10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173453894
10/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/09/2025. Documento: 173453894
09/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173453894
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173453894
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001899-06.2025.8.06.0117 Promovente: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO Promovido: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado a requerimento de JOSE HONORIO DA SILVA FILHO. Após o trânsito em julgado, o exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, informando o valor que entendia devido. Foi apresentada impugnação, e, ao manifestar-se sobre o teor da defesa, o exequente concordou com o valor apontado pelo executado, pugnando pelo levantamento da quantia depositada. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, HOMOLOGO a quantia de R$ 6.108,64 como devida a título de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso de execução.

Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento pelo prazo legal, haja vista a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Expeça-se o competente alvará para que a parte exequente possa levantar a quantia em questão.

O valor que exceder aquilo que faz jus a exequente dever ser levantado pela parte executada. À Secretaria para aferir se houve pagamento das custas finais, e, caso não tenha ocorrido, intimar a parte executada para pagamento em 10 dias sob pena de inscrição em divida ativa. Maracanaú/CE, 8 de setembro de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
08/09/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173453894
08/09/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173453894
08/09/2025 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 09:29

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2025. Documento: 170997273
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170997273
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001899-06.2025.8.06.0117 Promovente: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO Promovido: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Sobre a impugnação apresentada, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. Maracanaú/CE, 28 de agosto de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
28/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170997273
28/08/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 04:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167433982
06/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167433982
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167433982
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001899-06.2025.8.06.0117 Promovente: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO Promovido: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do NCPC (art. 520, §2º do CPC). Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC. No mesmo prazo, a parte promovida deverá realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa.

Maracanaú/CE, 4 de agosto de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
04/08/2025 06:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167433982
04/08/2025 06:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 06:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 04:03

Decorrido prazo de JOSE HONORIO DA SILVA FILHO em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 166141780
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166141780
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001899-06.2025.8.06.0117 Promovente: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO Promovido: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Maracanaú/CE, 23 de julho de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
23/07/2025 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166141780
23/07/2025 05:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 05:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 05:53

Juntada de Certidão
23/07/2025 05:53

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 05:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE HONORIO DA SILVA FILHO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162524127
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162524127
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001899-06.2025.8.06.0117 Promovente: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO Promovido: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença proferida nos autos, alegando a parte embargante, em síntese, que a sentença contém contradição, na medida em que determinou a contagem dos juros de mora dos danos morais desde o evento danoso, quando deveria ser desde o arbitramento. É o relatório.

Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição Com efeito, a sentença em apreço foi clara em fundamentar que a contagem dos juros de mora dos danos morais deveria ser desde o evento danoso, fundamentando na súmula nº 54 do STJ. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Assim resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-Se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos.

Maracanaú/CE, 28 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
28/06/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162524127
28/06/2025 07:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2025 07:43

Conclusos para julgamento
28/06/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE HONORIO DA SILVA FILHO em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158071242
04/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/06/2025. Documento: 158071242
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158071242
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158071242
02/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158071242
02/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158071242
02/06/2025 09:33

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/05/2025 03:37

Decorrido prazo de JOSE HONORIO DA SILVA FILHO em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151837783
07/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/05/2025. Documento: 151837783
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001899-06.2025.8.06.0117 Promovente: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO Promovido: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Na mesma publicação, intime-se a parte ré, por DJE, para, no prazo de 5 dias, também esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 23 de abril de 2025.

Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151837783
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151837783
05/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151837783
05/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151837783
05/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145288631
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145288631
05/04/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145288631
05/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:24

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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