TJCE - 0050027-14.2021.8.06.0129
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 13:57
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 16:52
Conclusos para decisão
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26/06/2025 13:52
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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23/06/2025 10:21
Mov. [60] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 590/594 Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 11081 - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
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18/06/2025 10:38
Mov. [59] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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18/06/2025 10:03
Mov. [58] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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18/06/2025 10:03
Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2025 10:02
Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0050027-14.2021.8.06.0129 - Apelação Cível - Morrinhos - Apelante: Município de Morrinhos - Apelado: APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados Nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Sendo assim, remetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador, autoridade julgadora competente para apreciar a matéria.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 10 de junho de 2025 JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora - Advs: Procuradoria Geral do Município de Morrinhos - Ítalo Hide Freire Guerreiro (OAB: 25303/CE) -
16/06/2025 17:14
Mov. [55] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/06/2025 17:08
Mov. [54] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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16/06/2025 17:08
Mov. [53] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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16/06/2025 16:49
Mov. [52] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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16/06/2025 16:44
Mov. [51] - Incompetência | Sendo assim, remetam-se os autos ao Excelentissimo Senhor Desembargador, autoridade julgadora competente para apreciar a materia. Expedientes necessarios. Fortaleza, 10 de junho de 2025 JUIZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO
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20/05/2025 16:50
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00083787-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 16:41
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20/05/2025 16:50
Mov. [49] - Expedida Certidão
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12/05/2025 20:16
Mov. [48] - Concluso ao Relator
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12/05/2025 20:16
Mov. [47] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/05/2025 17:30
Mov. [46] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00081594-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2025 17:26
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12/05/2025 17:30
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00081594-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2025 17:26
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12/05/2025 17:30
Mov. [44] - Expedida Certidão
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09/05/2025 21:01
Mov. [43] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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09/05/2025 01:27
Mov. [42] - Expedição de Certidão
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30/04/2025 14:25
Mov. [41] - Decorrendo Prazo
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30/04/2025 00:35
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2025 00:00
Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3531
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29/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0050027-14.2021.8.06.0129 - Apelação Cível - Morrinhos - Apelante: Município de Morrinhos - Apelado: APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados Nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO O CPC/2015, em seus arts. 9º e 10, prima pela colaboração entre as partes e o Juízo, para evitar as denominadas decisões-surpresas, em homenagem aos princípios da legítima confiança e do contraditório efetivo, ex vi: Art. 9oNão se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) (destacamos) * * * * * Art. 10.O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (destacamos) Assim, considerado que, com o decurso de extenso intervalo de tempo desde a impetração do writ pela APEOC, pode ter ocorrido o exaurimento tanto da seleção pública (Edital nº 001/2021), quanto das eventuais contratações temporárias de professores que foram cadastrados pela SEDUC à época, determino a intimação de ambas as partes, que para se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre uma possível perda de objeto do processo.
Expedientes necessários.
Local, data e hora informados pelo sistema.
Juíza convocada elizabete silva pinheiro portaria 1550/2024 Relatora - Advs: Procuradoria Geral do Município de Morrinhos - Ítalo Hide Freire Guerreiro (OAB: 25303/CE) -
28/04/2025 14:15
Mov. [38] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2025 14:01
Mov. [37] - Expedida Certidão de Informação
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28/04/2025 14:00
Mov. [36] - Ato ordinatório
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28/04/2025 14:00
Mov. [35] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/04/2025 14:00
Mov. [34] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/04/2025 12:34
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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24/04/2025 00:19
Mov. [32] - Mero expediente
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24/04/2025 00:19
Mov. [31] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2024 12:07
Mov. [30] - Expedido Termo de Transferência
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09/07/2024 12:07
Mov. [29] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Area de atuacao do magistrado (destino
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27/05/2024 17:59
Mov. [28] - Expedido Termo de Transferência
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27/05/2024 17:59
Mov. [27] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 913/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino): C
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06/05/2024 16:17
Mov. [26] - Expedido Termo de Transferência
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06/05/2024 16:17
Mov. [25] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 913/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
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10/03/2023 15:05
Mov. [24] - Expedido Termo de Transferência
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10/03/2023 15:05
Mov. [23] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 28/2023 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
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13/01/2023 13:20
Mov. [22] - Expedido Termo de Transferência
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13/01/2023 13:20
Mov. [21] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 2220/22 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 28/2023 Area de atuacao do magistrado (d
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21/10/2022 16:37
Mov. [20] - Expedido Termo de Transferência
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21/10/2022 16:37
Mov. [19] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 2220/22 Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
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03/02/2022 06:34
Mov. [18] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00055718-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2022 16:21
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03/02/2022 06:34
Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00055718-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2022 16:21
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03/02/2022 06:34
Mov. [16] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00055718-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2022 16:21
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03/02/2022 06:34
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00055718-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2022 16:21
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18/01/2022 16:34
Mov. [14] - Concluso ao Relator
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18/01/2022 16:33
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.01251318-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 18/01/2022 15:34
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18/01/2022 15:35
Mov. [12] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2021 10:21
Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
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02/12/2021 08:48
Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/12/2021 17:32
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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01/12/2021 17:32
Mov. [8] - Mero expediente
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01/12/2021 17:32
Mov. [7] - Mero expediente
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19/11/2021 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/11/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2737
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16/11/2021 12:26
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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16/11/2021 12:26
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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16/11/2021 12:03
Mov. [3] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0633502-04.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 63 - 3 Camara Direito Publico Relator: 920 - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
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16/11/2021 09:49
Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
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31/10/2021 14:02
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Morrinhos Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Morrinhos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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