13/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de POTIGUAR COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25879201
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25879201
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0202358-84.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDAAPELADO: POTIGUAR COMERCIO DE COLCHOES LTDA DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
01/08/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25879201
31/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:52

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
12/05/2025 00:56

Mov. [75] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
12/05/2025 00:56

Mov. [74] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2025 00:00

Mov. [73] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3538
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202358-84.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ortobom - Indústria Cearense de Colchões e Espumas Ltda. - Apelado: Portiguar Comércio de Colchões Ltda - ME - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FRANQUIA.

CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.

CONCORRÊNCIA DESLEAL.

DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA.

MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., AUTORA DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA EM FACE DE PORTIGUAR COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

ME.ALEGOU-SE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FRANQUEADA APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA, ESPECIALMENTE PELA PERMANÊNCIA NO PONTO COMERCIAL, USO INDEVIDO DA MARCA ¿ORTOBOM¿ E NÃO DEVOLUÇÃO DE BENS.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS BENS CONSIGNADOS OU AO PAGAMENTO DE SEU VALOR, E INDEFERINDO OS PEDIDOS DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUTORA APELOU, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA, DIANTE DA ALEGADA CONTINUIDADE INDEVIDA DA ATIVIDADE COMERCIAL APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTO ABALO À REPUTAÇÃO DA FRANQUEADORA DECORRENTE DO USO INDEVIDO DA MARCA PELA EX-FRANQUEADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A FRANQUEADA REINCIDIU NA MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, UTILIZANDO A MARCA DA FRANQUEADORA, APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO.

NO CASO, A AUTORA NÃO COMPROVOU A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL PELA RÉ APÓS A DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO APRESENTOU PROVA DE REABERTURA DE UNIDADE EM NOVO ENDEREÇO OU USO CONTINUADO DA MARCA.A ATA NOTARIAL APRESENTADA PELA APELANTE COMPROVA O FUNCIONAMENTO DA LOJA EM DATA ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO SERVINDO COMO PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL.PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA.

NO CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE ABALO À SUA IMAGEM INSTITUCIONAL OU REPUTAÇÃO NO MERCADO, COMO RECLAMAÇÕES FORMAIS, PERDA DE CONTRATOS OU PREJUÍZO COMERCIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR O DANO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE RECONHECE QUE O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À SUA IMAGEM OU CREDIBILIDADE NO MERCADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA SOMENTE É EXIGÍVEL MEDIANTE PROVA CABAL DE CONTINUIDADE INDEVIDA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, COM USO DA MARCA OU IDENTIDADE DA FRANQUEADORA.O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DE MERAS ALEGAÇÕES OU DE FATOS GENÉRICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; CC, ART. 421; CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135716-90.2019.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024.

TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135356-29.2017.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023.

TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003365-88.2018.8.06.0034, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE) - Evans Carlos Fernandes de Araújo (OAB: 4469/RN)
08/05/2025 09:16

Mov. [72] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
08/05/2025 09:08

Mov. [71] - Mover Obj A
08/05/2025 09:08

Mov. [70] - Mover Obj A
07/05/2025 16:26

Mov. [69] - Concluso ao Relator | 0202358-84.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
07/05/2025 16:25

Mov. [68] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0202358-84.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
07/05/2025 16:09

Mov. [67] - por prevenção ao Magistrado | 0202358-84.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0202358-84.2015.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
06/05/2025 15:26

Mov. [66] - Petição | Protocolo n TJCE.2500079390-0 Embargos de Declaracao Civel
06/05/2025 15:26

Mov. [65] - Interposição de Recurso Interno | 0202358-84.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0202358-84.2015.8.06.0001
02/05/2025 15:15

Mov. [64] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
26/04/2025 17:14

Mov. [63] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/04/2025 16:44

Mov. [62] - Expedida Certidão de Julgamento
24/04/2025 07:38

Mov. [61] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0254-42, com 12 folhas.
23/04/2025 17:35

Mov. [60] - Acórdão - Assinado
23/04/2025 14:00

Mov. [59] - Não-Provimento
23/04/2025 14:00

Mov. [58] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
14/04/2025 17:47

Mov. [57] - Concluso ao Relator
14/04/2025 17:47

Mov. [56] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/04/2025 00:00

Mov. [55] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3520
07/04/2025 16:59

Mov. [54] - Inclusão em Pauta | Para 23/04/2025
07/04/2025 16:55

Mov. [53] - Para Julgamento
07/04/2025 13:27

Mov. [52] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
01/04/2025 17:50

Mov. [51] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
01/04/2025 17:46

Mov. [50] - Mero expediente
01/04/2025 17:46

Mov. [49] - Mero expediente
30/10/2024 09:14

Mov. [48] - Concluso ao Relator
30/10/2024 09:09

Mov. [47] - Mero expediente
25/10/2024 16:10

Mov. [46] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)
24/10/2024 10:42

Mov. [45] - Documento | Sem complemento
22/10/2024 08:42

Mov. [44] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00137992-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 08:34
22/10/2024 08:42

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00137992-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 08:34
22/10/2024 08:42

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00137992-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 08:34
22/10/2024 08:42

Mov. [41] - Expedida Certidão
09/10/2024 18:20

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
09/10/2024 00:00

Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3408
04/10/2024 04:47

Mov. [38] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 19:50

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
23/09/2024 12:47

Mov. [36] - Mero expediente
23/09/2024 12:47

Mov. [35] - Mero expediente
19/06/2024 13:32

Mov. [34] - Concluso ao Relator
19/06/2024 13:32

Mov. [33] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/06/2024 13:11

Mov. [32] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 13:11

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01274936-6 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 19/06/2024 13:07
19/06/2024 13:11

Mov. [30] - Expedida Certidão
17/06/2024 10:45

Mov. [29] - Expedida Certidão de Informação
17/06/2024 09:20

Mov. [28] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2024 09:20

Mov. [27] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/06/2024 13:18

Mov. [26] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
14/06/2024 18:22

Mov. [25] - Mero expediente
14/06/2024 18:22

Mov. [24] - Mero expediente
18/03/2024 16:00

Mov. [23] - Concluso ao Relator
18/03/2024 16:00

Mov. [22] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/03/2024 21:24

Mov. [21] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/02/2024 18:00

Mov. [20] - Decorrendo Prazo
22/02/2024 00:33

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | Certifica-se que o despacho foi disponibilizado no Diario da Justica Eletronico, conforme os dados constantes na consulta processual, e considerado publicado em 22/02/2024, com o teor abaixo especi
22/02/2024 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/02/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3251
22/02/2024 00:00

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/02/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3251
20/02/2024 07:08

Mov. [16] - Expedição de Certidão | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: Complemento da ultima movimentacao publicacao Nao informado
19/02/2024 17:44

Mov. [15] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2024 17:43

Mov. [14] - Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/02/2024 15:41

Mov. [13] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/02/2024 21:03

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2024 21:03

Mov. [11] - Mero expediente
10/02/2023 00:57

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00056623-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/02/2023 21:04
10/02/2023 00:57

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00056623-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/02/2023 21:04
02/04/2022 14:00

Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
02/04/2022 14:00

Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / VERA LUCIA CORREIA LIMA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cump
21/10/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/10/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2720
18/10/2021 12:52

Mov. [5] - Concluso ao Relator
18/10/2021 12:52

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/10/2021 12:27

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 975 - VERA LUCIA CORREIA LIMA
15/10/2021 11:54

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
08/10/2021 11:01

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo