03/09/2025 14:25

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25343591
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25343591
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3037811-58.2024.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a): HERBERT SILVA DE AMORIM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN em 07/05/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 19/05/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 20/05/2025 (terça-feira) e findaria em 02/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 22/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 24997905), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25343591
23/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:20

Recebidos os autos
07/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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