11/05/2023 04:04

Decorrido prazo de LAUREANO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 04:04

Decorrido prazo de AGILEU LEMOS DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Boa Viagem 1ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0011192-31.2020.8.06.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pagamento] AUTOR: JOSE MATOS DE OLIVEIRA, JULJO NUNES DA SILVA FILHO REU: JULJO NUNES DA SILVA FILHO, JOSE MATOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança interposta por José Matos de Oliveira em face de Júlio Nunes da Silva Filho, visando a condenação ao pagamento de indenização de danos na importância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para reparar o dano material sofrido em razão da destruição indevida de cercado de arame.

Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda possui complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, ultrapassando os limites definidos no art. 35 da Lei nº 9.099/95.

Neste caso, não se pode dirimir a controvérsia através de mera análise jurídica do órgão julgador, sob pena de infringir em violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, quando evidenciada a necessidade de dilação probatória sobre aspecto relevante da causa, qual seja, a definição dos limites da propriedade de cada um dos litigantes.

Isto porque somente um expert nomeado pelo Juízo poderá analisar de forma segura as questões fáticas envolvendo a produção da prova exigida, por meio de uma perícia técnica, atestando assim a veracidade ou não das alegações no que tange a utilização indevida de terreno pertencente à parte contrária.

Todavia, tal procedimento apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme ampla jurisprudência dos Tribunais Pátrios.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento sedimentado nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPETÊNCIA AFASTADA. 1.

Mandado de Segurança. 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais.

Precedentes" (RMS 39.071/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3.

No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de danos materiais, em razão da suposta depreciação do imóvel devido à ausência da área de lazer anunciada pelas recorridas, pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial. 4.

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (AgInt no RMS n. 60.831/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.).

Isso posto, determino a extinção sem resolução do mérito dos presentes autos em razão da complexidade da causa, nos termos do arts. 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, data na assinatura digital.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz
05/05/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:44

Transitado em Julgado em 03/05/2023
05/05/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 05:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/05/2023 13:57

Conclusos para julgamento
02/05/2023 11:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 02/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
27/04/2023 00:25

Decorrido prazo de Vagno de Sousa Mota em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 14:03

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 06:04

Decorrido prazo de JOSE MATOS DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 04:08

Decorrido prazo de Fábio Nunes de Sousa em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 04:08

Decorrido prazo de JULJO NUNES DA SILVA FILHO em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 04:24

Decorrido prazo de Paulo Angelim Pereira em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:13

Decorrido prazo de Francisco Erivaldo Maciel Ferreira em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 13:49

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 13:33

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 08:06

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 01:45

Decorrido prazo de LAUREANO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:45

Decorrido prazo de AGILEU LEMOS DE SOUZA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHACOMARCA DE BOA VIAGEM - 1ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, s/n, Padre Paulo, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000, TELEFONE: ( ) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA- ADVOGADO Nº do processo: 0011192-31.2020.8.06.0051 Infração penal: [Pagamento] Autor(a) do fato: REU: JULJO NUNES DA SILVA FILHO, JOSE MATOS DE OLIVEIRA Prezado(a) Doutor(a), Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE supra informada, da audiência designada para o dia 02/05/2023 09:30, na Sala de Audiência do JECC de BOA VIAGEM.

BOA VIAGEM/CE, 17 de março de 2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 12:58

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 12:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 02/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
08/02/2023 11:26

Juntada de ato ordinatório
06/06/2022 03:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:11

Conclusos para despacho
04/02/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:47

Conclusos para julgamento
27/11/2021 00:42

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2021 17:48

Mov. [40] - Concluso para Sentença
18/10/2021 15:04

Mov. [39] - Encerrar análise
18/10/2021 10:49

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.21.00170721-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/10/2021 10:29
08/10/2021 20:59

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713
07/10/2021 14:17

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 11:32

Mov. [35] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2021 12:20

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
15/07/2021 11:28

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.21.00168869-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/07/2021 10:53
31/05/2021 15:18

Mov. [32] - Encerrar análise
19/05/2021 13:01

Mov. [31] - Concluso para Sentença
19/05/2021 12:57

Mov. [30] - Decurso de Prazo
10/05/2021 21:29

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606
10/05/2021 21:29

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606
07/05/2021 14:39

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 12:50

Mov. [26] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2021 08:58

Mov. [25] - Mandado
13/04/2021 21:59

Mov. [24] - Concluso para Sentença
13/04/2021 19:06

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.21.00166819-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/04/2021 16:54
15/03/2021 10:04

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO que o mandado expedido foi enviado para a Coordenadoria de Mandados deste Fórum na data de hoje.
14/03/2021 17:31

Mov. [21] - Expedição de Mandado
08/03/2021 09:50

Mov. [20] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
03/03/2021 22:10

Mov. [19] - Concluso para Despacho
03/03/2021 17:47

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.21.00166013-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2021 16:52
01/03/2021 09:06

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020
01/03/2021 09:06

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020
11/02/2021 12:21

Mov. [15] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
11/02/2021 12:20

Mov. [14] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
11/02/2021 12:19

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
11/01/2021 17:20

Mov. [12] - Mandado
11/01/2021 17:20

Mov. [11] - Mandado
02/12/2020 08:32

Mov. [10] - Mandado: COMAN
27/11/2020 16:27

Mov. [9] - Expedição de Mandado
27/11/2020 16:27

Mov. [8] - Expedição de Mandado
24/11/2020 17:59

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 12:20

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 11:05

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/02/2021 Hora 12:00 Local: CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
18/11/2020 14:45

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020 13:16

Mov. [3] - Documento
17/11/2020 13:14

Mov. [2] - Conclusão
17/11/2020 13:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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