TJCE - 0233965-37.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 22:36
Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
04/06/2025 19:30
Mov. [82] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00087210-0 Tipo da Peticao: Pedido de Extincao Data: 04/06/2025 19:22
-
04/06/2025 19:30
Mov. [81] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00087210-0 Tipo da Peticao: Pedido de Extincao Data: 04/06/2025 19:22
-
04/06/2025 19:30
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00087210-0 Tipo da Peticao: Pedido de Extincao Data: 04/06/2025 19:22
-
04/06/2025 19:30
Mov. [79] - Expedida Certidão
-
03/06/2025 15:04
Mov. [78] - Concluso ao Relator | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
03/06/2025 15:04
Mov. [77] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
03/06/2025 14:42
Mov. [76] - Petição | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00086786-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/06/2025 14:38
-
03/06/2025 14:42
Mov. [75] - Expedida Certidão | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
29/05/2025 15:53
Mov. [74] - Decorrendo Prazo | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
28/05/2025 18:55
Mov. [73] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/05/2025 18:54
Mov. [72] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Maria Dias de Souza - Embargado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Banco Hyundai Capital Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - A fim de serem assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa e, ainda, em observância ao disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo de cinco dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Lílian Paiva Cidrão Marques (OAB: 13115/CE) - Élio da Silva Marques (OAB: 13114/CE) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 50541A/CE) -
27/05/2025 12:32
Mov. [71] - Expedição de Certidão | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2025 12:21
Mov. [70] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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27/05/2025 12:21
Mov. [69] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
26/05/2025 14:41
Mov. [68] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
26/05/2025 14:37
Mov. [67] - Mero expediente | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
26/05/2025 14:37
Mov. [66] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2025 01:16
Mov. [65] - Expedição de Certidão
-
15/05/2025 15:46
Mov. [64] - Concluso ao Relator | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
15/05/2025 15:46
Mov. [63] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 15:26
Mov. [62] - por prevenção ao Magistrado | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0233965-37.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1512 - JOSE RICARDO
-
15/05/2025 14:48
Mov. [61] - Petição | Protocolo n TJCE.2500081971-3 Embargos de Declaracao Civel
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15/05/2025 14:48
Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | 0233965-37.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0233965-37.2023.8.06.0001
-
13/05/2025 18:00
Mov. [59] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
07/05/2025 00:24
Mov. [58] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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07/05/2025 00:24
Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/05/2025 00:00
Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3535
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0233965-37.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Dias de Souza - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S/A - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE.
BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA LIMINARMENTE.
PURGAÇÃO DA MORA.
RESTITUIÇÃO DO BEM.
POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO CONTRATO, COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA.
CONDUTA ILÍCITA.
RESSARCIMENTO DEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I) CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DIAS DE SOUZA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA DA AUTORA CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS APELADAS NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, BEM COMO SE, EM DECORRÊNCIA DISSO, DEVEM SER OBRIGADAS A INDENIZAR A APELANTE POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS.III) RAZÕES DE DECIDIR3.
NO PRESENTE CASO, ALEGA A PROMOVENTE (APELANTE) QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO ZERO KM DA MARCA HYUNDAI, MODELO HB20 S, ANO 2020/2021, PLACAS OSV3J39, FINANCIANDO-O PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA.4.
OCORRE QUE, A PARTIR DA PARCELA Nº 21, VENCIDA EM 03/08/2022, A COMPRADORA PASSOU A ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS E FICOU INADIMPLENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO.
SEGUNDO A AUTORA, HOUVE TENTATIVA DE REALIZAR O PAGAMENTO, MESMO QUE EM ATRASO, MAS NÃO FOI POSSÍVEL DEVIDO AO NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO REFERENTE À PARCELA ATRASADA.5.
EM 06/03/2023, A RECORRIDA AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Nº 0215311-02.2023.8.06.0001) EM DESFAVOR DA ORA RECORRENTE, E, NO SEU CURSO, EM 22/03/2023, FOI EFETIVADA A APREENSÃO DO VEÍCULO.
NO DIA SEGUINTE, A DEVEDORA TERIA ENTRADO EM CONTATO COM O BANCO CREDOR PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA E A DO MÊS CORRENTE, TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO EM 23/03/2023, NO VALOR DE R$ 6.323,72 (SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CONSOANTE FL. 25. 6.
POSTERIORMENTE, EM 27/03/2023, A AUTORA EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO VALOR DE R$ 30.884,95 (TRINTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME FLS. 32/33, EM RAZÃO DO QUE O VEÍCULO LHE FOI DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIAS DEPOIS, EM 03/04/2023.7. É DE RIGOR DESTACAR QUE O ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO CONSISTIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEJA PORQUE A CONSUMIDORA ESTAVA INADIMPLENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO, COMO PORQUE HOUVE, DE FATO, O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM PROL DA CREDORA FIDUCIÁRIA. 8. É NOTÓRIO, ADEMAIS, QUE A PURGA DA MORA SOMENTE OCORREU APÓS A APREENSÃO DO BEM, E DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS, ESTIPULADO PELA LEI DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 911/69).
QUANTO AO PRAZO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM PARA DEVOLVER O VEÍCULO, A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE CONSIDERÁ-LO, PELO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, TAMBÉM COMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR.9.
NO CASO, É FATO INCONTROVERSO QUE O VEÍCULO FOI DEVOLVIDO À AUTORA EM 03/04/2023, POIS ESSE FATO FOI ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL (FL. 3) E NÃO REBATIDO NA PEÇA CONTESTATÓRIA.
