22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169178326
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169178326
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169178326
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169178326
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000656-22.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO FERREIRA DE SOUSA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS protocolado por OSVALDO FERREIRA DE SOUSA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A.

Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo extrajudicialmente e pediram a sua homologação, solucionando o litígio pela via da conciliação. (ID 168776325) Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO para que surta os seus jurídicos efeitos legais, e por conseguinte EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art.487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Declaro neste ato o trânsito em julgado, ante não haver interesse recursal.

Intime-se as partes pelo DJEN por meio de seus advogados.

Dê-se baixa e ARQUIVE-SE os presentes autos com a devida baixa processual.

Campos Sales/CE, data da assinatura digital.

Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)
20/08/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:13

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169178326
20/08/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169178326
20/08/2025 10:18

Homologada a Transação
18/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 03:38

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 07/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:33

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164306806
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164306806
17/07/2025 02:28

Confirmada a citação eletrônica
17/07/2025 02:28

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164306806
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164306806
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000656-22.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO FERREIRA DE SOUSA RÉU: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A DECISÃO Recebidos hoje.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposto por OSVADO FERREIRA DE SOUSA, em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. Narrou a inicial, que a parte autora percebeu a existência de débitos desconhecidos, referente a um título de CAPITALIZAÇÃO que alega nunca ter autorizado/contratado. O requerente informa que os referidos descontos já ocorrem há anos e, portanto, requer, por meio da presente ação, a declaração de inexistência/nulidade dos débitos indicados, bem como, a devolução em dobro dos valores já descontados em seu benefício e indenização pelos danos experimentados. É o breve relato.

DECIDO.

Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos de Lei.

Defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré suspenda imediatamente os descontos.

A tutela de urgência antecipada é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático, como do ponto de vista jurídico, seja provável, em outras palavras, que existam elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz o requerente.

De outro lado, é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual, posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil.

Nesse sentido, denoto que tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem, pelo que a ausência de comprovação mínima do impugnado, impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente.

Com efeito, pelo exame da documentação acostada e dos fatos apresentados, a parte autora apenas alega não ter conhecimento dos descontos efetuados em sua conta, todavia, até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte promovente de que não tenha pactuado contrato relativo às cobranças realizadas. Além disso, destaco que o réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação.

Deste modo, não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (CPC art. 311), seja de urgência (CPC art. 300), pelo que indefiro a tutela de urgência, por ora, sem prejuízo de reapreciação, após a instrução.

Embora o feito comporte resolução consensual, deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, tendo em vista o desinteresse da parte autora mencionado na exordial.

Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil.

Para prosseguimento do feito, cite-se e intime-se a parte demandada, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CPC. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15(quinze) dias.

Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, para que o réu junte aos autos, , junto a sua peça de defesa, o contrato impugnado nos autos ou outro documento que demonstre a celebração de negócio jurídico entre as partes.

Intime-se a parte autora da presente decisão e cite-se a parte demandada, se possível, via Portal Eletrônico.

Expedientes necessários.

Campos Sales/CE, data da assinatura digital.

Djalma Sobreira Dantas JúniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)
16/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164306806
16/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164306806
16/07/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152947886
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000656-22.2025.8.06.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: OSVALDO FERREIRA DE SOUSA Polo Passivo: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A DESPACHO Recebidos hoje.

Intime-se a parte requerente, por seu procurador, para emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de endereço atualizado. Expedientes necessários.

Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas JúniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152947886
06/05/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152947886
06/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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