09/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:35

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 08:32

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/06/2025 08:32

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/06/2025 08:32

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/06/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 21:15

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
05/06/2025 21:13

Transitado em Julgado
05/06/2025 21:13

Transitado em Julgado
05/06/2025 21:13

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 21:09

Transitado em Julgado
05/06/2025 21:09

Transitado em Julgado
05/06/2025 21:09

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 21:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:45

Decorrendo Prazo
13/05/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629875-84.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: G.

M. de Q.

M. - Agravado: P.

A.

C.

A. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.

REVISÃO PROVISÓRIA DO VALOR FIXADO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-CÔNJUGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR PROVISORIAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO AGRAVADO À AGRAVANTE, DE VALOR FIXO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, PARA O PERCENTUAL DE 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

A AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIOR, ALEGANDO VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E PROBLEMAS DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A REDUÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE ALIMENTANTE, ANTES DA INSTRUÇÃO COMPLETA DO FEITO; E (II) ESTABELECER SE O PERCENTUAL FIXADO (10%) ATENDE ADEQUADAMENTE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE AMBAS AS PARTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SENDO ADMITIDA SUA FIXAÇÃO E POSTERIOR REVISÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.4.

A DECISÃO AGRAVADA NÃO EXONEROU DEFINITIVAMENTE O ALIMENTANTE, MAS, REDUZIU PROVISORIAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FUNDAMENTANDO-SE EM ALTERAÇÕES RELEVANTES NA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, COMPROVADAS POR LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM ENFERMIDADES GRAVES E PROGRESSIVAS.5.

O AGRAVADO APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE ALTA COMPLEXIDADE, COM DIVERSAS PATOLOGIAS QUE IMPACTAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E GERAM DESPESAS MÉDICAS CONTÍNUAS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE REVISÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO ALIMENTAR.6.

POR OUTRO LADO, A AGRAVANTE TAMBÉM DEMONSTRA VULNERABILIDADE SIGNIFICATIVA, COM IDADE AVANÇADA, AUSÊNCIA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, INEXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA E HISTÓRICO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS QUE COMPROMETEM SUA CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO.7.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL DIANTE DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, JUSTIFICANDO O REAJUSTE PROVISÓRIO DO VALOR PARA 15%, COMO MEDIDA DE EQUILÍBRIO ATÉ QUE SE CONCLUA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, ADMITINDO-SE REVISÃO COM BASE EM ALTERAÇÃO RELEVANTE NA CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, §1º, E 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.009/DF, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 14.08.2023, DJE 18.08.2023; STJ, RESP N. 1.505.030/MG, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 06.08.2015, DJE 17.08.2015.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Herika Janaynna Bezerra de Menezes Macambira Marques (OAB: 27878/CE) - José Olavo de Norões Ramos Filho (OAB: 17851/CE) - Renata Bandeira de Mello Gondim (OAB: 20537/CE) - Júlia Rodrigues Rêgo (OAB: 33970/CE)
09/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:42

Mover Obj A
08/05/2025 15:42

Mover Obj A
03/05/2025 14:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:01

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 20:56

Conclusos para despacho
26/04/2025 20:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:13

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:10

Para Julgamento
11/04/2025 09:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 11:50

Juntada de Petição
09/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 21:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Petição
13/08/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:14

Juntada de Petição
13/08/2024 21:13

Juntada de Petição
13/08/2024 21:13

Juntada de Petição
13/08/2024 21:13

Expedição de Certidão.
27/07/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 21:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/07/2024 01:11

Decorrendo Prazo
23/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 07:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 06:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:33

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/07/2024 14:56

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
18/07/2024 14:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/07/2024 16:51

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio
26/06/2024 16:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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