13/06/2025 11:11

Remessa
13/06/2025 11:10

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:03

Transitado em Julgado
13/06/2025 11:03

Transitado em Julgado
13/06/2025 11:02

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:10

Juntada de Petição
26/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 15:09

Juntada de Petição
19/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:23

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256777-44.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Manoel Rony Santos da Silva - Apelado: Adtalem Educacional do Brasil S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR.

QUEBRA DE CONTRATO.

DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM.

RECURSO QUE VISA À RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR E À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAS NEGANDO OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL AO AUTOR/APELANTE, MERECE OU NÃO SER REFORMADA PARA INCLUIR A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CULPA DA PROMOVIDA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).III) RAZÕES DE DECIDIR:3.

COMO SÍNTESE DOS FATOS, VALE DIZER QUE O AUTOR SE MATRICULOU, JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA, NO CURSO DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, COM INÍCIO EM MARÇO DE 2017, TENDO CURSADO DURANTE 4 ANOS E 3 MESES.

NO ENTANTO, EM SEU ÚLTIMO SEMESTRE (JULHO DE 2021), FOI INFORMADO DE QUE O CURSO SERIA ENCERRADO NO POLO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM QUE ESTAVA MATRICULADO.4.

A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MESMO CITADA, NÃO APRESENTOU PEÇA DEFENSIVA, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA NA DECISÃO DE FLS. 362-364.5.

A CELEUMA RECURSAL GIRA EM TORNO APENAS DO CABIMENTO OU NÃO DA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CULPA DA PROMOVIDA E DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).6.

APESAR DE O AUTOR RECORRENTE TER DISCORDADO COM O FIM DAS ATIVIDADES DE SEU CURSO JUNTO À UNIFANOR, É FATO INCONTROVERSO QUE, DURANTE 4 ANOS E 3 MESES, FOI ALUNO DO CURSO E CURSOU TODAS AS DISCIPLINAS QUE LHE ERAM EXIGIDAS EM CADA UM DOS PERÍODOS DE MATRÍCULA.

PORTANTO, COMO A ATIVIDADE DE ENSINO FOI EFETIVAMENTE PRESTADA DURANTE OS ANOS DE 2017 ATÉ 2021, QUANDO VIERAM A SER SUSPENSAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA EFETIVAMENTE CURSAR AS DISCIPLINAS USUFRUÍDAS.7.

ISSO PORQUE OS DANOS MATERIAIS, PARA QUE SE CONFIGUREM, EXIGEM PROVA DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO HÁ NO PRESENTE CASO.

COMO O AUTOR OBTEVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS MENSALIDADES, TENDO CURSADO AS DISCIPLINAS, NÃO SE PODE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DESSES VALORES, MUITO EMBORA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TENHA, SIM, FALHADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA OFERTA DO CURSO, QUESTÃO QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA ESFERA DOS DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA.8.

QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR CULPA DA PROMOVIDA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O AUTOR, ENTENDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO.

NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL DECLARAR QUE NÃO HAJA ÔNUS À PARTE AUTORA, ORA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE, INEVITAVELMENTE, UMA EVENTUAL NOVA MATRÍCULA EM OUTRA FACULDADE IMPLICARÁ, SIM, EM OUTROS GASTOS POR PARTE DO ALUNO, QUE TERÁ DE SE ADEQUAR À NOVA GRADE DE DISCIPLINAS E A UM NOVO CRONOGRAMA.9.

FRISE-SE QUE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, CONFORME FIXADO PELO D.

JUÍZO A QUO, JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS QUE O AUTOR TEVE COM A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA.IV) DISPOSITIVO:10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Dayane Dorneles Pereira e Silva Fernandes (OAB: 40815/CE) - Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405A/CE)
05/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:42

Mover Obj A
05/05/2025 09:42

Mover Obj A
26/04/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:34

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 14:00

Julgado
18/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:00

Adiado
07/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:01

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:00

Para Julgamento
28/03/2025 13:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:00

Retirado de Pauta
01/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:00

Adiado
18/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 09:03

Inclusão em Pauta
12/11/2024 09:00

Para Julgamento
11/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 19:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2024 21:51

Juntada de Petição
29/07/2024 21:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
23/07/2024 00:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/07/2024 09:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/07/2024 09:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/07/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/07/2024 18:12

Juntada de Petição
17/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 13:10

Distribuído por sorteio
28/05/2024 13:12

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2024 13:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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