31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166784864
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166784864
29/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166784864
29/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 09:48

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165085185
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165085185
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 3000595-12.2025.8.06.0136 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: MAURICIO SESOSTE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas devidamente recolhidas.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de MAURÍCIO SESOSTE DE OLIVEIRA, fundada no Decreto-Lei nº 911/69.

A parte promovente alega que concedeu um crédito ao promovido, mediante financiamento destinado à compra do veículo marca PEUGEOT, modelo BOXER VAN 330-M 16LUG 2.3 16V HDI 4P (DD) COMPLETO (ELQ9H92 DIESEL), ano 2011/2012, chassi 936ZBXMMBC2076500, placa ELQ9H92, cor PRATA e RENAVAM nº *03.***.*05-31, que se encontra gravado com alienação fiduciária, estando, atualmente, na posse da parte promovida, a qual se encontra em mora em relação à obrigação assumida, o que ensejou o presente pedido de concessão liminar de busca e apreensão.

No ID152786288 repousa carta com aviso de recebimento. É o relatório.

DECIDO.

Em linhas prefaciais, é válido consignar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." A referida legislação é clara em seu Art. 3º (com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), nos seguintes termos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciário poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. (...)." Considerando que o autor comprovou a existência do Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária em Garantia, bem como o inadimplemento da ré e a ocorrência da mora, através de notificação extrajudicial no ID152786288, nos moldes da legislação aplicada à matéria, DEFIRO o pedido LIMINAR, entendendo presentes os requisitos para sua concessão e determino a busca e apreensão do veículo marca PEUGEOT, modelo BOXER VAN 330-M 16LUG 2.3 16V HDI 4P (DD) COMPLETO (ELQ9H92 DIESEL), ano 2011/2012, chassi 936ZBXMMBC2076500, placa ELQ9H92, cor PRATA e RENAVAM nº *03.***.*05-31.

Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão, cujo cumprimento deverá observar as cautelas legais, depositando-se o bem descrito na inicial na pessoa do fiel depositário indicado pelo demandante, lavrando-se o termo de compromisso do fiel depositário.

Executada a liminar, CITE-SE o promovido de todo o conteúdo da inicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida em sua integralidade, caso em que o bem será restituído sem o ônus da alienação fiduciária, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTESTAÇÃO e acompanhar a presente ação até final julgamento, sob pena de revelia, conforme preceitua o Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Intime-se o promovente do inteiro teor desta decisão.

Expedientes necessários.

Pacajus, data da assinatura constante no sistema.

ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito
18/07/2025 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2025 10:13

Expedição de Mandado.
18/07/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165085185
15/07/2025 15:47

Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
24/05/2025 02:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:45

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/05/2025 16:25

Juntada de Certidão de custas - guia paga
05/05/2025 10:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152799198
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 3000595-12.2025.8.06.0136 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: MAURICIO SESOSTE DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Analisando os autos, vejo que não restou comprovado o pagamento das custas processuais, sendo este pressuposto imprescindível para o ajuizamento da ação. Assim sendo, INTIME-SE o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o efetivo pagamento das custas processuais, inclusive as custas referentes ao Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifiquem-se e encaminhem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. PACAJUS/CE, 30 de abril de 2025. FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTOR Assistente de Apoio Judiciário
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152799198
30/04/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152799198
30/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 11:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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