TJCE - 0204048-52.2023.8.06.0298
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 10:04
Remessa
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31/05/2025 10:04
Baixa Definitiva
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31/05/2025 10:03
Transitado em Julgado
-
31/05/2025 10:03
Transitado em Julgado
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31/05/2025 10:03
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/05/2025 21:29
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 01:34
Decorrendo Prazo
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13/05/2025 01:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204048-52.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Ipu - Apelante: Ailton Silva Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CPB). 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS.
PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS.
RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. 2) DOSIMETRIA DA PENA.
ANÁLISE EX OFFICIO.
REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PECUNIÁRIA E REGIME DE PENA MANTIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR AILTON SILVA SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA.
A DENÚNCIA TEVE POR BASE O FURTO DE UM APARELHO CELULAR PERTENCENTE À VÍTIMA MARIA VANESSA DO NASCIMENTO NOBRE, FATO OCORRIDO EM 24 DE DEZEMBRO DE 2022, COM POSTERIOR CONFISSÃO DO ACUSADO E LOCALIZAÇÃO DO BEM.
A DEFESA APELOU PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES; E (II) VERIFICAR, EX OFFICIO, A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONFISSÃO DO RÉU, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO, É CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COMPONDO UM ACERVO PROBATÓRIO FIRME, COERENTE E HARMÔNICO, QUE CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FURTO.4.
A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TEM ELEVADO VALOR JURÍDICO E PODE, POR SI SÓ, ENSEJAR CONDENAÇÃO.5.
OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM QUE O RÉU TENTOU VENDER O CELULAR FURTADO, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE O BEM SUBTRAÍDO E O ACUSADO.6.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM ANÁLISE ESCORREITA DAS PROVAS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO REQUERIDA.7.
A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA CORRETAMENTE AS TRÊS FASES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL: (I) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; (II) COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA; (III) AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.
O REGIME INICIAL SEMIABERTO É DEVIDAMENTE MOTIVADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. "A CONFISSÃO DO RÉU ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E AOS TESTEMUNHOS EM JUÍZO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO."2. "NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO."3. "A DOSIMETRIA DA PENA QUE OBSERVA CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE E O REGIME PRISIONAL PROPORCIONAL À REINCIDÊNCIA DEVE SER MANTIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 68, 155, CAPUT, E 33, § 3º; CPP, ART. 265, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCRIM, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 2ª VARA CRIMINAL, J. 09.04.2019; TJCE, APCRIM, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 10ª VARA CRIMINAL, J. 02.04.2019; TJCE, APCRIM, REL.
DES.
FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS, 18ª VARA CRIMINAL, J. 20.03.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1142136/ES, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 21.06.2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0204048-52.2023.8.06.0298, EM QUE FIGURA COMO APELANTE AILTON SILVA SOUSA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Anderson Jorge Martins Madeira (OAB: 33534/CE) - Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/05/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 09:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/05/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/05/2025 09:17
Mover Obj A
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09/05/2025 09:17
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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08/05/2025 14:54
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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08/05/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 16:08
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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07/05/2025 14:00
Julgado
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02/05/2025 09:46
Conclusos para despacho
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02/05/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 22:53
Inclusão em Pauta
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10/04/2025 22:53
Para Julgamento
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10/04/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 07:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/04/2025 07:46
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 07:46
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 15:02
Conclusos para despacho
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08/04/2025 12:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/04/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 22:07
Conclusos para despacho
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29/01/2025 22:07
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/01/2025 11:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/01/2025 11:02
Juntada de Petição
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29/01/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 17:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/01/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/01/2025 16:20
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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22/01/2025 11:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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12/12/2024 17:08
(Distribuição Automática) por sorteio
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12/12/2024 16:35
Registrado para Retificada a autuação
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12/12/2024 16:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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