11/08/2023 04:11

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/08/2023 06:28

Decorrido prazo de FORTFOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64967822
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64870960
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64897315
31/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0046378-36.2014.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por FORTFOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME contra TOTH & MATTOS GASTRONOMIA LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Verifica-se da análise dos autos que o exequente fora intimado a indicar o endereço atualizado da sócia ou requerer o que entender de direito, todavia, não soube informar, requerendo o arquivamento do processo, conforme petição de ID 64892458.

Sabe-se que quando a parte devedora não for encontrada ou inexistirem bens penhoráveis em seu nome, forçoso é a extinção do processo, pela absoluta frustração da execução.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas, na forma da Lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

P.R.I.

Fortaleza, 28 de julho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
28/07/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 08:54

Extinto o processo por devedor não encontrado
28/07/2023 08:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64870960
28/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3486.9121/ WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 0046378-36.2014.8.06.0016 Polo Ativo: FORTFOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME Polo Passivo: TOTH & MATTOS GASTRONOMIA LTDA - EPP e outros (2) Prezado(a) Senhor (a) FORTFOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - MEAvenida Anel Viário, S/ N, - do km 8,000 ao km 13,499, Cidade Nova, MARACANAú - CE - CEP: 61930-220 CARTA DE INTIMAÇÃO A MM.

Juíza de Direito, Dra.

Icléa Aguiar Araújo Rolim, intima a parte supra FORTFOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, no prazo de 5 dias, informar o endereço atualizado da sócia ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. FORTALEZA, CE, 27 de julho de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA OBS:PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo: Documentos associados ao processo Despacho Despacho 23062916241942500000061989061 Certidão Certidão 23072614254934700000063558865 Despacho Despacho 23072622482090100000063558867
27/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:25

Conclusos para despacho
25/07/2023 04:30

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63203003
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

R.H.

O credor requereu que seja realizada a consulta no SNIPER para buscar o ENDEREÇO da sócia da empresa devedora.

O SNIPER está em criação pelo CNJ, tendo definido que o acesso ao SNIPER é exclusivo para membros do Poder Judiciário, a partir da decisão de quebra de sigilo em um processo judicial.

Embora o Código de Processo Civil permita que o juiz adote medidas excepcionais e de natureza assecuratória, ainda que não previstas expressamente em lei, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, RESP nº 1.951.176 SP, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ.4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (Data do julgamento: 19/10/2021- MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator) Assim, adotando o entendimento da jurisprudência acima transcrita, bem como em análise ao caso concreto, entendo por indeferir a utilização da ferramenta SNIPER.

Indefiro integralmente o pedido da parte exequente, pois no rito da Lei nº 9.099/95 quem deve trazer as informações é a própria parte, não podendo tal ônus recair sobre o Poder Judiciário.

Assim, ao ingressar com uma ação no microssistema dos juizados especiais é necessário ter ciência das limitações do procedimento.

Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, informar o endereço atualizado da sócia ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 29 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
29/06/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:47

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 10:56

Conclusos para despacho
13/04/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

R.h.

Afasto o pedido de citação através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como bloqueio da CNH e passaporte, como forma de forçar a sócia a comparecer nos autos, pois é dever da parte diligenciar as informações das partes, não deste juízo.

Intime-se o exequente para, em 10 dias, informar o endereço atualizado da sócia ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 5 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
05/04/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:00

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0046378-36.2014.8.06.0016 Intimação para a parte EXEQUENTE: FORTFOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução da Carta Precatória.

Ato ordinatório realizado nos termos do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 21 de março de 2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:01

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:26

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:35

Expedição de Carta precatória.
19/10/2022 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 00:14

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 04/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 11:37

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:59

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 08:20

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:19

Expedição de Ofício.
24/05/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:41

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:28

Juntada de Certidão
02/03/2022 15:27

Expedição de Ofício.
16/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:59

Juntada de documento de comprovação
21/09/2021 13:08

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:50

Expedição de Carta precatória.
16/09/2021 13:18

Juntada de documento de comprovação
13/09/2021 15:39

Expedição de Citação.
13/09/2021 14:25

Juntada de Certidão
24/08/2021 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/06/2021 11:26

Expedição de Citação.
21/06/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:22

