22/11/2022 12:37

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 12:37

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:37

Transitado em Julgado em 22/11/2022
19/11/2022 01:40

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:40

Decorrido prazo de ARMANDO BARROSO DE FARIAS em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:40

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº. 3000721-73.2021.8.06.0016 PROMOVENTE: REGIS SÁ VIEIRA PROMOVIDOS: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, em que o autor alega, em síntese, que, no dia 13/04/2021, realizou compra, no site da Amazon, de 4 unidades de sofás de 2 lugares “Le Corbusier Linhão Cinza” da empresa Mobly , no valor total de R$ 4.866,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), sendo tal valor parcelado em seu cartão de crédito, com previsão de entrega para o período de 11/06/2021 a 06/07/2021.

Aduz, contudo, que, decorridos 48 dias, a empresa ré, informou o cancelamento da compra, em razão da não confirmação de envio do produto pelo vendedor (Mobly), o que motivou a comprar outros produtos mais caros, dando uma diferença a maior de R$ 4.124,00, de forma que requer, por meio desta ação, o pagamento de danos materiais nos valores de R$ 977,32 e R$ 4.124,00, respectivamente, referentes à repetição em dobro de 2 primeiras parcelas pagas, e ainda, a relativa à diferença a maior na compra dos novos sofás, bem como danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em sede de contestação, a promovida MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, bem como impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, aduziu a culpa era exclusiva de terceiro, no caso, da corré AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, não havendo irregularidade na conduta desta.

Ademais ressaltou ser inexistente nexo causal entre a sua conduta e os danos alegados, além de alegar a inexistência de dano moral, pugnando, ao final pela improcedência da ação.

Por sua vez, a ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA aduziu a sua ilegitimidade passiva bem como ausência do interesse de agir do autor.

No mérito, asseverou sobre a regularidade da conduta da ré e inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.

Adiante, passo a decidir.

Inicialmente analiso a preliminar de impugnação à gratuidade da parte autora.

O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente será analisado em caso de recurso e fica condicionado à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva aduzida tanto pela Mobly, quanto pela Amazon, entendo que esta não deve prosperar, uma vez que, no presente caso, constatou-se que o produto objeto dos autos foi vendido pela promovida Mobly, dentro do sistema de “marketplace” ou plataforma da Amazon, de modo que as duas empresas integram a mesma cadeia de fornecedores, devendo ser aplicado, no caso, a responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º e 14 do CDC.

Afasto, portanto, a preliminar suscitada.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, entende-se pela rejeição desta, vez que o interesse de agir do autor confunde-se com o mérito e reside na pretensão resistida de ter a reparação dos danos alegados decorrentes do cancelamento da entrega de produto, impugnado pelas promovidas, circunstância que fundamenta o interesse de agir da parte autora.

Aqui, é de se esclarecer que o exame da presente controvérsia será feito à vista dos dispositivos do microssistema do consumidor, haja vista que a relação entabulada entre as partes consiste em típica relação de consumo.

Tal conclusão decorre a partir dos ditames constantes dos artigos 2º e 3º do CDC, assim, o reconhecimento dessa circunstância impõe a possibilidade de aplicação da legislação respectiva, notadamente dos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII e 14 e 17 do CDC.

Alega o autor que adquiriu 4 unidades de sofás, através do site da Amazon, no dia 13/04/2021, porém teve seu pedido cancelado indevidamente, pela Amazon, após o pagamento de 2 prestações do parcelamento, já esgotado o prazo de entrega, em razão de não confirmação de envio do produto pelo vendedor (Mobly), de modo que teve que arcar com a compra de produtos mais caros, uma vez que necessitava com urgência dos sofás para inauguração de sua clínica médica.

Em detida análise dos autos, verificou-se incontroversa a compra efetuada pelo autor de 4 sofás de 2 lugares “Le Corbusier Linhão Cinza”, no dia 13/04/2021, junto à empresa Mobly, sendo a referida venda intermediada pela promovida Amazon, eis que realizada em seu site, com data de entrega prevista entre 11/06/2021 a 06/07/2021.

