16/06/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:11

Expedida Certidão de Arquivamento
13/06/2025 11:29

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
13/06/2025 11:29

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/06/2025 11:29

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:25

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 10:25

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
23/05/2025 10:25

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:25

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:25

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:25

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:56

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620420-61.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Cedro - Requerente: Robério Correia de Souza - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006). 1.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO REQUERENTE. ÁLIBI.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO AO TEMPO DOS FATOS.

IRRELEVÂNCIA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM ENVOLVIMENTO NO CRIME TANTO A DISTÂNCIA QUANTO PRESENCIALMENTE. 2.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS E SUPERADAS NA ORIGEM E EM GRAU DE APELAÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO.I.

CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR ROBÉRIO CORREIA DE SOUZA, CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33 E DO ART. 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALFECHADO, E 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0006191-64.2013.8.06.0066.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS: 1) ANALISAR SE AS NOVAS PROVAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE SÃO APTAS PARA DESCONSTITUIR O JULGADO; 2) APRECIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVER O REQUERENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS; 3) REAVALIAR A DOSIMETRIA E APRECIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PROVAS NOVAS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS EM 1º E 2º GRAUS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE COM OS ILÍCITOS APURADOS.

ISSO PORQUE, NÃO OBSTANTE TRAGA CARTEIRA DE TRABALHO COMPROVANDO ESTAR O ACUSADO EMPREGADO EM ABRIL DE 2013, HÁ MENÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DO TRÁFICO EM MARÇO DE 2013, ANTERIORMENTE A TAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

DA MESMA FORMA, APÓS ESTAR EMPREGADO EM SÃO PAULO, HÁ REGISTROS DE LIGAÇÃO E NÚMERO DO DDD DAQUELE ESTADO COBRANDO PAGAMENTO POR ENTREGAS DE DROGAS, NÚMERO ESSE QUE, CONFORME RELATADO PELA POLÍCIA, SERIA DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE.

ASSIM, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS TRAZIDAS NÃO APRESENTAM ÁLIBI IDÔNEO EM FAVOR DO RÉU, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO MANTÊM A INDICAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE COM OS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS.4.

O TRIBUNAL ENTENDE QUE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, APENAS PROVAS NOVAS, CONSISTENTES E INEQUÍVOCAS, PODEM ENSEJAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO.

NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SE APELAÇÃO FOSSE, DEVENDO SER TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS PARA A ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O PRECEITO DA SÚMULA Nº 56 DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

POR ESSA RAZÃO, OS PLEITOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DE ABSOLVIÇÃO NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POIS JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDOS E SUPERADOS EM SEDE RECURSAL.

INCLUSIVE, QUANTO À DOSIMETRIA, VÊ-SE QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE ESCLARECIDA NA ORIGEM, SENDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM CONTEXTOS DE CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR DENOTAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO5.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, ART. 35 E ART. 40, VI.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 56; STJ, AGRG NO HC N. 808.701/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0633021-70.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/07/2024; STJ, AGRG NO HC N. 892.244/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0620420-61.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ROBÉRIO CORREIA DE SOUZA E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Fábio Gonçalves Santos (OAB: 465930/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 11:58

Mover Obj A
02/05/2025 11:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/04/2025 16:39

Juntada de Acórdão
28/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
28/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:29

Inclusão em Pauta
03/04/2025 15:28

Para Julgamento
03/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 19:35

Juntada de Petição de parecer
12/03/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 09:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/03/2025 11:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/03/2025 06:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 06:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 12:39

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
22/01/2025 16:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/01/2025 14:08

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:52

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio
21/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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