08/08/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:53

Juntada de comunicação
16/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
15/07/2025 16:55

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/07/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 08:16

Recebidos os autos
07/07/2025 08:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
17/06/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
21/05/2025 05:06

Decorrido prazo de MARIANA ALVES SANTOS em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
14/05/2025 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
14/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 11:50, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
06/05/2025 06:10

Decorrido prazo de HAPVIDA em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:56

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152113195
25/04/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 18:13

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3027947-59.2025.8.06.0001Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos]REQUERENTE: A.

G.

M., ANA LIGIA CARNEIRO GUEDESREQUERIDO: HAPVIDA D E C I S Ã O 1.

Relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por ALLANY GUEDES MAGALHÃES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, ANA LIGIA CARNEIRO GUEDES.

A autora aduz, em síntese, que em 22/04/2025, apresentou quadro grave de bronquiolite, com comprometimento respiratório severo, necessitando de atendimento emergencial, fisioterapia respiratória e internação hospitalar com suporte nutricional via sonda.

Está atualmente na Clínica Luiz de França, onde iniciou tratamento emergencial e fisioterapia e solicitou a sua internação clínica pediátrica de emergência.

Afirma que apesar da urgência, a operadora do seu plano de saúde recusou a cobertura da internação por falta de carência contratual.

Além disso, alega que a empresa impôs o prazo de 30 horas para desocupação do leito, que se encerra às 18:00H do dia 24/04/2025, sob pena de cobrança particular dos custos hospitalares.

Assim, requer, o deferimento de tutela de urgência "para fins de determinar a imediata autorização para os termos do art. 300 do CPC, para que a requerida autorize, imediata e integralmente, a internação hospitalar de emergência da criança e demais procedimentos médicos necessários, por parte da empresa Ré;". (ID 152037130).

Emenda com documentos em ID 152097150.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

Fundamentação.

Observa-se que o pleito da autora é de tutela provisória de urgência, antecipada, requerida em caráter incidental ao pedido principal, cujo regramento básico encontra-se nos arts. 294/302 do novo CPC, valendo destacar para os fins desta decisão o teor dos arts. 294, caput e parágrafo único, 298 e 300, caput e § 3.º, conforme segue: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 298.

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando a documentação acostada à inicial, entendo, com base no juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência, que se fazem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano afirmados pelo autor.

Veja-se.

Conforme as alegações constatadas na exordial, a autora encontra-se atualmente no Hospital Luiz de França e aguarda internação clínica.

Sua condição de usuária do plano de saúde evidencia-se a partir do Termo de Indeferimento de ID 152037139 que consigna que o indeferimento à solicitação de internação ocorreu por motivo de carência contratual.

No caso, apesar da ausência de relatório médico, considerando a boa-fé da autora - princípio que rege todas as relações -, depreende-se a verossimilhança das suas alegações, o que permite presumir que se encontra em situação de emergência, diante do seu quadro grave de bronquiolite com risco de broncoaspiração (ID 152097158), de modo a justificar a internação clínica pretendida.

Assim, sendo o caso de emergência, é obrigatória a cobertura do plano de saúde, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;".

Assim, e considerando o tempo decorrido desde a contratação do plano (17/02/2025), deverá a promovida prestar o atendimento médico tal como solicitado pelo autor.

Conferir, no ponto, o teor da Súmula 597 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Súmula 597.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." O dano à autora exsurge da possibilidade de agravamento de seu estado de modo a comprometer sua saúde ou até mesmo a sua vida.

Presente a irreversibilidade do provimento antecipado, pois, uma vez realizado, não há como reverter o procedimento praticado.

Não obstante, os valores envolvidos na questão - vida e saúde do requerente - ensejam que se desconsidere o rigor da norma contida no § 3.º do art. 300 / CPC, conforme tem entendido a jurisprudência de forma iterativa ao admitir que se defira a medida em casos tais, destacando-se que sempre será possível a recomposição do patrimônio da parte requerida na hipótese de reforma desta decisão e/ou improcedência da pretensão autoral. 3.

Deliberações.

Postas estas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o promovido autorize imediatamente a internação clínica hospitalar da promovente, a ser realizada no hospital em que a parte se encontra em acompanhamento, ou rede credenciada, devendo fazê-lo tão logo seja intimado desta decisão.

Em caso de descumprimento desta obrigação, incorrerá o promovido em multa diária aqui arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Citar e intimar POR MANDADO a parte requerida para ciência desta decisão, com nota de urgência, podendo o mandado ser cumprido inclusive em plantão judiciário.

Determino a realização de audiência de conciliação / mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput.

Intime-se a parte autora, via DJe (art. 334, § 3.º).

Esta manifestou expressamente desinteresse na composição, de sorte que a audiência será realizada (art. 334, § 4.º, I), devendo-se advertir as partes de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I).

Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia).

Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10).

A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219).

Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de pobreza na forma da lei, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária - sem prejuízo de contraprova pela parte contrária.

Lançar tarja nos autos. Como a demanda versa sobre interesse de incapazes, abrir vistas dos autos à Representante do Ministério Público. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152113195
24/04/2025 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 17:15

Recebidos os autos
24/04/2025 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
24/04/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152113195
24/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:10

Concedida a tutela provisória
24/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2025 13:36

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 12:16

Juntada de Petição de procuração
24/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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