25/06/2025 13:43

Remessa
25/06/2025 13:43

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:43

Transitado em Julgado
25/06/2025 13:43

Transitado em Julgado
25/06/2025 13:42

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:19

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 02:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:52

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203334-63.2024.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: F.

C.

S. do N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA EM CONTEXTO FAMILIAR.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE ADMINISTRATIVA.

PROVA PERICIAL.

PROVA ORAL.

CONFISSÃO DO RÉU.

DESACATO.

PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU QUE PROFERIU INSULTOS E ARREMESSOU PEDRA EM DIREÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO CLEITON SILVA DO NASCIMENTO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 11.340/06 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

AVALIAR SE EXISTE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL.II.

ANALISAR SE HÁ NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU EM FACE DOS AGENTES PÚBLICOS.III.

VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

II.

O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, DE MODO QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR.III.

A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE DORMITA À FL. 51, ELEMENTO PROBATÓRIO IRREFUTÁVEL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDAIV.

ACERCA DA AUTORA INEXISTEM DÚVIDA DE QUE O RÉU FOI AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA EM QUAESTIO, VEZ QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APONTAM NESTE SENTIDO.

INCLUSIVE, SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AO INDICAR QUE A AGRESSÃO SE DEU COM AS MÃOS.V.

EM SEDE ADMINISTRATIVA, A VÍTIMA RELATOU DE FORMA DETALHADA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, EVIDENCIANDO A AGRESSÃO CONTRA SI, COM SOCOS, LESÕES CONSTATADAS TAMBÉM PELOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO A ATENDERAM.VI.

COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, SENDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS, COMO O EXAME PERICIAL, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, NÃO SENDO ACOLHIDA A VERSÃO DA DEFESA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 11.340/06.VII.

O FATO DE ENCONTRAR EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE ENTORPECENTES NÃO ELIDE A PRÁTICA CRIMINOSA PREVISTA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, SENDO DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA.VIII.

ACERCA DO CRIME, TEM-SE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM SUA EXISTÊNCIA, QUANDO O RÉU PROFERIU INSULTOS E, AINDA, ARREMESSOU UMA PEDRA EM DIREÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES ATENDENDO A OCORRÊNCIA QUE O ENVOLVIA.IX.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

AFASTA-SE O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL DE CULPABILIDADE DO AGENTE, MANTENDO-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL.

ENQUANTO, PARA O CRIME DE DESACATO, HOUVE A EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL, FACE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, ALCANÇANDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, QUANTIDADE QUE SE TORNOU DEFINITIVA, MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O MAIS BRANDO, ABERTO.4.

DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 17:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:21

Mover Obj A
07/05/2025 17:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 14:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 23:15

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 15:26

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
29/04/2025 14:00

Julgado
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/04/2025 12:30

Inclusão em Pauta
16/04/2025 12:28

Para Julgamento
08/04/2025 14:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 18:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição
28/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 15:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 14:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/01/2025 08:10

(Distribuição Automática) por sorteio
23/12/2024 15:25

Registrado para Retificada a autuação
23/12/2024 15:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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