TJCE - 3000307-19.2023.8.06.0012

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL PARQUE DAS DAMAS II

CNPJ: 05.287.785/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO GOMES PARENTE

CPF *49.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 12:31

    Transitado em Julgado em 15/05/2024

  • 16/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de BRUNO PAOLO SILVA DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 85061741

  • 29/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85061741

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  SENTENÇA Processo N. 3000307-19.2023.8.06.0012 Promovente: RESIDENCIAL PARQUE DAS DAMAS II Promovido: FABIO GOMES PARENTE   Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais.

    Apesar das diligências realizadas por este Juízo, a citação restou infrutífera, conforme evidenciado pelo Aviso de Recebimento (AR) anexado aos autos.

    Intimada a promovente para fornecer o endereço de citação, quedou-se em silêncio, transcorrendo "in albis" o prazo determinado, conforme se verifica na aba de expedientes do PJE.

    Diante do exposto, Considerando a impossibilidade do prosseguimento do feito, por falta do endereço do promovido, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 51, da Lei 9099/95, c/c art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquive-se.

    Fortaleza, data da inserção no sistema.   Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

  • 28/04/2024 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85061741

  • 26/04/2024 20:02

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 26/04/2024 18:41

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 01:35

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE DAS DAMAS II em 15/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Decisão em 22/01/2024. Documento: 78146660

  • 10/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78146660

  • 09/01/2024 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78146660

  • 09/01/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 08:06

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69304776

  • 19/09/2023 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 00:00

    Publicado Despacho em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 22:01

    Audiência Conciliação cancelada para 15/06/2023 11:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 12/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Considerando que a citação restou infrutífera, cancele-se a audiência de conciliação.

    Intime-se a parte promovente para indicar o novo endereço do promovido, sob pena de extinção do feito.

  • 09/06/2023 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 17:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/04/2023 17:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000307-19.2023.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

    BRUNO PAOLO SILVA DAMASCENO, Pela presente, fica V.

    Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 15/06/2023, 11:10h.

    Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

    Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

    Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

    Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

    OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

    Fortaleza-CE, 24 de abril de 2023.

    MARIA VICENTE DA SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

    Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

    TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

  • 24/04/2023 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 17:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/04/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 18:54

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 08:53

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/03/2023 00:00

    Publicado Despacho em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000307-19.2023.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção.

    Analisando os possíveis processos preventos nº 3000296-69.2018.8.06.0010 e 3001402-66.2018.8.06.0010, verifica-se que eles foram extintos sem resolução do mérito.

    Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação.

    Na petição inicial, a parte autora informou que não possui interesse na realização da audiência de conciliação.

    Contudo, indefiro o pleito da parte promovente, uma vez que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a realização da audiência de conciliação é obrigatória, haja vista o princípio norteador da conciliação, previsto no art. 2º da Lei 9.099/95, bem como o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal.

    Não cabe ao autor, portanto, fundamentar seu pedido com base no Código de Processo Civil, visto que a Lei nº 9.099/95, por ter regramento específico, se sobrepõe à norma geral processual civil.

    Constata-se pela planilha de débito de ID 55355980 que a parte promovente está cobrando cotas condominiais referentes aos seguintes períodos: a) dezembro de 2017 a março de 2018; b) julho de 2018 a março de 2019; c) outubro de 2019 a janeiro de 2020; d) janeiro de 2023.

    Com efeito, foi embutido o percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios.

    Ocorre que o prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais é de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, § 5º, I, CC/02.

    Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, não é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Sendo assim, a parte autora só pode pleitear a cobrança de honorários advocatícios contratuais, desde que estejam previstos na convenção condominial.

    Ante o exposto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emendar a petição inicial, devendo juntar a convenção condominial e o regimento interno, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC); b) justificar a incidência do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios, bem como acostar o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o escritório de advocacia constituído e o Residencial Parque das Damas II a fim de se aferir o percentual convencionado entre eles; c) se manifestar sobre eventual prescrição de cotas condominiais e requerer o que entender de direito.

    Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Fortaleza, data de inserção no sistema.

  • 14/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 13:56

    Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 11:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/02/2023 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

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