28/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:51

Expedida Certidão de Arquivamento
28/05/2025 13:03

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
28/05/2025 13:03

Enviados autos digitais ao Arquivo
28/05/2025 13:03

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
28/05/2025 13:03

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:50

Transitado em Julgado
28/05/2025 12:50

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 12:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
13/05/2025 01:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:40

Juntada de Petição
07/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:00

Decorrendo Prazo
06/05/2025 00:36

Decorrendo Prazo
06/05/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001340-97.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Desa.

Maria Regina Oliveira Câmara - 1ª Câmara Direito Privado - Suscitado: Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato - 1ª Câmara Direito Privado - Interessado: União / Fazenda Nacional - Interessado: Massa Falida Iracema Indústria e Comércio de Castanha de Caju Ltda - Interessada: Massa Falida de Potengi Indústria e Comércio de Castanhas de Caju Ltda. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO PREVISTO NO ART. 147, DO CPC.

PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO, CONFORME REGIMENTO INTERNO.

CONFLITO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SUSCITADO OU DE SEU SUCESSOR.I.

CASO EM EXAME: 1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE AÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO FALIMENTAR. 2.

O MAGISTRADO SUSCITADO, DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, CONSIDEROU INEXISTENTE A CAUSA DE IMPEDIMENTO DO ANTIGO RELATOR, O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO SUCESSOR DO ACERVO.

A DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, SUCESSORA A QUEM SE DESTINOU A APELAÇÃO E SUSCITANTE DO CONFLITO, RECONHECEU COMO VÁLIDO O IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, CONSIDERANDO INVÁLIDA A DISTRIBUIÇÃO PARA SI DE PROCESSO QUE JÁ DEIXARA O ACERVO SUCEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS SOB O DISPOSTO NOS ARTIGOS 144 E 147 DO CPC; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; (III) ESTABELECER SE O PROCESSO DEVE RETORNAR AO ACERVO ANTERIOR APÓS A CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

O IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 147 DO CPC, APLICÁVEL À SITUAÇÃO DE PARENTESCO DE ATÉ TERCEIRO GRAU ENTRE MAGISTRADOS ATUANTES NO MESMO PROCESSO.5.

A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO SUBSTITUTO LEGAL É ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 68 E 69 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO ACERVO ANTERIOR APÓS DECLARAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO POR IMPEDIMENTO.6.

A SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR IMPEDIDO É DEFINITIVA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E GARANTINDO A UNIFORMIDADE E EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DE TRABALHO ENTRE MAGISTRADOS, EM ATENDIMENTO AOS ARTS. 67 E 70, DO REGIMENTO INTERNO.IV.

DISPOSITIVO: 7.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SUSCITADO OU DE SEU SUCESSOR NA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 147; REGIMENTO INTERNO DO TJCE, ARTS. 67, 68, 69 E 70.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SUSCITADO OU DE SEU SUCESSOR NA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE - Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)
02/05/2025 12:58

Expedição de Ofício.
02/05/2025 12:52

Expedição de Ofício.
02/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 12:40

Mover Obj A
02/05/2025 12:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 11:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
02/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
28/04/2025 10:36

Juntada de Acórdão
28/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
28/04/2025 09:00

Julgado
22/04/2025 14:15

Inclusão em Pauta
22/04/2025 13:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 11:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/01/2025 11:34

Juntada de Petição
20/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 11:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 11:08

Expedição de Ofício.
17/12/2024 11:03

Expedição de Ofício.
16/12/2024 17:07

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
16/12/2024 08:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
16/12/2024 08:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 14:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 12:31

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
26/11/2024 11:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
25/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 08:43

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
29/10/2024 15:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
24/10/2024 07:51

Disponibilização Base de Julgados
23/10/2024 18:24

Expedição de Decisão.
23/10/2024 18:24

Impedimento
23/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:47

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 11:41

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 10:45

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
22/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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