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 00:03

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 15:44

Transitado em Julgado em 13/05/2019
18/02/2021 15:44

Transitado em Julgado em 13/05/2019
18/02/2021 13:30

Julgado procedente o pedido
18/02/2021 08:58

Conclusos para julgamento
16/02/2021 10:26

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 09:46

Expedição de Citação.
19/01/2021 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 10:10

Conclusos para despacho
18/01/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 00:17

Decorrido prazo de TOTH & MATTOS GASTRONOMIA LTDA - EPP em 14/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 12:58

Expedição de Alvará.
14/12/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 12:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 11:45

Conclusos para despacho
03/12/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:49

Juntada de Certidão
02/12/2020 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 16:03

Juntada de Petição de diligência
12/11/2020 15:52

Expedição de Mandado.
12/11/2020 12:14

Expedição de Mandado.
12/11/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:30

Expedição de Intimação.
01/09/2020 09:25

Juntada de ordem de bloqueio
25/08/2020 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2020 11:34

Conclusos para despacho
21/08/2020 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2020 09:50

Juntada de Petição de diligência
11/08/2020 08:04

Expedição de Mandado.
10/08/2020 17:00

Expedição de Mandado.
10/08/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 10:18

Conclusos para despacho
05/08/2020 18:13

Juntada de documento de comprovação
20/07/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 12:01

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2020 10:57

Conclusos para despacho
15/07/2020 08:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 09:09

Juntada de Certidão
14/07/2020 09:09

Conclusos para despacho
03/07/2020 00:08

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 30/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 08:50

Expedição de Alvará.
07/05/2020 08:50

Expedição de Alvará.
06/05/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 18:02

Conclusos para despacho
04/05/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:54

Expedição de Alvará.
16/03/2020 12:54

Expedição de Alvará.
16/03/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 09:53

Conclusos para despacho
06/02/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 16:53

Movimentação invalidada
05/12/2019 16:43

Expedição de Intimação.
05/12/2019 13:01

Juntada de documento de comprovação
29/11/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2019 00:31

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 14/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 00:26

Decorrido prazo de TOTH & MATTOS GASTRONOMIA LTDA - EPP em 13/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 14:02

Conclusos para despacho
29/10/2019 13:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:43

Juntada de Petição de diligência
08/10/2019 11:50

Expedição de Mandado.
08/10/2019 11:38

Expedição de Intimação.
07/10/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 11:44

Conclusos para despacho
04/10/2019 09:50

Juntada de documento de comprovação
09/08/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 08:47

Conclusos para despacho
06/08/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 12:00

Conclusos para despacho
17/07/2019 10:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 11:59

Juntada de Certidão
16/07/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 16:52

Expedição de Mandado.
27/05/2019 12:34

Juntada de documento de comprovação
20/05/2019 14:19

Juntada de documento de comprovação
15/05/2019 14:37

Expedição de Intimação.
15/05/2019 08:39

Processo Reativado
14/05/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 16:52

Conclusos para decisão
14/05/2019 16:52

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2019 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2019 09:16

Arquivado Definitivamente
13/05/2019 09:16

Transitado em julgado em 13/05/2019
13/05/2019 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 15:19

Julgado procedente o pedido
01/03/2018 12:13

Conclusos para julgamento
01/03/2018 12:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/02/2018 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2018 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 14:13

Conclusos para despacho
11/10/2017 14:08

Juntada de intimação
11/10/2017 14:07

Juntada de documento de comprovação
29/09/2017 17:09

Expedição de Intimação.
29/09/2017 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 14:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2017 09:48

Conclusos para julgamento
04/08/2017 08:56

Conclusos para despacho
13/07/2017 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2015 12:04

Conclusos para julgamento
05/05/2015 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2014 11:25

Conclusos para despacho
14/11/2014 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2014 09:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2014 15:54

Conclusos para despacho
12/11/2014 15:50

Juntada de ata da audiência
12/11/2014 15:48

Audiência conciliação não-realizada para 12/11/2014 12:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/10/2014 15:56

Juntada de documento de comprovação
10/10/2014 10:57

Juntada de documento de comprovação
29/09/2014 10:28

Juntada de citação
26/09/2014 08:49

Juntada de citação
18/09/2014 10:52

Expedição de Citação.
18/09/2014 10:52

Expedição de Citação.
18/09/2014 10:52

Expedição de Citação.
18/09/2014 10:52

Expedição de Intimação.
18/09/2014 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2014 15:46

Audiência conciliação designada para 12/11/2014 12:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/09/2014 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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