TJCE - 0200394-72.2022.8.06.0175
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 22:28
Remessa
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29/05/2025 22:27
Baixa Definitiva
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29/05/2025 22:27
Transitado em Julgado
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29/05/2025 22:27
Transitado em Julgado
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29/05/2025 22:27
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/05/2025 21:34
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:29
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 00:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200394-72.2022.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Apelante: Francisco Pereira dos Santos - Apelado: Aqualider Empreendimentos e Participações Ltda - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO.
REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.
ARTIGOS 55, § 1º, E 313, V, ¿A¿, DO CPC.
NULIDADE DA SENTENÇA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR AQUALIDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., RELATIVAMENTE A IMÓVEL SITUADO EM FLECHEIRAS, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE.
A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE RETIFICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO.
O RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, CUJA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI ANULADA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E A AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0050502-60.2020.8.06.0175, AMBAS VERSANDO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL, E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO E DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRRESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE AMBAS AS AÇÕES VERSAM SOBRE O MESMO IMÓVEL, AINDA QUE POSSUAM PEDIDOS JURÍDICOS DISTINTOS (REIVINDICAÇÃO VERSUS USUCAPIÃO).
TRATA-SE DE TÍPICA HIPÓTESE DE CONEXÃO INSTRUMENTAL, RECONHECIDA PELO ART. 55, § 1º, DO CPC, EM QUE A SOLUÇÃO DE UM PROCESSO INTERFERE DIRETAMENTE NO RESULTADO DO OUTRO.
A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO FOI ANULADA POR ESTA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PERSISTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO. À LUZ DO ART. 313, V, ¿A¿, DO CPC, RESTOU CONFIGURADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA PETITÓRIA ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.
O JULGAMENTO ISOLADO DO MÉRITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECEM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E JULGAMENTO CONJUNTO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV.
DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NA PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA PROMOVIDO O JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0050502-60.2020.8.06.0175.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO E TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO PETITÓRIA, CARACTERIZA HIPÓTESE DE CONEXÃO E DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, IMPONDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ISOLADA E A SUSPENSÃO DO FEITO, A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO COM A DEMANDA CONEXA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.009 E SEGUINTES DO CPC; ART. 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC.
ARTS. 55, § 1º, E 58, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0071043-40.2009.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/11/2023; TJRJ.
AC Nº 0012514-95.2019.8.19.0007.
REL.
DESA.
MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO. 8ª CÂMARA CÍVEL.
DJE: 16/02/2023; TJMG.
AC Nº 5000162-49.2019.8.13.0407.
REL.
DES.
GILSON SOARES LEMES. 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA.
DJE: 25/05/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Paulo Góes Fragoso Ponte (OAB: 46656/CE) - Diego Fernandes de Oliveira Guerra (OAB: 30882/PE) -
05/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 11:13
Mover Obj A
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05/05/2025 11:13
Mover Obj A
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26/04/2025 17:14
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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26/04/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 17:28
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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23/04/2025 14:00
Julgado
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16/04/2025 10:35
Juntada de Petição
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16/04/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 18:18
Conclusos para despacho
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14/04/2025 18:18
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 17:10
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 17:09
Para Julgamento
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07/04/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 17:40
Juntada de Petição
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03/04/2025 17:40
Juntada de Petição
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03/04/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 19:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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31/03/2025 06:44
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 21:32
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 21:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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23/07/2024 13:05
Conclusos para despacho
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23/07/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 13:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/07/2024 12:29
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2024 12:29
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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