TJCE - 3000960-27.2025.8.06.0246

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000960-27.2025.8.06.0246 |Requerente: ARTUR CLEMENTE ARAUJO DA SILVA |Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA   Vistos,  Cuidam os autos de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Contratuais] proposta por ARTUR CLEMENTE ARAUJO DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., as partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.  Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95.  Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.   Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.  Cinge-se a controvérsia em torno da análise da legitimidade ou não da suspensão da conta da autora junto à rede social Instagram.

O promovente afirma que, no dia 15 de março de 2025, perdeu acesso a sua conta na plataforma Instagram "@xiaomi_cell", recebendo a informação de que seu perfil teria sido suspenso por não seguir os padrões da comunidade sobre a integridade da conta.

Alega que a referida conta era usada exclusivamente para divulgação dos serviços e dos produtos que a loja comercializa, e que tentou de forma administrativa, por meio de apelação, a reativação da conta, contudo, sem êxito, motivo pelo qual ingressou no judiciário requerendo a liberação da conta e a condenação da promovida em danos morais.

Por sua vez, na contestação de id. 165762913, a empresa promovida sustenta a perda superveniente do objeto, uma vez que a conta encontra-se atualmente ativa, bem como informa ter sido legítima a suspensão temporária da conta denominada com base na aplicação das políticas do serviço Instagram.

No caso sub judice, portanto, restou incontroversa que a conta no referido aplicativo foi suspensa temporariamente, restando,

por outro lado, controvertida acerca dos motivos que levaram a dita suspensão, uma vez que a defesa, de forma genérica, apenas informa sobre as possibilidades, sem especificar a real causa.

Analisando detidamente o caso, verifico que a parte autora conseguiu demostrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor da previsão do art. 373, I do CPC, na medida em que comprova através dos documentos carreados aos autos, principalmente no id 151169350, os quais indicam que a requerida efetivamente desativou o perfil que o requerente mantinha na plataforma Instagram, meio de comunicação responsável por divulgação de seus produtos e serviços.

Dessa forma, descumpriu com a previsão legal contida no art. 7º, inciso XI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quando prevê ser assegurado ao usuário da internet publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.

Portanto, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, não juntando aos autos quaisquer documentos que embasasse suas alegações.

Não caberia à parte promovente a prova negativa de que não violou os termos ou que não agiu de acordo com as normas de segurança, sendo dever do demandado, por certo, à luz da distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC), trazer aos autos fato modificativo do direito da demandante, qual seja, a efetiva violação aos "Termos de Serviços" e aos "Padrões da Comunidade" a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. É o risco da atividade econômica que, em caso de falha, deve ser suportado pela empresa e não pelo consumidor, já que aquela detém os subsídios pertinentes para evitar a ocorrência de fraude.

Portanto, a visibilidade do serviço prestado pelo réu impõe-lhe cuidados com os critérios a serem adotados na sua gestão, sendo que em circunstâncias como a dos autos, de completa falta de motivação, a supressão da conta não se amolda ao postulado do exercício regular de um direito.

Diante do fato de não haver prova de que o conteúdo publicado pelo autor é tido como violador dos termos do contrato, o restabelecimento do perfil pessoal e páginas do autor é medida que se impõe.

Nesse contexto, a reativação da conta da requerente comunicada na defesa (ID 165762913, fls. 2) não confere regularidade a sua conduta ou perda superveniente do objeto, vez que adotada somente após o ajuizamento desta ação.

Ao revés, corrobora com a ilegalidade da suspensão narrada na exordial.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL DO INSTAGRAM.

INTEMPESTIVIDADE.

PRELIMINAR AFASTADA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA.

VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MARCO CIVIL DA INTERNET.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

APELAÇÃO DO PROMOVIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS E DO RESTABELECIMENTO DA CONTA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte promovente tem direito a indenização por danos morais em razão da exclusão da sua conta no Instagram e à devolução do seu perfil[...]. 4.

