TJCE - 0636743-78.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:57
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/09/2025 16:56
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 16:56
Transitado em Julgado em 08/09/2025
-
06/09/2025 01:20
Decorrido prazo de UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 05/09/2025 23:59.
-
06/09/2025 01:20
Decorrido prazo de MARIA LIZ NOBRE DE ALENCAR em 05/09/2025 23:59.
-
20/08/2025 19:37
Juntada de Petição de parecer
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20/08/2025 19:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 25883513
-
13/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 25883513
-
12/08/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/08/2025 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25883513
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31/07/2025 07:12
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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29/07/2025 17:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/07/2025 14:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/07/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25416755
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18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25416755
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0636743-78.2024.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado -
17/07/2025 20:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25416755
-
17/07/2025 20:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/07/2025 09:49
Pedido de inclusão em pauta
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14/07/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 12:18
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 13:33
Conclusos para decisão
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08/07/2025 16:28
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 23382790
-
01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 23382790
-
01/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0636743-78.2024.8.06.0000 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: M.
L.
N.
D.
A. EMBARGADO: UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 16 de junho de 2025.
DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator -
30/06/2025 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23382790
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20/06/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 17:25
Conclusos para decisão
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11/06/2025 18:06
Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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03/06/2025 21:17
Mov. [107] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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27/05/2025 13:34
Mov. [106] - Concluso ao Relator | 0636743-78.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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27/05/2025 13:34
Mov. [105] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0636743-78.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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27/05/2025 12:58
Mov. [104] - por prevenção ao Magistrado | 0636743-78.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0636743-78.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDR
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27/05/2025 11:49
Mov. [103] - Petição | Protocolo n TJCE.2500084917-5 Embargos de Declaracao Civel
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27/05/2025 11:49
Mov. [102] - Interposição de Recurso Interno | 0636743-78.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0636743-78.2024.8.06.0000
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26/05/2025 13:29
Mov. [101] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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22/05/2025 15:39
Mov. [100] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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22/05/2025 15:39
Mov. [99] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2025 18:00
Mov. [98] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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16/05/2025 13:51
Mov. [97] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Loraine Jacob Molina No azo, apos a analise deste pronunciamento, este orgao ministerial da-se por ciente dos seus termos.
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16/05/2025 13:51
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01267447-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 16/05/2025 13:47
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16/05/2025 13:51
Mov. [95] - Expedida Certidão
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16/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636743-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Agravada: Maria Liz Nobre de Alencar Representado Por Alessandra Pinheiro Nobre - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
CANABIDIOL.
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
FÁRMACO DE USO DOMICILIAR.
TRATAMENTO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N° 9.656/1998.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
CONTRA MARIA LIZ NOBRE DE ALECAR, REPRSENTADA POR ALESSANDRA PINHEIRO NOBRE, EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNEÇA O FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL À PACIENTE, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A OPERADORA DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER O CANABIDIOL À PROMOVENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
IN CASU, A PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO TEA, POSSUINDO INDICAÇÃO MÉDICA DO MEDICAMENTO REQUERIDO.
RESTOU PROVADO, AINDA, QUE A OPERADORA DE SAÚDE NEGOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO SOLICITADO.4.
COM EFEITO, AS OPERADORAS DE SAÚDE DETÊM OBRIGAÇÃO DE COBRIR MEDICAMENTOS QUANDO EM USO HOSPITALAR, MAS NÃO OS DE USO MERAMENTE DOMICILIAR, SALVO OS RELATIVOS A TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS E/OU QUIMIOTERÁPICOS E OUTROS RELACIONADOS COM O SEU USO.5.
O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PLEITEADO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL.
ASSIM, SALVO AS HIPÓTESES ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO, O PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERO INEXISTIR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO EXIGIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, EIS QUE NÃO SE RELACIONA AOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, NEM CONSTA NO ROL DE EVENTOS E PROCEDIMENTO DE SAÚDE DA ANS.6.
NÃO SE REVELA SUFICIENTE A RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA IMPOR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO À OPERADORA DOS PLANOS DE SAÚDE, SE NÃO SE ENCAIXA ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N° 9.656/98, MOTIVO PELO QUAL RESTA AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL, O QUE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE.
IV.
DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 10 E 12 DA LEI Nº 9.656/98.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 465/2021 DA ANS.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, AGINT NO RESP N. 1.973.853/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/5/2022, DJE DE 11/5/2022;- TJCE, AGRAVO CÍVEL - 0624610-38.2023.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/09/2023;- TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0620413-40.2023.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/08/2024;;- TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622518-87.2023.8.06.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/07/2023, PUBLICADO EM 25/07/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0636743-78.2024.8.06.0000, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Yanna Paula Luna Esmeraldo (OAB: 16696/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (OAB: 18971/CE) - Samara da Paz Oliveira (OAB: 24482/CE) - Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - Juliana Martins Araujo (OAB: 36739/CE) - Viviane Andrade Albuquerque Alencar (OAB: 38894/CE) - Anna Karolyna Sousa Rocha Muniz Negreiros (OAB: 46359/CE) - Maria Natália Alves Barbosa (OAB: 48783/CE) - Inara Camila Duarte Freire Alves (OAB: 49172/CE) -
15/05/2025 14:03
Mov. [94] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
15/05/2025 13:49
Mov. [93] - Mover Obj A
-
15/05/2025 13:49
Mov. [92] - Mover Obj A
-
15/05/2025 13:49
Mov. [91] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
15/05/2025 13:49
Mov. [90] - Expedida Certidão de Informação
-
15/05/2025 13:48
Mov. [89] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
15/05/2025 10:02
Mov. [88] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/05/2025 13:20
Mov. [87] - Expedida Certidão de Julgamento
-
14/05/2025 07:30
Mov. [86] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0290-65, com 18 folhas.
