TJCE - 0007347-04.2018.8.06.0134
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 20:18
Remessa
-
11/06/2025 20:18
Baixa Definitiva
-
11/06/2025 19:57
Transitado em Julgado
-
11/06/2025 19:57
Transitado em Julgado
-
11/06/2025 19:57
Certidão de Trânsito em Julgado
-
11/06/2025 19:23
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 21:18
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 01:53
Decorrendo Prazo
-
12/05/2025 01:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007347-04.2018.8.06.0134 - Apelação Criminal - Novo Oriente - Apelante: Carlos Henrique Pereira de Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO (ART. 157, II, DO CP).
RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
NÃO ACOLHIMENTO.
ESCORREITA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU.
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO.
NULIDADE DE ALGIBEIRA.
MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM MOMENTO OPORTUNO.
CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA OS VÍCIOS APONTADOS.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME.1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE (FLS. 246/253), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU O RÉU POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA.2.
PRETENDE A DEFESA, EM SÍNTESE, O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO DECRETOU A REVELIA DO RÉU SEM TENTAR INTIMÁ-LO NOVAMENTE PARA CONSTITUIR ADVOGADO OU UTILIZAR MEIOS TELEFÔNICOS PARA PROCEDER SUA INTIMAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.4.1.
A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA O SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL ENCONTRA-SE PRECONIZADA NO ART. 564, III, ALÍNEA ¿E¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POR SUA VEZ, O ART. 367 DO CPP PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO, DESDE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E, SEM JUSTIFICATIVA, NÃO COMPAREÇA EM JUÍZO OU NÃO INFORME EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO.4.2.
NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ACUSADO CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
ENTRETANTO, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FL. 221, O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBTEVE ÊXITO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.
VEJA-SE O TEOR DA CERTIDÃO: ¿CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO ACIMA IDENTIFICADO, DIRIGI-ME ATÉ A AV.
DR.
JOSÉ MARIA FERNANDES LEITÃO, Nº 587, TRECHO TAUÁ, TODAVIA NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER À INTIMAÇÃO DO ACUSADO, SR.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO, E EM VIRTUDE DELE, CONFORME INFORMAÇÃO DA SUA AVÓ, SRA.
ANTONIA PEREIRA DIAS, ENCONTRAR-SE RESIDINDO EM BRASÍLIA DF, NÃO SABENDO INFORMAR O RESPECTIVO ENDEREÇO, BEM COMO TELEFONE DE CONTATO.
OUTROSSIM, EFETUEI VÁRIAS LIGAÇÕES, PARA O NÚMERO CONSTANTE NO MANDADO, QUAL SEJA: (61) - 9.9132.7130, QUE NÃO É WHATSAPP, PORÉM NÃO COMPLETA A LIGAÇÃO¿.4.3.
ATO CONTÍNUO, AOS 04 DE ABRIL DE 2024, NO HORÁRIO APRAZADO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (FL. 228), O MAGISTRADO VERIFICOU A AUSÊNCIA DO ACUSADO E DECRETOU A SUA REVELIA.
ALÉM DISSO, CONSTOU A RENÚNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO DO RÉU, ASSIM FOI NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO O ADVOGADO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB/CE Nº 17.994).
APÓS, A DEFESA DO RÉU CARLOS HENRIQUE APRESENTOU MEMORIAIS (FLS. 242/245) ALEGANDO, EM SÍNTESE, A TESE DE MÉRITO DE ABSOLVIÇÃO.4.4.
A PARTE RECORRENTE REVELA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE PARTICIPOU DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADO, MAS NÃO PODERIA SER PENALIZADO POR NÃO TER PARTICIPADO DE UMA AUDIÊNCIA PARA QUAL NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, POSTO QUE O RÉU NÃO SE MUDOU DE RESIDÊNCIA, MAS ESTÁ RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM BRASÍLIA.4.5.
A NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURA-SE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE, MESMO TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE VÍCIO PROCESSUAL APTO A SER ARGUIDO, DELIBERADAMENTE SE ABSTÉM DE O FAZER NO MOMENTO OPORTUNO, COM INTENÇÃO DE UTILIZÁ-LO FUTURAMENTE COMO ESTRATÉGIA DE CONVENIÊNCIA PROCESSUAL.
