11/06/2025 10:02

Remessa
11/06/2025 10:02

Baixa Definitiva
11/06/2025 10:01

Transitado em Julgado
11/06/2025 10:01

Transitado em Julgado
11/06/2025 10:01

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:55

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271038-43.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Sérgio Ricardo Gomes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE.

DOSIMETRIA.

PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL.

RECRUDESCIMENTO LÓGICO DO REGIME INICIAL DE PENA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL E À REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

DEBATE-SE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAR INTEGRALMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

NADA IMPEDE QUE UMA CONDENAÇÃO CONFIGURE MAUS ANTECEDENTES, SERVINDO AS DEMAIS PARA A REINCIDÊNCIA, SE NÃO TRANSCORRIDO O LAPSO DEPURADOR.4.

NÃO HÁ ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANDO DEMONSTRADA MULTIRREINCIDENTE, COMO NO CASO, EM QUE O RÉU POSSUÍA, A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO CONTRA SI.5.

A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE REPRESENTA ARGUMENTO SUFICIENTE AO AGRAVAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO, TENDO EM VISTA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO, NA ATIVIDADE PUNITIVA, PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ILÍCITOS, JUSTIFICANDO O RECRUDESCIMENTO LÓGICO DO REGIME INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, § 4º, I, E 307.

CPP, ART. 64, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (STJ - RESP: 1931145 SP 2021/0096129-9, DATA DE JULGAMENTO: 22/06/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2022); (STJ - AGRG NO HC: 738656 SP 2022/0123657-1, DATA DE JULGAMENTO: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2022); (STJ - AGRG NO ARESP: 2021964 MS 2021/0376994-5, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2022).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, .DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 11:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:46

Mover Obj A
29/04/2025 11:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 09:03

Juntada de Acórdão
22/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/04/2025 12:05

Inclusão em Pauta
09/04/2025 12:04

Para Julgamento
07/04/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 19:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 13:10

Juntada de Petição
27/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 08:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 13:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 12:48

Distribuído por sorteio
14/03/2025 08:24

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2025 08:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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