20/06/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 15:58

Audiência Conciliação cancelada para 20/09/2023 14:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:51

Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023 05:43

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000343-70.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JUCLEITON ALMEIDA DE ARAUJO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Vistos etc.

A parte reclamante juntou um comprovante em seu nome de sua residência( 2023).

Assim, observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária, vez que o endereço do autor pertence a 23ª Unidade e do(s) reclamado(s)na comarca de Brasília/DF .

Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL).

Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição.

Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

P.

R.

I.

Fortaleza, 22 de maio de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
25/05/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 08:19

Extinto o processo por incompetência territorial
21/05/2023 19:59

Conclusos para julgamento
27/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO N°. 3000343-70.2023.8.06.0009 DESPACHO Junte(m) o(a)(s) promovente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de seu endereço residencial atualizado (datado de 2023), e em seu nome, bem como procuração datada de março/2023, a fim de que possamos averiguar a possibilidade da presente ação tramitar neste Juizado, em razão da competência territorial, sob pena de extinção.

Mantenho a data da sessão conciliatória.

Intime-se.

Fortaleza, 18 de março de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2023 01:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:47

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 14:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/03/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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