REFERIDA CONDUTA É RECHAÇADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, PORQUANTO CONTRARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.4.6.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿É INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA COMO MECANISMO DE DEFESA DA PARTE, A QUAL, CONHECEDORA DOS VÍCIOS PROCESSUAIS, DEIXA DE APRESENTAR SUA INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO¿. (STJ - AGINT NO RESP: 1845419 CE 2019/0321743-0, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2023).4.7.
ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS AUTOS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE QUE A DEFESA DO RÉU NÃO ARGUIU A PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL EM MOMENTO OPORTUNO.
EM VERDADE, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A DEFESA APENAS APRESENTOU MEMORIAIS (FLS. 242/245) VERSANDO SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO, DE MODO QUE A ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE EM SEDE RECURSAL NÃO MERECE GUARIDA.4.8.
AD ARGUMENTANDUM TANTUM, ENTENDO QUE O PRÓPRIO ACUSADO CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DA NULIDADE ALEGADA, SENDO VEDADO INVOCÁ-LA EM SEU FAVOR, A TEOR DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: NO MESMO SENTIDO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ¿NINGUÉM PODE ARGUIR VÍCIO PARA O QUAL CONTRIBUIU, COM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA ( CPP, ART. 565).
O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA PRESUNÇÃO ( CPP, ART . 563)¿ (STF - RHC: 219587 SP, RELATOR.: MIN.
NUNES MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2023, SEGUNDA TURMA, DJE: 11/12/2023)4.9.
DESTARTE, NO PROCESSO PENAL APLICA-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO), ORIENTANDO QUE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO À PARTE QUE A SUSCITA, O QUE NÃO RESTOU DESINCUMBIDO NO CASO EM DIAPASÃO.5.
ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGORANTE E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR NÃO SE VERIFICAR VÍCIOS NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA COMPARECER AO ATO E NA DECRETAÇÃO DA REVELIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA COMO MECANISMO DE DEFESA DA PARTE, A QUAL, CONHECEDORA DOS VÍCIOS PROCESSUAIS, DEIXA DE APRESENTAR SUA INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 367, 563, 564, III, E, E 565.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1845419/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 24.04.2023; STF, RHC 219587/SP, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.11.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Carlos Eduardo Gomes Bonfim (OAB: 53742/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
08/05/2025 07:12
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
07/05/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
07/05/2025 16:45
Mover Obj A
-
07/05/2025 16:45
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/05/2025 12:47
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
01/05/2025 22:36
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
30/04/2025 14:22
Juntada de Acórdão
-
29/04/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
29/04/2025 14:00
Julgado
-
24/04/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 19:56
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
22/04/2025 11:36
Inclusão em Pauta
-
22/04/2025 11:34
Para Julgamento
-
21/04/2025 16:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
21/04/2025 15:39
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
21/04/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 09:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
16/04/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 14:40
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/03/2025 22:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/03/2025 22:40
Juntada de Petição
-
20/03/2025 22:40
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/03/2025 13:21
Juntada de Petição
-
20/03/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 14:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
17/03/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/03/2025 14:26
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
17/03/2025 06:53
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
14/03/2025 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 19:54
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/03/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 09:24
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
14/03/2025 09:24
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
14/02/2025 14:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
14/02/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/02/2025 14:02
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/02/2025 14:55
Juntada de Petição
-
12/02/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
15/01/2025 11:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
15/01/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 17:23
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
10/01/2025 17:06
Distribuído por sorteio
-
07/01/2025 09:45
Registrado para Retificada a autuação
-
07/01/2025 09:44
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
21/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000703-37.2024.8.06.0084
Ana Paula Lima da Costa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: William Kleber Gomes de Sousa Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/12/2024 11:35
Processo nº 3000745-98.2025.8.06.0004
Cecy Buhamra Pires
Clmce Pet Comercio de Produtos e Servico...
Advogado: Adriane Leitao Karam
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/05/2025 16:07
Processo nº 0200620-41.2024.8.06.0035
Francisca Gomes de Arruda Morais
Liberty Seguros S/A
Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/04/2025 16:32
Processo nº 0200620-41.2024.8.06.0035
Francisca Gomes de Arruda Morais
Liberty Seguros S/A
Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/04/2024 13:01
Processo nº 3001111-36.2025.8.06.0070
Marcos Antonio Alves Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ana Edineia Cruz Lopes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/04/2025 12:59