11/06/2025 15:30

Remessa
11/06/2025 15:30

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:29

Transitado em Julgado
11/06/2025 15:29

Transitado em Julgado
11/06/2025 15:29

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:50

Decorrendo Prazo
09/05/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200852-61.2023.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: Aldo Lopes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS; (II) SABER SE A COBRANÇA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR AUTORIZANDO OS DESCONTOS REALIZADOS.4.

CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC, ART. 39, III.5.

CARACTERIZADO O DANO MORAL, TENDO EM VISTA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO.6.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, CONFORME PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7.

DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP 676608/RS).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2.

A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS É DEVIDA PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676608/RS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI; 14, § 3º, I E II; 39, III; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 21/10/2020; SÚMULA Nº 297/STJ; APELAÇÃO CÍVEL - 0200079-43.2023.8.06.0067, REL.

DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/09/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
07/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:22

Mover Obj A
07/05/2025 08:22

Mover Obj A
07/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:24

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:40

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 19:12

Conclusos para despacho
26/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:56

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:54

Para Julgamento
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/04/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
17/04/2024 09:00

Julgado
13/04/2024 17:58

Conclusos para despacho
13/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 12:21

Inclusão em Pauta
05/04/2024 11:54

Para Julgamento
05/04/2024 11:34

Para Julgamento
05/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/03/2024 13:02

Juntada de Petição
22/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
09/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 11:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/03/2024 11:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2024 19:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 19:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/03/2024 17:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:03

(Distribuição Automática) por sorteio
04/03/2024 16:29

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2024 16:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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