27/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:42

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:10

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 23/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:32

Desentranhado o documento
03/05/2025 00:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19671619
30/04/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032154-38.2024.8.06.0001 RECORRENTE: LIRASIE NILS MARTINS DE MEIRELLES ABREU RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado (Id. 18684062) interposto por Lirasie Nils Martins Meirelles Abreu, em face de sentença (Id. 18684057) proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos, sem custas e sem honorários. Em análise da admissibilidade recursal, constatei que o presente recurso inominado foi protocolado intempestivamente, pois, conforme certidão (Id. 7763743), a recorrente foi intimada da sentença que julgou o recurso inominado no dia 21/01/2025, tendo o início do prazo se dado no dia 22/01/2025 e finalizado no dia 04/02/2025.

Porém, o recurso foi interposto somente em 05/02/2025, após o término do prazo. Portanto, intempestivo o recurso apresentado, pois deixou de observar o prazo previsto no art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95, que assim prescreve: Lei nº 9.099/1995, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos, acima explanados, não conheço do recurso inominado, por ser manifestamente intempestivo, à época de sua interposição. Sem condenação em custas judiciais e honorários. À Coordenadoria para as devidas providências.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19671619
29/04/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19671619
29/04/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 10:18

Não recebido o recurso de LIRASIE NILS MARTINS DE MEIRELLES ABREU - CPF: *65.***.*00-87 (RECORRENTE).
22/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2025 15:39

Recebidos os autos
12/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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