LOGO, COMO A PURGAÇÃO DA MORA OCORREU EFETIVAMENTE EM 27/03/2023, A DATA EM QUE O VEÍCULO FOI RESTITUÍDO À CONSUMIDORA FOI EXATAMENTE O 5º DIA ÚTIL APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE TORNA LÍCITA A CONDUTA PRATICADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA.10.
DE OUTRA PONTA, QUANTO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE DÍVIDA, TEM-SE QUE, DE FATO, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE.11.
ISSO PORQUE, DO COMUNICADO DE FL. 40, EMITIDO PELO SERASA, TEM-SE NOTÍCIA DE QUE O NOME DA DEVEDORA FIDUCIANTE, SRA.
MARIA DIAS DE SOUZA, FOI ENCAMINHADO PARA INCLUSÃO NAQUELE CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RELAÇÃO A UMA DÍVIDA DE R$ 41.892,48 (QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVA AO CONTRATO Nº *00.***.*89-87, DE NATUREZA LEASING, VENCIDA EM 03/04/2023.12.
OCORRE QUE, NESSA DATA, A DÍVIDA JÁ HAVIA SIDO PURGADA PELA AUTORA, O QUE FOI EFETIVADO EM 27/03/2023, NÃO HAVENDO MAIS MOTIVOS PARA O DIRECIONAMENTO DE COBRANÇAS RELATIVA AO MENCIONADO CONTRATO À DEVEDORA FIDUCIANTE.13.
AINDA, VERIFICA-SE QUE A APELANTE RECEBEU COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 1.361,51 (MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), RELATIVA AO MESMO CONTRATO, CONSOANTE O BOLETO DE FL. 41, COM DATA DE VENCIMENTO PARA 24/04/2023.
TODAVIA, COMO JÁ DITO, A AVENÇA SE ENCONTRAVA QUITADA ÀQUELE MOMENTO, MAS, PARA EVITAR TRANSTORNO, A RECORRENTE EFETUOU O SEU PAGAMENTO, COMO COMPROVOU POR MEIO DA FL. 42.14.
RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL EM DOBRO, DE ACORDO COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (EARESP 676.608/RS). 15.
DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA CONSUMIDORA.IV) DISPOSITIVO16.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Lílian Paiva Cidrão Marques (OAB: 13115/CE) - Élio da Silva Marques (OAB: 13114/CE) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 50541A/CE) -
05/05/2025 11:06
Mov. [55] - Expedida Certidão de Informação
-
05/05/2025 11:06
Mov. [54] - Expedida Certidão de Informação
-
05/05/2025 10:19
Mov. [53] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
05/05/2025 09:46
Mov. [52] - Mover Obj A
-
05/05/2025 09:46
Mov. [51] - Mover Obj A
-
05/05/2025 09:45
Mov. [50] - Ato ordinatório
-
05/05/2025 09:45
Mov. [49] - Ato ordinatório
-
26/04/2025 17:14
Mov. [48] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
26/04/2025 16:37
Mov. [47] - Expedida Certidão de Julgamento
-
24/04/2025 07:32
Mov. [46] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0254-25, com 18 folhas.
-
23/04/2025 17:34
Mov. [45] - Acórdão - Assinado
-
23/04/2025 14:00
Mov. [44] - Provimento em Parte
-
23/04/2025 14:00
Mov. [43] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
18/04/2025 14:27
Mov. [42] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
-
16/04/2025 14:00
Mov. [41] - Adiado | Proxima pauta: 23/04/2025 14:00
-
07/04/2025 15:36
Mov. [40] - Concluso ao Relator
-
07/04/2025 15:36
Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
04/04/2025 00:00
Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3516
-
01/04/2025 22:01
Mov. [37] - Inclusão em Pauta | Para 16/04/2025
-
01/04/2025 22:00
Mov. [36] - Para Julgamento
-
27/03/2025 18:28
Mov. [35] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
27/03/2025 18:28
Mov. [34] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
27/03/2025 18:28
Mov. [33] - Mero expediente
-
27/03/2025 18:28
Mov. [32] - Mero expediente
-
05/12/2024 17:43
Mov. [31] - Concluso ao Relator
-
05/12/2024 17:42
Mov. [30] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
05/12/2024 17:31
Mov. [29] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
-
04/12/2024 14:00
Mov. [28] - Retirado de Pauta
-
01/12/2024 11:47
Mov. [27] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
-
27/11/2024 14:00
Mov. [26] - Adiado | Proxima pauta: 04/12/2024 14:00
-
18/11/2024 16:21
Mov. [25] - Concluso ao Relator
-
18/11/2024 16:21
Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
14/11/2024 00:00
Mov. [23] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/11/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3433
-
12/11/2024 09:04
Mov. [22] - Inclusão em Pauta | Para 27/11/2024
-
12/11/2024 09:00
Mov. [21] - Para Julgamento
-
11/11/2024 15:23
Mov. [20] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
05/11/2024 17:52
Mov. [19] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
05/11/2024 17:51
Mov. [18] - Mero expediente
-
05/11/2024 17:50
Mov. [17] - Mero expediente
-
26/07/2024 12:03
Mov. [16] - Concluso ao Relator
-
26/07/2024 12:03
Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
26/07/2024 12:00
Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2024 12:00
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01281919-4 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 26/07/2024 11:52
-
26/07/2024 12:00
Mov. [12] - Expedida Certidão
-
20/06/2024 11:29
Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
-
20/06/2024 11:28
Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
20/06/2024 11:28
Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
19/06/2024 17:13
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/06/2024 17:12
Mov. [7] - Mero expediente
-
19/06/2024 17:12
Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/06/2024 11:20
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
19/06/2024 11:20
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
19/06/2024 10:52
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1512 - JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO
-
13/06/2024 14:49
Mov. [2] - Processo Autuado
-
13/06/2024 14:48
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 39 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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