16/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:20

Expedida Certidão de Arquivamento
13/06/2025 12:52

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
13/06/2025 12:52

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/06/2025 12:52

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/06/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:04

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/05/2025 17:04

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
27/05/2025 17:04

Baixa Definitiva
27/05/2025 17:03

Transitado em Julgado
27/05/2025 17:03

Transitado em Julgado
27/05/2025 17:03

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:22

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639429-43.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Pacatuba - Requerente: José Alexandre Lima de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL.

PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 56 DO TJCE.

TESE JÁ LEVANTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO E ANALISADA ANTERIORMENTE PELO ACÓRDÃO REVISANDO.

PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL MANEJADA POR JOSÉ ALEXANDRE LIMA DE SOUSA, COM BASE NO ART. 621, INCISO I, ART. 626 C/C ART. 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, E §2º-A, INCISO I, C/C ART. 70 (CONCURSO FORMAL) DO CÓDIGO PENAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA AÇÃO DIZ RESPEITO À REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP, AFASTANDO-SE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, POR SER O RÉU PRIMÁRIO E TER CONFESSADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

POR SER UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SÃO LIMITADÍSSIMAS, PAUTANDO-SE SOMENTE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E BANALIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA.4.

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO JÁ FOI REVISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO E SE ENCONTRA AMPLAMENTE AMPARADA PELAS PROVAS COLIGIDAS, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.5.

EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR MAIS UMA VEZ A TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE.

DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

OS MESMOS PLEITOS QUE AQUI ESTÃO SENDO FEITOS FORAM APRECIADOS PELA CÂMARA JULGADORA NA APELAÇÃO CITADA, TENDO A DESA.

RELATORA FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE SUAS RAZÕES DE DECIDIR.7.

TAL ENTENDIMENTO RESTOU CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 56 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: ¿NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO¿.IV.

DISPOSITIVO8.

PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.____________________________________LEGISLAÇÃO CITADA RELEVANTE: CP, ART. 59, ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, E §2º-A, INCISO I, C/C ART. 70; CPP, ART. 621, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA RELEVANTE: TJCE, SÚMULA 56; TJ-CE, REVISÃO CRIMINAL: 06242749720248060000, DESA.

REL.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, DJ 24/06/2024, SEÇÃO CRIMINAL, D.P 25/06/2024; TJ-CE, REVISÃO CRIMINAL: 0634540-17.2022.8.06.0000, DESA.

REL.

ROSILENE FERREIRA FACUNDO, D.J 26/06/2023, SEÇÃO CRIMINAL, D.P 26/06/2023.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 10:10

Mover Obj A
05/05/2025 10:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 10:09

Juntada de Acórdão
28/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
28/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:18

Inclusão em Pauta
09/04/2025 16:17

Para Julgamento
09/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 12:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 09:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 17:50

Juntada de Petição
24/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
24/03/2025 08:28

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
24/02/2025 12:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/02/2025 12:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/02/2025 17:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 11:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 10:26

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:48

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:42

Distribuído por sorteio
17/12/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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