21/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:25

Expedida Certidão de Arquivamento
21/07/2025 10:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
21/07/2025 08:23

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:23

Transitado em Julgado
21/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:57

Entranhamento
17/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:00

Juntada de Petição
03/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 11:00

Juntada de Petição
03/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 09:23

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/06/2025 09:12

Decorrido prazo
30/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624611-52.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Embargante: Daylson Lima Ribeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 76, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: André Ricardo Morais dos Santos (OAB: 20548/CE)
27/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:51

Prejudicado o recurso
18/06/2025 08:39

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:23

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624611-52.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: André Ricardo Morais dos Santos - Paciente: Daylson Lima Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP C/C ART. 14, II, DO CP).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE. 2.

TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STJ. 3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR ANDRÉ RICARDO MORAIS DOS SANTOS, EM FAVOR DE DAYLSON LIMA RIBEIRO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL (FLS. 117/119 DOS AUTOS DE ORIGEM).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 201-403/2025 (FLS. 01/58 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EIS QUE, ALÉM DO PACIENTE SUPOSTAMENTE TER COMETIDO DELITO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES E EM CONTINUIDADE DELITIVA, RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR FAVORECIMENTO REAL (AUTOS Nº 0013335-46.2023.8.06.0064) E POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (AUTOS Nº 0066048-08.2017.8.06.0064), CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 90/97 DOS AUTOS DE ORIGEM) E CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN.3.1 ASSIM, O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE EVIDENCIA A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, CONCRETIZANDO A CONCLUSÃO PELA SUA EFETIVA PREJUDICIALIDADE À SOCIEDADE, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, OS ENUNCIADOS Nº. 52 E 63 DA SÚMULA DO TJCE.3.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.4.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PRESENTE OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 282, §6º, 312, 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE; STJ - AGRG NO HC N. 826.107/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632136-22.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; STJ - AGRG NO HC N. 934.044/MG, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 9/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: André Ricardo Morais dos Santos (OAB: 20548/CE)
16/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:00

Mover Obj A
16/06/2025 11:00

Movido para fila Analisado - HC
13/06/2025 17:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:55

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
10/06/2025 14:00

Julgado
05/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:29

Inclusão em Pauta
04/06/2025 09:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/05/2025 07:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:07

Juntada de Petição
13/05/2025 10:41

Juntada de Petição
13/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:22

Decorrendo Prazo
13/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624611-52.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: André Ricardo Morais dos Santos - Paciente: Daylson Lima Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: André Ricardo Morais dos Santos (OAB: 20548/CE)
10/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 16:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/05/2025 16:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/05/2025 19:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio
05/05/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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