TJCE - 3020772-14.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3020772-14.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA   SENTENÇA  Vistos etc.  Trata-se de Ação Ordinária de Cumprimento de Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada por FRANCISCO DIEGO FERNANDES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando à implementação do percentual correto do adicional por tempo de serviço (anuênios) e o pagamento das parcelas pretéritas.

Alega o Requerente que ingressou no serviço público municipal em 01/06/2009 como Agente de Combate às Endemias e, posteriormente, em 07/10/2019, assumiu o cargo de Guarda Municipal.

Sustenta que, apesar de possuir um total de 13 anos de serviço público, o Município "zerou" a contagem do seu tempo de serviço após a alteração de cargo, remunerando-o com apenas 5% de anuênios, quando o percentual devido seria de 13% (1% por ano de serviço, conforme Lei Municipal nº 6.794/90).

Requer, assim, a condenação do Requerido à implantação do percentual correto e ao pagamento das diferenças vencidas desde março de 2020, totalizando R$ 7.585,14.

O Requerido, em contestação, arguiu a ausência de provas suficientes por parte do Requerente para comprovar o tempo integral de serviço, bem como a incompatibilidade da cumulação do adicional por tempo de serviço (anuênios) com as progressões por tempo de serviço já percebidas pelo servidor no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), por configurar "bis in idem".

Apontou, ainda, supostos erros nos cálculos apresentados pelo Autor.

O Requerente apresentou réplica, refutando os argumentos do Município e reiterando seus pedidos, destacando que as declarações de vínculo anexadas comprovam seu tempo de serviço e que os institutos dos anuênios e da progressão de carreira possuem naturezas jurídicas distintas.

O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pela procedência da ação, corroborando a tese de que os anuênios e as progressões por tempo de serviço são benefícios com fatos geradores e naturezas jurídicas diferentes, sendo, portanto, compatíveis e não configurando "bis in idem". É o relatório.

Decido.

I - FUNDAMENTAÇÃO A demanda cinge-se na análise do direito do servidor público municipal à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênios) em sua integralidade, considerando o tempo total de serviço prestado ao Município, mesmo em caso de alteração de cargo, bem como a compatibilidade desse benefício com as progressões de carreira. 01.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A presente demanda insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009.

A natureza da lide, envolvendo servidor público e ente municipal, bem como o valor da causa (R$ 7.585,14), que não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, justificam a tramitação da ação por este Juízo. 02.

LEGITIMIDADE DAS PARTES As partes são legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda.

O Requerente, enquanto servidor público municipal, é o titular do direito pleiteado.

O Requerido, Município de Fortaleza, na qualidade de empregador, é o responsável pela concessão e pagamento dos benefícios de seus servidores, sendo, portanto, parte legítima para responder à presente ação. 03.

MÉRITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO O cerne da controvérsia reside na correta aplicação do adicional por tempo de serviço (anuênios) e na sua compatibilidade com outros benefícios percebidos pelo servidor.

O direito ao adicional por tempo de serviço (anuênios) é assegurado aos servidores municipais pela Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), em seus artigos 3º, inciso XIX, e 118.

Tais dispositivos estabelecem que o adicional é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, com um limite de 35%.

Conforme demonstrado nos autos, o Requerente comprovou seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Fortaleza desde 01/06/2009, atuando inicialmente como Agente de Combate às Endemias e, a partir de 07/10/2019, como Guarda Municipal.

O argumento do Município de que a alteração de cargo implicaria em "zerar" a contagem do tempo para fins de anuênios não encontra amparo na legislação citada, que se refere ao "tempo de serviço público" de forma genérica, sem distinções quanto à mudança de função ou cargo dentro da mesma pessoa jurídica de direito público.

Quanto à alegação de ausência de provas por parte do Requerente, observa-se que foram anexadas as declarações de vínculo que atestam todo o período de serviço, bem como os contracheques que demonstram o percentual de anuênios atualmente recebido.

A mera suposição de afastamentos não justificados, sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido pelo Requerido, não é suficiente para desconstituir o direito do Autor, visto que é ônus da Fazenda Pública provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor.

No que tange à incompatibilidade da cumulação do adicional por tempo de serviço com as progressões de carreira (PCCS), o Município sustentou que o Art. 118, §4º, da Lei Municipal nº 6.794/90 veda o recebimento de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço.

Contudo, a tese que prevalece na jurisprudência e, conforme bem analisado pelo Ministério Público, é a de que o anuênio e a progressão funcional possuem naturezas jurídicas distintas.

O anuênio é um benefício de caráter geral, concedido pelo tempo de serviço público prestado, independentemente do cargo ocupado.

Já a progressão de carreira, prevista no PCCS, é um mecanismo de desenvolvimento funcional específico, atrelado a critérios como tempo de permanência em determinado nível/classe e, por vezes, qualificação e avaliação de desempenho, visando a elevação do servidor dentro da estrutura da carreira.

Não se trata, portanto, de "vantagens por tempo de serviço" de mesma natureza, o que afasta a configuração de "bis in idem".

Por fim, no que se refere à prescrição, o próprio Requerente reconheceu a prescrição quinquenal, pleiteando as diferenças devidas a partir de março de 2020, o que está em consonância com o entendimento consolidado pelo Decreto 20.910/1932 e pela Súmula 85 do STJ para as relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública.

Os cálculos apresentados pelo Requerente (R$ 7.585,14) encontram-se dentro dos limites de alçada do Juizado Especial e serão confirmados/liquidados em sede de cumprimento de sentença.

Assim, verifica-se que o direito do Requerente é amparado pela legislação e pela jurisprudência, não havendo elementos suficientes para refutar a integralidade de sua pretensão.

II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 12.153/2009, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1.

CONDENAR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer consistente na IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do percentual de 13% (treze por cento) a título de adicional por tempo de serviço (anuênios) nos vencimentos do Requerente, FRANCISCO DIEGO FERNANDES RODRIGUES, retroativo à sua data de direito, respeitando a contagem integral do tempo de serviço público prestado, incluindo o período como Agente de Combate às Endemias e como Guarda Municipal. 2.

CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento das diferenças retroativas do adicional por tempo de serviço (anuênios) devidas ao Requerente, referentes ao período a partir de março de 2020, incluindo seus reflexos em 13º salário e 1/3 de férias.

Sobre o valor da condenação, eles devem ser corrigidos pela TAXA SELIC (ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) em momento oportuno.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente.   JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.  FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.   Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3020772-14.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA     R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito