04/06/2025 12:36

Remessa
04/06/2025 12:36

Baixa Definitiva
04/06/2025 12:35

Transitado em Julgado
04/06/2025 12:35

Transitado em Julgado
04/06/2025 12:35

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:37

Decorrendo Prazo
12/05/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203463-31.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Cícero Sabastião da Silva - Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, anular a sentença, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM DESPACHO SANEADOR.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.3.

APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELO AUTOR, COM O OBJETIVO DE VER REFORMADA A SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA VIOLOU PRINCÍPIOS PROCESSUAIS AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM DECISÃO DE SANEAMENTO E SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROVAS FORMULADOS PELAS PARTES; (II) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CABERIA A ELA A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6.

VERIFICADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O NECESSÁRIO DESPACHO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 357 DO CPC, MESMO HAVENDO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE RÉ.7.

CONFIGURADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO.8.

O VÍCIO PROCESSUAL IDENTIFICADO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO STJ.9.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 357 E 370 DO CPC, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR ERROR IN PROCEDENDO.

DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM DESPACHO SANEADOR E SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS REGULARMENTE FORMULADOS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.¿______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, 357 E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCIV 0040466-50.2007.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DJE 05/02/2025;TJCE, APCIV 0201831-65.2023.8.06.0062, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DJE 02/04/2025;TJCE, EMBDECL 0210583-15.2023.8.06.0001, REL.

DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, DJE 02/04/2025;TJCE, APCIV 0207657-19.2023.8.06.0112, REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DJE 19/12/2024;TJCE, APCIV 0128060-87.2016.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DJE 02/04/2025.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA; NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Amanda Miguel Sousa (OAB: 43585/CE) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Mayara Souza da Silva (OAB: 68642/DF) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB)
08/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:44

Mover Obj A
07/05/2025 17:44

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 21:59

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:43

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 18:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:50

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:48

Para Julgamento
10/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 06:54

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/10/2024 00:50

Decorrendo Prazo
24/10/2024 00:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 17:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 17:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/10/2024 17:28

Declarada incompetência
26/07/2024 05:17

Conclusos para despacho
26/07/2024 05:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/07/2024 19:30

Juntada de Petição
25/07/2024 19:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/06/2024 08:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2024 16:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/06/2024 08:02

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
12/06/2024 05:29

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2024 05:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000505-18.2024.8.06.0175

Pedro Paulo dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Cintia Alencar da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0204426-31.2023.8.06.0064

Banco Bradesco S.A.

Sandra Regia Mauricio Maia

Advogado: Jose Alexsandro dos Santos Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0204426-31.2023.8.06.0064

Sandra Regia Mauricio Maia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2023 22:00

Exibir Processo

Processo nº 3006415-29.2025.8.06.0001

Maria de Lourdes da Silva Rodrigues

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 3003276-74.2025.8.06.0064

Aurilene da Silva Bozzetto

Enel

Advogado: Robson Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 15:17

Exibir Processo