21/07/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:45

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/07/2025 15:43

Processo Desarquivado
09/06/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:01

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 01:45

Decorrido prazo de TERESA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/05/2025. Documento: 155598347
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155598347
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003271-34.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TERESA RIBEIRO DO NASCIMENTOEndereço: Rua José Machado de Albuquerque, 29, Centro, Jaibaras, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPENEndereço: Alameda Tocantins, 350, Sala 70, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intime-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
21/05/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155598347
21/05/2025 21:48

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 03:35

Decorrido prazo de TERESA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/04/2025. Documento: 152466963
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003271-34.2025.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora para juntar comprovante de endereço de até 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152466963
28/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152466963
28/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/04/2025 15:22

Declarada incompetência
24/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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