No entanto, analisando as provas dos autos, constatou-se que foi enviado ao autor, pela Amazon, aviso por e-mail, em 30/05/2021, alertando o requerente sobre a ausência de confirmação do vendedor, de modo que o pedido restou posteriormente cancelado em 07/06/2021, conforme email enviado pela promovida (ID 27471923).

Além disso, conforme fatura de cartão de crédito do requerente com vencimento em junho/2021, ficou demonstrado que foi efetivado o estorno da totalidade da compra em 06/06/2021, como pode ser observado no item “créditos diversos” da fatura destacada.

Desse modo, diferentemente da narrativa autoral, evidencia-se que o autor teve pleno conhecimento da inexistência de confirmação da compra ainda em maio de 2021, sendo notificado, igualmente, do cancelamento do pedido em 07/06/2021, antes, portanto, do início do prazo de entrega, não havendo que se falar, desse modo, em cancelamento irregular.

Da mesma forma, agiu a promovida com zelo e diligência ao realizar, de pronto, o estorno da compra efetuada no cartão de crédito do autor logo após a confirmação do cancelamento do pedido, sendo incabível, no caso, falar em devolução de eventuais parcelas pagas pelo requerente.

Observa-se que diante do cancelamento da compra, o autor somente realizou nova compra virtual dos sofás junto à outra empresa em 23/06/2021, sendo entregue em 23/07/2021, conforme nota fiscal juntada aos autos.

Por último, não ficou comprovado nos autos a data efetiva da inauguração da clínica médica pelo promovente, não havendo demonstração nos autos que a clínica estava em plenas condições de inaugurar após recebimento dos referidos sofás, de modo que não é possível concluir que o cancelamento da compra foi fator único e determinante para o atraso na inauguração desta.

Importante destacar que os novos sofás foram adquiridos pelo autor também em meio virtual, e não em loja física com pronta entrega, o que se permite deduzir que não havia urgência para inauguração da clínica, bem como que os móveis não eram os únicos itens únicos e necessários para o evento.

Inobstante o autor já tivesse recebido os sofás em 23/07/2021 conforme NF 000328, foi dito em seu depoimento pessoal que a inauguração da clínica somente se deu em 01/09/2021 e, oficialmente, em 18/10/2021, o que evidencia que existiam ainda outros impeditivos para efetiva abertura do espaço ao público, sendo ausente, portanto, o nexo causal entre o cancelamento da compra e o atraso na inauguração da clínica mencionada.

Assim, no presente caso, não verificou a irregularidade no serviço prestado pela parte promovida, de forma que não há que se falar, em responsabilidade desta pelos prejuízos sofridos pelo requerente, uma vez que ausente a prova de que a conduta das rés tenha concorrido diretamente para o atraso na inauguração da clínica do requerente.

Uma vez não caracterizada a falha na prestação do serviço pela parte promovida, nenhuma razão para a condenação das rés ao pagamento por danos morais e materiais.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 01 de novembro 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 15:57

Julgado improcedente o pedido
20/08/2022 03:01

Decorrido prazo de FERNANDA KEYLIANE DO VALE VIEIRA em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 14:39

Conclusos para julgamento
18/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:46

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 01:56

Decorrido prazo de FERNANDA KEYLIANE DO VALE VIEIRA em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:22

Conclusos para despacho
15/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/05/2022 15:58

Conclusos para julgamento
04/05/2022 15:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/05/2022 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 00:59

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 14/02/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 14/02/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:52

Decorrido prazo de FERNANDA KEYLIANE DO VALE VIEIRA em 28/01/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/05/2022 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 12:56

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 09:46

Conclusos para despacho
16/12/2021 09:46

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/12/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:13

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2021 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2021 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA KEYLIANE DO VALE VIEIRA em 18/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:34

Expedição de Citação.
08/10/2021 13:34

Expedição de Citação.
08/10/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 17:47

Conclusos para despacho
22/09/2021 17:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/09/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 11:36

Conclusos para despacho
17/09/2021 00:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 00:28

Audiência Conciliação designada para 16/12/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/09/2021 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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