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Procedimentos Especiais, página 427, assim ensina: "A audiência é o núcleo, o coração do procedimento sumaríssimo desenvolvido no Juizado Especial".

O não-comparecimento do autor é causa de frustração do processo, pois acarreta a sua imediata extinção, sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099, art. 51, inc.

I)." No mesmo sentido é o Enunciado de número 20 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE):"O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.” Assim, o caso em tela se ajusta aos ensinamentos supracitados, devendo portanto ocorrer a extinção do processo.

Ademais, o Enunciado nº 28, do FONAJE assim dispõe: "Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas." Nesse sentido (grifei): RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA TÁCITA E CONDENAÇÃO DO PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ATO PELOS ADVOGADOS – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA E A RETIRADA DA PENALIDADE IMPOSTA – PROMOVENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO – AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA – CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO.

In casu, verica-se que a Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada por meio de seu patrono.

O Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, se a parte não comparece à audiência de conciliação, entendo pela manutenção da sentença que extinguiu o processo, entretanto, pelo fundamento da contumácia e consequente condenação em custas processuais.

Sentença mantida por fundamento diverso.

Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10008630220188110009 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2020) Destarte, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, conforme dispositivo legal supramencionado.

Ante o teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 51, I da Lei 9099/95.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, conforme Enunciado nº 28, do FONAJE.

Publique-se e intime-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:22

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
06/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DANIELLE FERREIRA DE SOUZA em 05/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:01

Decorrido prazo de CAGECE em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:42

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
21/01/2022 23:35

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/01/2022 09:51

Mov. [14] - Concluso para Despacho
18/01/2022 09:46

Mov. [13] - Mudança de classe
09/11/2021 12:44

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
04/11/2021 19:32

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00167703-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2021 19:05
18/10/2021 21:36

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0430/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 2718
18/10/2021 07:39

Mov. [9] - Certidão emitida
18/10/2021 07:39

Mov. [8] - Documento
18/10/2021 07:03

Mov. [7] - Documento
15/10/2021 03:20

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 16:09

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 125.2021/001570-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2021 Local: Oficial de justiça - JOÃO BOSCO ANDRÉ
14/10/2021 15:42

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 15:23

Mov. [3] - Conclusão
05/10/2021 14:41

Mov. [2] - Conclusão
05/10/2021 14:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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