TJCE - 0624073-71.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Polo Ativo

Partes

LUIS FELIPE RODRIGUES DE LIMA

CPF *62.***.*45-42

JOSE FELIPE DO NASCIMENTO PEREIRA

CPF *37.***.*33-07

Advogados

LUIS FELIPE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5 NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E INQUERITO DE SOBRAL - CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 08:15

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 17/06/2025 08:13

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo

  • 17/06/2025 07:35

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 07:35

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 17:30

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 04/06/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:30

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 04/06/2025 12:03

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC

  • 04/06/2025 12:01

    Decorrido prazo

  • 04/06/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:51

    Decorrendo Prazo

  • 29/05/2025 11:51

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 29/05/2025 11:47

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624073-71.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Benedito - Impetrante: Luís Felipe Rodrigues de Lima - Paciente: José Felipe do Nascimento Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito - Des.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

    PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/03).

    PRISÃO PREVENTIVA. 1.

    TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.

    NÃO CONHECIMENTO.

    INCURSÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

    CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

    QUESTÃO SUPERADA DIANTE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL.

    ANÁLISE DE OFÍCIO.

    AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

    AÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. 2.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

    EVITAR PRODUÇÃO DE NOVOS ATOS JUDICIAIS NULOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

    MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

    ANÁLISE DE OFÍCIO.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63 DO TJCE.

    ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

    CASO EM EXAME1.

    NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, SUSTENTA-SE A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PRINCÍPIO CONSAGRADO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    POSTULA-SE, AINDA, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, A FIM DE EVITAR A PRODUÇÃO DE NOVOS ATOS PROCESSUAIS QUE POSSAM SER POSTERIORMENTE ANULADOS, BEM COMO A CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; (II) ESTABELECER SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM CURSO;III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO NÃO PODE SER CONHECIDA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCABÍVEL NESTE RITO.4.

    A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, SUPERANDO EVENTUAIS NULIDADES DO FLAGRANTE.5.

    NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE CAPAZ DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ.6.

    A DENÚNCIA DESCREVE FATO TÍPICO, COM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, NÃO HAVENDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.7.

    A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.8.

    NO QUE SE REFERE AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENQUANTO PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, VERIFICAM-SE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, COM ALICERCE NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO POLICIAL, O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL.06), NO QUAL CONSTA, 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9M, DA MARCA: JERICÓ 941F N° SÉRIE: 95305512, 25 (VINTE E CINCO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9M, 30 (TRINTA) MUNIÇÕES DE CALIBRE 38, E 02 (DOIS) CARREGADORES; NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS (FLS. 07/08 E FLS. 09/10), EM ESPECIAL O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE (FLS. 11/12), NO QUAL CONFESSOU QUE COMPROU A ARMA POR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), E QUE ERA DE SUA DEFESA PESSOAL.9.

    EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, RESSALTOU O A AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS A PACIENTE POSSUI UMA EXTENSA FICHA CRIMINAL (FLS. 34/38), QUE, NO PRESENTE CASO, CONSTITUEM FUNDAMENTOS HÁBEIS A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DA AGENTE.10.

    RESSALTA-SE QUE, EM PESQUISA AOS SISTEMAS DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: 1) PROCESSO EXECUTÓRIO Nº 0000421-17.2018.8.06.0163, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO (DO ART. 180, CAPUT, DO CP ) NOS AUTOS Nº 0016026-03.2018.8.06.0163, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/09/2018; 2) CONDENAÇÃO DEFINITIVA NOS AUTOS Nº 0009115-09.2017.8.06.0163, PELO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISO IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/06/2019, O QUE A ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJCE. 11.

    O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ALIADO À PRÁTICA DO NOVO DELITO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE12.

    HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1.

    A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2.

    A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPRE EVENTUAIS NULIDADES DO FLAGRANTE, CONSTITUINDO NOVO TÍTULO JURÍDICO PARA A CUSTÓDIA. 3.

    A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS SÓ É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4.

    A PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ART. 312 DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 41 E 312; LEI Nº 10.826/03, ART. 12.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RHC 230513/MG, REL.

    MIN.

    ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 22.08.2023, DJE 25.08.2023; STF, HC 208595 AGR, REL.

    MIN.

    ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 18.12.2021, DJE 28.01.2022; STJ, AGRG NO HC 894511/SC, REL.

    MIN.

    DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 22.10.2024, DJE 29.10.2024; STJ, AGRG NO HC 869884/PE, REL.

    MIN.

    ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 22.04.2024, DJE 25.04.2024; STJ, AGRG NO RHC 163.274/MT, REL.

    MIN.

    REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.04.2022, DJE 29.04.2022;TJCE, HC 0639852-03.2024.8.06.0000, REL.

    DES.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.02.2025;TJCE, HC 0623155-67.2025.8.06.0000, REL.

    DES.

    SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR LUÍS FELIPE RODRIGUES DE LIMA, EM FAVOR DE JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO PEREIRA, CONTRA ATO DO EXMO.

    JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0201105-91.2025.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE)

  • 27/05/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:06

    Mover Obj A

  • 27/05/2025 10:06

    Movido para fila Analisado - HC

  • 26/05/2025 22:12

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 26/05/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2025 07:35

    Disponibilização Base de Julgados

  • 21/05/2025 17:46

    Juntada de Acórdão

  • 21/05/2025 14:00

    Não Conhecimento de recurso

  • 21/05/2025 14:00

    Julgado

  • 16/05/2025 20:09

    Inclusão em Pauta

  • 16/05/2025 17:02

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 15/05/2025 21:35

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 29/04/2025 23:41

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 23:41

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 29/04/2025 23:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/04/2025 19:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/04/2025 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 08:09

    Decorrendo Prazo

  • 29/04/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 12:11

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 25/04/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0624073-71.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Benedito - Impetrante: Luís Felipe Rodrigues de Lima - Paciente: José Felipe do Nascimento Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

    Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

    Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 23 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE)

  • 24/04/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:25

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 24/04/2025 13:25

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 24/04/2025 10:19

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 24/04/2025 10:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2025 16:02

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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