12/05/2023 04:17

Decorrido prazo de ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 04:17

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 08:55

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:27

Expedição de Alvará.
04/05/2023 00:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000963-65.2022.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO DANILO CUNHA DA SILVA REU: ENEL DESPACHO Intime-se a parte AUTORA para que indique, em cinco dias, os dados bancários para fins de expedição de alvará, à luz da Portaria n.º 557/2020, do TJCE.

Indicados os dados, expeça-se alvará.

Após, ARQUIVE-SE.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
02/05/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 01:24

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:54

Decorrido prazo de ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:54

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000963-65.2022.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO DANILO CUNHA DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O requerente opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, suscitando que fosse esclarecido o alcance da sentença acerca do cumprimento do contrato de acordo, alcançando a unidade de Fortaleza no que tange às parcelas de janeiro e fevereiro de 2022.

Nas contrarrazões aos embargos, o embargado alegou que o embargante quer se valer da peça para adentrar no mérito, ora, requer claramente a modificação da sentença, quando a decisão fora proferida sem qualquer tipo de obscuridade, contradição ou omissão.

A promovida também opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando omissão referente ao teto da astreinte fixada, pois a obscuridade apontada poderia vir a causar danos, razão pela qual se faz necessário o aclaramento deste ponto. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Para uma melhor compreensão do julgado, considerando que ambas as parte opuseram embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, passo a analisar os referidos embargos de forma separada.

I- QUANTO AOS EMBARGOS DA PROMOVIDA Não merece qualquer amparo à pretensão aclaratória ora proposta.

Isso porque a decisão embargada não incide em qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022, do NCPC (obscuridade, contradição, omissão).

Quanto ao pedido de fixação do teto da astreinte, a promovida não demonstrou que tenha o valor arbitrado tornando-se excessivo, até porque, em tese, ainda não teria ocorrido o descumprimento, tampouco comprovou cumprimento parcial superveniente ou tenha apresentado provas para alegação de justa causa para não cumprir a decisão.

Ademais, entendo que a fixação de teto para cobrança da multa cominatória, dado o histórico da embargante em descumprir as decisões proferidas por este Juízo, revela-se um verdadeiro incentivo ao obrigado em insistir no descumprimento da sua obrigação.

Destarte, nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei.

II- QUANTO AOS EMBARGOS DO PROMOVENTE.

Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pelo promovente, ora embargante.

De início, destaco que apesar de o recorrente alegar que as faturas da unidade consumidora de Fortaleza referente aos meses de 01/2022 e 02/2022 estão inclusas no acordo firmado, não os comprovou, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC que dispõe: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.

Com efeito, o embargante insiste no pleito de que o acordo firmando e não cumprido pela parte ré abrange as faturas da unidade consumidora de Beberibe (interior) e Fortaleza (Capital), mas não há que se falar em esclarecimento do alcance da sentença, que expressamente destacou: [...] “Ao analisar os autos, denota-se que os débitos da U.C. n.º 6137243, referente ao imóvel situado na capital, decorrem do ano de 2022 [id. 34699617-pág. 1].

Por sua vez, o acordo firmando entre as partes refere-se ao imóvel situado na localidade de Beberibe/CE, isso porque o demonstrativo de parcelamento do débito anexado pelo autor corresponde aos anos de 2020 e 2021 da U.C. n.º 41420495, conforme Is.’s 34699617 e 34699618 dos fólios processuais. “ (destaquei) [...] Infere-se do relatório encimado, que as argumentações do embargante demonstram apenas inconformismo com o resultado do julgado, entretanto, percebe-se sem dificuldades, a inexistência das hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC, não merecendo acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

Quanto aos documentos apresentados pelo autor após a prolação da sentença, convém destacar que incumbe às partes instruir a inicial ou a contestação com todos os documentos necessários para eventual verificação de pertinência e deferimento, excetuada as hipóteses previstas em lei.

No presente caso, o embargante teve momento adequado para especificar as provas que pretendia produzir e não o fez.

Logo, não produzir provas até, no máximo, a prolação da sentença incorre em preclusão, nos termos do artigo 434, CPC, até porque não eram provas impossíveis de produzir em momento anterior a sentença.

Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional.

Ao que parece, o embargante tenta rediscutir a matéria decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional a ela favorável, o que, per si, impede o acolhimento do recurso.

A omissão como requisito de admissibilidade dos embargos declaratórios é da sentença em si mesma considerada, o que não ocorreu no presente caso, já que constou no desicum embargado, expressamente, as razões pelas quais o pretenso direito autoral foi julgado parcialmente procedente.

Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil.

DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente para negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos por ambas as partes, mantendo a sentença vergastada.

Sem custas.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 11:15

Embargos de declaração não acolhidos
16/03/2023 18:57

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2023 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2023 16:03

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2023 13:44

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 12:07

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 06:30

Decorrido prazo de Enel em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:31

Expedição de Mandado.
01/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2023 10:22

Conclusos para julgamento
24/01/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/01/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2022 08:55

Conclusos para julgamento
07/12/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO DANILO CUNHA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
28/10/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:33

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:14

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/10/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 15:21

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:20

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 02:55

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA em 26/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
04/08/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 11:59

Conclusos para julgamento
04/08/2022 09:11

Conclusos para decisão
04/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Enel em 03/08/2022 15:25.
01/08/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 16:52

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 17:17

Expedição de Mandado.
29/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:30

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:30

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/07/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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