16/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:44

Expedida Certidão de Arquivamento
12/06/2025 13:58

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
12/06/2025 13:58

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/06/2025 13:58

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:46

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
12/06/2025 13:36

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:34

Transitado em Julgado
12/06/2025 13:34

Transitado em Julgado
12/06/2025 13:34

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:21

Juntada de Petição
15/05/2025 18:21

Juntada de Petição
15/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:38

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638252-44.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FRANCISCO DIOGENES CAMPELO NETO - Agravado: LN INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCORRÊNCIA DESLEAL.

USO INDEVIDO DE MARCA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DURAPLIK INDUSTRIAL LTDA., ND COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (COLLAMAX), FRANCISCO DIOGENES CAMPELO NETO E FRANCISCO DIÓGENES CAMPELO JÚNIOR CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ.

A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR LN INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA., QUE PLEITEIA A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E REPARAÇÃO POR SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL.

OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A CAUSA VERSA SOBRE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME TEMA 950 DO STJ, ALÉM DE ALEGAREM LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº 0807001-05.2022.4.05.8100).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ENTRE PARTICULARES QUE DISCUTE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL; (II) ESTABELECER SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ENTRE PARTICULARES RELATIVAS A USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUANDO NÃO HÁ PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO NEM PARTICIPAÇÃO DO INPI, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 950.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HÁ PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COM INTERVENÇÃO DO INPI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME.A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA É AFASTADA POR AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337 DO CPC, UMA VEZ QUE AS PARTES NÃO SÃO IDÊNTICAS E A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NÃO ESTANDO MAIS EM CURSO.A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INPI RECONHECENDO A TITULARIDADE DA MARCA PELOS AGRAVANTES NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE USO INDEVIDO DA MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUANDO ALEGADA A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO JUNTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO JULGAMENTO.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Rafael Fernandes de Alcantara (OAB: 20492/CE) - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)
08/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:07

Mover Obj A
07/05/2025 16:07

Mover Obj A
07/05/2025 16:07

Mover Obj A
30/04/2025 16:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/04/2025 16:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 11:45

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 07:41

Inclusão em Pauta
27/03/2025 07:41

Para Julgamento
26/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 18:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:55

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 17:01

Juntada de Petição
18/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:31

Decorrendo Prazo
28/11/2024 01:30

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/11/2024 10:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/11/2024 18:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/11/2024 17:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
19/11/2024 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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