31/08/2025 11:37

Manutenção da Prisão Preventiva
26/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 18:19

Outras Decisões
21/07/2025 19:16

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:21

Juntada de Petição
14/07/2025 00:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:25

Expedição de .
02/07/2025 16:00

Juntada de Petição
02/07/2025 16:00

Processo entranhado
02/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Jorge Aguiar do Rego (OAB 31293/CE) Processo 0202587-30.2023.8.06.0303 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Antonio Daniel Nogueira Badran - III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ANTÔNIO DANIEL NOGUEIRA BRADAN, vulgo DANIEL MATA ONÇA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.

Com base na fundamentação acima exposta, e considerando que os motivos ensejadores da custódia cautelar persistem e são essenciais para a garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do réu ANTÔNIO DANIEL NOGUEIRA BRADAN.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, pessoalmente, o réu, a Defesa, o membro do Ministério Público (art. 370, § 4.º do CPP).

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Ocorendo o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às comunicações e diligências necessárias, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal.

Assim, independente de nova conclusão, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público e a Defensoria, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. (CPP, art. 422).

Em caso de não oferecimento de novas provas, determino a inclusão do processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri, dando-lhe por preparado, intimando-se as partes e testemunhas porventura arroladas da data da reunião.

Determino a juntada, antes da Sessão Plenária, a Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do pronunciado Antônio Daniel Nogueira Bradan.

Providências necessárias.
27/06/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:34

Juntada de Informações
26/06/2025 19:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:55

Proferida Sentença de Pronúncia
25/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:25

Juntada de Petição
18/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 14:03

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 14:00

Expedição de Ofício.
02/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 13:43

Expedição de .
02/06/2025 13:43

Expedição de .
23/05/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:45

Juntada de Ofício
12/05/2025 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Quixadá, Pablo Jorge Aguiar do Rego Processo 0202587-30.2023.8.06.0303 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Quixadá - Réu: Antonio Daniel Nogueira Badran - Ante o requerimento e fundamentação apresentado pelo advogado Dr.

PABLO JORGE AGUIAR DO REGO às fls.263/264, tendo em vista que o seu escritório possui sede na cidade de Fortaleza/CE, como forma de garantia da realização da audiência designada, e por haver autorização legal, nos termos dos Arts. 4º e 5 º da Resolução n º 481, de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que regulamenta a viabilidade de participação remota em atos de audiência em situações excepcionais, DEFIRO o pedido, de modo que AUTORIZO a participação do advogado por videoconferência.

No que tange ao réu Antonio Daniel Nogueira Badran, este deverá comparecer presencialmente.

Cumpra-se o despacho de fls. 242.

Providências necessárias
09/05/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2025 20:13

Decisão de Saneamento e Organização
25/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:03

Decorrido prazo
24/04/2025 21:15

Juntada de Petição
02/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 11:53:55, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
19/12/2024 11:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 08:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
06/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:48

Juntada de Petição
13/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 03:09

Outras Decisões
12/11/2024 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 02:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:55

Juntada de Ofício
11/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
10/11/2024 01:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:50

Expedição de .
29/10/2024 15:26

Juntada de Petição
28/10/2024 01:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 21:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2024 19:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 20:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2024 04:17

Encaminhado edital/relação para publicação
22/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação
22/10/2024 12:01

Decisão de Saneamento e Organização
21/10/2024 20:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
20/10/2024 17:45

Juntada de Petição
18/10/2024 02:59

Encaminhado edital/relação para publicação
17/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:15

Expedição de .
17/10/2024 17:15

Expedição de .
17/10/2024 17:14

Expedição de Ofício.
17/10/2024 17:13

Expedição de Ofício.
17/10/2024 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:56

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:38

Juntada de Ofício
01/07/2024 17:12

Manutenção da Prisão Preventiva
13/06/2024 08:37

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:49

Juntada de Petição
07/06/2024 01:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 10:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
10/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:00

Juntada de Petição
14/03/2024 01:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2024 02:53

Encaminhado edital/relação para publicação
03/03/2024 00:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:45

Expedição de .
19/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:28

Juntada de Petição
25/01/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:20

Recebida a denúncia
10/01/2024 10:44

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:44

Outras Decisões
10/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/12/2023 07:50

Juntada de Petição
13/12/2023 09:01

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:10

Mudança de classe
22/11/2023 18:34

Recebida a denúncia
22/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/11/2023 13:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/11/2023 13:01

Reativado processo recebido de outro Foro
22/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:20

Declarada incompetência
20/11/2023 14:50

Conclusos
20/11/2023 13:49

Juntada de Petição
11/11/2023 00:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:42

Juntada de Petição
31/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:06

Juntada de Petição
31/10/2023 11:19

Determinada a quebra do sigilo telemático
30/10/2023 17:23

Juntada de Petição
26/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:03

Expedição de .
26/10/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:51

Expedição de Ofício.
26/10/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 15:56

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
25/10/2023 15:34

Expedição de Ofício.
25/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 10:30:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
25/10/2023 09:43

Mudança de classe
25/10/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 22:38

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
24/10/2023 22:38

Distribuído por
24/10/2023 22:37

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00