Ressalta-se que a relação entre as partes é classificada como relação de consumo, aplicando-se ao caso, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive do art. 6º, VIII, deste diploma que admite a inversão do ônus da prova como instrumento de equilíbrio da relação processual. 5.

Compulsando os autos, vislumbra-se que a desativação do perfil de rede social @joaonetofx ocorreu sem que houvesse qualquer comunicação que fornecesse ao detentor da conta informações acerca da motivação do ato de exclusão, tampouco lhe foi concedido direito de resposta ou oportunidade de retificar a irregularidade que deu causa à remoção. 6.

Nesse sentido, visando assegurar a liberdade de expressão e combater a censura, prevê o art. 20, da Lei n°.12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet, que, possuindo o provedor informações de contato do usuário responsável pelo conteúdo danoso, deve comunicar-lhe as razões e os detalhes que geraram a indisponibilidade do conteúdo, de modo a permitir a efetividade do contraditório e a ampla defesa, excetuadas as situações em que haja expressa previsão legal ou decisão judicial fundamentada em contrário. 7 ¿ Tendo isso em vista, é de se observar que as falhas na prestação do serviço e no dever de informação acarretam prejuízo à parte autora, sobretudo porque restou devidamente demonstrada a restrição indevida do perfil de rede social joaonetofx, no serviço Instagram, que era a fonte de rendado proponente, não merecendo prosperar o fundamento do recorrente de que a sentença do Juízo a quo deve ser reformada porque inexiste comprovação do dano suportado pela parte autora, tampouco da prática de ato ilícito ou de conduta omissiva ou negligente ao excluir a conta em comento. 8.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão do Juízo a quo.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.(Apelação Cível - 0200786-33.2022.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) INACIODE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023) [grifos nossos] O Código Civil traz em seu art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.", assim como art. 187 do CC complementa que: "Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.".   No capítulo destinado à responsabilidade civil e à obrigação indenizatória, averba o mesmo Código no art. 927 que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".  Por conseguinte, quanto aos Danos Morais, concluo serem devidos face a inequívoca situação de frustração suportada pela parte promovente.

Desse modo, com vistas ao arbitramento dos tais mais adiante, levo em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesados pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa, e no caso concreto, repito, entendo devidos os danos morais, em razão, como fundamento alhures, em razão da suspensão do perfil da parte autora na rede social, o que impediu a divulgação do seu negócio, sem qualquer justificativa demonstrada.     DISPOSITIVO:  Ante o exposto, JULGO por Sentença EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por considerar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidospara:  I) CONDENAR a promovida a reativar a conta da autora na rede social Instagram;   II) condenar a promovida, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pordanos moraisa ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.  Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios ou fora das hipóteses legalmente previstas, sobrecarregando por conseguinte o Judiciário desnecessariamente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos nessas circunstâncias, implicará na imposição de multa prevista na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.  Intimem-se.

Publicada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.    Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.  BÁRBARA RAQUEL DE ARAÚJO FREITAS  Juíza Leiga    SENTENÇA:  Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos".    Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.  GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS  Juiz de Direito   

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE  Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,    Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190    Certidão de Audiência Virtual UNA    CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS.     Data da Audiência: 21/07/2025 às 10h30    Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d       Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a      Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:      A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190.   ADVERTÊNCIAS:  1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95.  2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência.  3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado.  4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.  5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE      RECOMENDAÇÕES:  1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.  2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.    PROVIDÊNCIAS SEJUD:      Intime a parte autora: ARTUR CLEMENTE ARAUJO DA SILVA, por seu (sua) advogado (a) habilitado nos autos, para comparecimento a audiência virtual designada.  Cite/Intime a parte promovida: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral e para comparecimento a audiência UNA virtual designada.   Intime a parte requerida via correios no endereço: Avenida Brigadeiro Faria lima,3732, Itaim Bibi, São Paulo/SP, 04.538-13.         Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.    PALOMA ALCANTARA CRUZ   Mat. 52163        Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

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