TJCE - 0200492-75.2024.8.06.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 4ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 16:56
Juntada de Petição de contestação
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03/06/2025 11:03
Conclusos para decisão
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03/06/2025 03:33
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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21/05/2025 14:03
Mov. [56] - Concluso ao Relator
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21/05/2025 14:03
Mov. [55] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/05/2025 12:40
Mov. [54] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084033-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2025 12:32
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21/05/2025 12:40
Mov. [53] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084033-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2025 12:32
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21/05/2025 12:40
Mov. [52] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084033-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2025 12:32
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21/05/2025 12:40
Mov. [51] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084033-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2025 12:32
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21/05/2025 12:40
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00084033-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2025 12:32
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21/05/2025 12:40
Mov. [49] - Expedida Certidão
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09/05/2025 01:27
Mov. [48] - Expedição de Certidão
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30/04/2025 17:20
Mov. [47] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2025 17:20
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01265429-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 30/04/2025 17:11
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30/04/2025 17:20
Mov. [45] - Expedida Certidão
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30/04/2025 01:54
Mov. [44] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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30/04/2025 01:54
Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2025 00:00
Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3531
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200492-75.2024.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Rosineide Alves Peixoto dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DE INICIAL.
ALEGAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA.
FRACIONAMENTO DE AÇÕES REFERENTES A CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS.
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ERROR IN PROCEDENDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ROSINEIDE ALVES PEIXOTO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O BANCO BRADESCO S.A.
A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA FRACIONANDO DEMANDAS SEMELHANTES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUE CONFIGURARIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 330, III, DO CPC É INADEQUADO, POIS O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO.
O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO OS OBJETOS DAS AÇÕES SÃO CONTRATOS DIFERENTES.4.
EM CASOS DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ADEQUADA É A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 55 DO CPC, E NÃO SUA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.5.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CF/1988) E O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF/1988).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO OS OBJETOS DAS AÇÕES SÃO DISTINTOS. 2.
EM CASO DE POSSÍVEL CONEXÃO ENTRE DEMANDAS, A SOLUÇÃO ADEQUADA É A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NÃO O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LIV; CPC, ART. 55, §§ 1º, 2º E 3º; CPC, ART. 330, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200369-38.2023.8.06.0203, REL.
DES.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0201122-45.2023.8.06.0154, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
28/04/2025 14:02
Mov. [41] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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28/04/2025 14:01
Mov. [40] - Mover Obj A
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28/04/2025 13:58
Mov. [39] - Mover Obj A
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28/04/2025 13:58
Mov. [38] - Expedida Certidão de Informação
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28/04/2025 13:57
Mov. [37] - Ato ordinatório
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28/04/2025 13:56
Mov. [36] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/04/2025 13:56
Mov. [35] - Expedida Certidão de Informação
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28/04/2025 13:56
Mov. [34] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/04/2025 15:55
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 10:28
Mov. [32] - Expedida Certidão de Julgamento
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16/04/2025 11:32
Mov. [31] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0235-67, com 11 folhas.
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16/04/2025 11:18
Mov. [30] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2025 09:00
Mov. [29] - Provimento
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15/04/2025 09:00
Mov. [28] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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07/04/2025 11:05
Mov. [27] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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07/04/2025 11:05
Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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04/04/2025 19:17
Mov. [25] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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04/04/2025 15:08
Mov. [24] - Inclusão em Pauta | Para 15/04/2025
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04/04/2025 15:04
Mov. [23] - Para Julgamento
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04/04/2025 13:05
Mov. [22] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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04/04/2025 12:52
Mov. [21] - Relatório - Assinado
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26/03/2025 18:09
Mov. [20] - Expedido Termo de Transferência
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26/03/2025 18:09
Mov. [19] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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06/03/2025 12:38
Mov. [18] - Expedido Termo de Transferência
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06/03/2025 12:38
Mov. [17] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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23/09/2024 22:46
Mov. [16] - Concluso ao Relator
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23/09/2024 22:45
Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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23/09/2024 20:52
Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2024 20:52
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01292537-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 23/09/2024 20:47
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23/09/2024 20:52
Mov. [12] - Expedida Certidão
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21/08/2024 08:52
Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
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21/08/2024 08:51
Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/08/2024 08:51
Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/08/2024 12:41
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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20/08/2024 12:22
Mov. [7] - Mero expediente
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20/08/2024 12:22
Mov. [6] - Mero expediente
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29/07/2024 13:48
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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29/07/2024 13:48
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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29/07/2024 12:28
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
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26/07/2024 15:58
Mov. [2] - Processo Autuado
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26/07/2024 15:58
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Lavras da Mangabeira Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Lavras da Mangabeira
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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