27/06/2025 15:20

Remessa
27/06/2025 15:19

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:19

Transitado em Julgado
27/06/2025 15:19

Transitado em Julgado
27/06/2025 15:19

Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:18

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 17:40

Juntada de Petição
06/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0857668-60.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberto Bruno Rocha - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE DÍVIDA.

RÉU REVEL COM ADVOGADO CONSTITUÍDO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

NULIDADE PROCESSUAL.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBERTO BRUNO ROCHA CONTRA SENTENÇA DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A TAMBÉM CONTRA BRACE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA E MARIA BEZERRA ROCHA.

O APELANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA COMO FIADOR DA EMPRESA AFIANÇADA, EXTINTA, E APONTA IRREGULARIDADES CONTRATUAIS E COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTA RELATORIA: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (ACERCA DA SENTENÇA) DE RÉUS QUE COMPARECERAM AOS AUTOS, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR ADVOGADO, TORNAM NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DE FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA À PARTE QUE INTEGRA A LIDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AOS CORRÉUS BRACE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA E MARIA BEZERRA ROCHA, QUE COMPARECERAM AOS AUTOS COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 346 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.4.

O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU REVEL, POR MEIO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, EXIGE SUA INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.5.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO RECURSAL POR PARTE DOS CORRÉUS, ENSEJANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA.6.

A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE FAZ NECESSÁRIO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ÀQUELES RÉUS NÃO INTIMADOS QUE PODERIAM PRETENDER VALER SEUS DIREITOS À OPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO, CABENDO AINDA O DESTAQUE QUE O SETOR COMPETENTE DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SEQUER CADASTROU OS NOMINADOS PROMOVIDOS E SEUS ADVOGADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU REVEL QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO ACARRETA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) A NULIDADE IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES E POSSIBILITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857668-60.2014.8.06.0001, EM QUE É APELANTE ROBERTO BRUNO ROCHA E APELADO O BANCO DO BRASIL S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
05/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:42

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:36

Mover Obj A
05/05/2025 08:36

Mover Obj A
05/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:25

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Prejudicado o recurso
23/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:52

Inclusão em Pauta
07/04/2025 16:49

Para Julgamento
07/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:04

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
18/10/2024 02:31

Decorrendo Prazo
18/10/2024 02:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 17:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 16:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/10/2024 16:33

Declarada incompetência
26/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/09/2024 15:42

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2024 15:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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