-
13/05/2025 13:53
Mov. [85] - Acórdão - Assinado
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13/05/2025 09:00
Mov. [84] - Provimento
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13/05/2025 09:00
Mov. [83] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
12/05/2025 01:37
Mov. [82] - Decorrendo Prazo | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
-
12/05/2025 01:37
Mov. [81] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2025 00:00
Mov. [80] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3538
-
08/05/2025 07:30
Mov. [79] - Expedição de Certidão | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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07/05/2025 18:33
Mov. [78] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/05/2025 18:33
Mov. [77] - Expedida Certidão de Informação | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/05/2025 17:29
Mov. [76] - Mover Obj A | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
07/05/2025 17:28
Mov. [75] - Mover Obj A | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/05/2025 17:26
Mov. [74] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
02/05/2025 15:23
Mov. [73] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
02/05/2025 14:37
Mov. [72] - Expedida Certidão de Julgamento | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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30/04/2025 07:38
Mov. [70] - Disponibilização Base de Julgados | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0261-03, com 6 folhas.
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29/04/2025 17:19
Mov. [69] - Acórdão - Assinado | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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29/04/2025 09:00
Mov. [68] - Julgado | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
29/04/2025 09:00
Mov. [67] - Provimento | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
10/04/2025 11:28
Mov. [66] - Concluso ao Relator
-
10/04/2025 11:28
Mov. [65] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
09/04/2025 00:00
Mov. [64] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3519
-
07/04/2025 11:24
Mov. [63] - Concluso ao Relator | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
07/04/2025 11:24
Mov. [62] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
07/04/2025 00:00
Mov. [61] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3517
-
04/04/2025 19:25
Mov. [60] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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03/04/2025 14:48
Mov. [59] - Inclusão em Pauta | Para 13/05/2025
-
03/04/2025 14:47
Mov. [58] - Para Julgamento
-
03/04/2025 13:42
Mov. [57] - Inclusão em Pauta | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Data da pauta em 29/04/2025
-
03/04/2025 13:40
Mov. [56] - Para Julgamento | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
03/04/2025 09:51
Mov. [55] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
03/04/2025 09:22
Mov. [54] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
03/04/2025 09:12
Mov. [53] - Relatório - Assinado
-
02/04/2025 07:38
Mov. [52] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
01/04/2025 18:42
Mov. [51] - Relatório - Assinado | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
01/04/2025 08:26
Mov. [50] - Concluso ao Relator
-
01/04/2025 08:26
Mov. [49] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/03/2025 22:01
Mov. [48] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Loraine Jacob Molina Manifestacao sem parecer exarado
-
31/03/2025 22:01
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01261575-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 31/03/2025 21:52
-
31/03/2025 22:01
Mov. [46] - Expedida Certidão
-
25/02/2025 11:41
Mov. [45] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
25/02/2025 11:41
Mov. [44] - Expedida Certidão de Informação
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25/02/2025 11:40
Mov. [43] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/02/2025 11:40
Mov. [42] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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25/02/2025 08:30
Mov. [41] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
24/02/2025 18:19
Mov. [40] - Mero expediente
-
24/02/2025 18:19
Mov. [39] - Mero expediente
-
12/02/2025 14:23
Mov. [38] - Concluso ao Relator | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
12/02/2025 14:23
Mov. [37] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
12/02/2025 13:31
Mov. [36] - Petição | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00059084-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/02/2025 13:25
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12/02/2025 13:31
Mov. [35] - Expedida Certidão | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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10/02/2025 09:38
Mov. [34] - Concluso ao Relator
-
10/02/2025 09:38
Mov. [33] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
10/02/2025 09:11
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00057831-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/02/2025 09:08
-
10/02/2025 09:11
Mov. [31] - Expedida Certidão
-
31/01/2025 13:08
Mov. [30] - Decorrendo Prazo | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
31/01/2025 01:39
Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/01/2025 00:00
Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 30/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3475
-
29/01/2025 07:16
Mov. [27] - Expedição de Certidão | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2025 16:24
Mov. [26] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
28/01/2025 16:24
Mov. [25] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
28/01/2025 09:03
Mov. [24] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
28/01/2025 05:49
Mov. [23] - Mero expediente | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
28/01/2025 05:49
Mov. [22] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do artigo 1.021, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortaleza, 22 d
-
22/01/2025 07:00
Mov. [21] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
22/01/2025 07:00
Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2025 00:00
Mov. [19] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3459
-
17/01/2025 12:39
Mov. [18] - Concluso ao Relator | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
17/01/2025 12:39
Mov. [17] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
17/01/2025 12:21
Mov. [16] - por prevenção ao Magistrado | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0636743-78.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIR
-
17/01/2025 10:21
Mov. [15] - Petição | Protocolo n TJCE.2400155979-0 Agravo Interno Civel
-
17/01/2025 10:21
Mov. [14] - Interposição de Recurso Interno | 0636743-78.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0636743-78.2024.8.06.0000
-
07/01/2025 19:55
Mov. [13] - Documento | Sem complemento
-
07/01/2025 16:11
Mov. [12] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 16:11
Mov. [11] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/01/2025 16:09
Mov. [10] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
07/01/2025 12:30
Mov. [9] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/01/2025 11:50
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/01/2025 11:50
Mov. [7] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
18/12/2024 13:31
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
18/12/2024 10:37
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2024 16:01
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
21/10/2024 16:01
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
21/10/2024 16:01
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
-
21/10/2024 15:14
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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