15/07/2025 11:54

Remessa
15/07/2025 11:54

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:52

Transitado em Julgado
15/07/2025 11:52

Certidão de Trânsito em Julgado
15/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:40

Juntada de Petição
25/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:14

Juntada de Acórdão
04/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 00:28

Decorrendo Prazo
13/05/2025 00:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217025-94.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Gleison Fidelis da Costa - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Créditorios Não Padronizados - FIDC NPL I - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA.

RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO GLEISON FIDÉLIS DA COSTA DESAFIANDO A SENTENÇA DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CONSIDERANDO REGULAR A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE COMPROVASSE A ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO, NÃO DEMONSTRANDO O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, QUANDO LHE ERA ATRIBUÍDO TAL ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC).

A AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA IMPLICA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, POR MAIS QUE TENHA SIDO PROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO APELADO PELA CREDORA ANTERIOR, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA.4.

POR SER EVIDENTE A OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, PRESUMIDA NO CASO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA, DEVE SER ESTIPULADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO5.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS6.

ARTIGOS 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I E II, 487, I, 99, § 2° E § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA7. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200260-39.2023.8.06.0101, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/12/2023); (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0264118-87.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2024); (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0269849-30.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2024); (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0010559-56.2015.8.06.0128, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/08/2023); (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.501.927/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE DE 9/12/2019.); (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200185-78.2024.8.06.0096, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024); (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0219296-13.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024)ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218A/CE)
09/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:20

Mover Obj A
08/05/2025 15:20

Mover Obj A
05/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
02/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:50

Juntada de Petição
30/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:06

Juntada de Petição
25/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/04/2025 11:40

Juntada de Petição
25/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 02:07

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:40

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 22:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:10

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:09

Para Julgamento
31/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:05

(Distribuição Automática) por sorteio
17/06/2024 10:27

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2024 10:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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