24/05/2023 20:45

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 20:45

Juntada de Certidão
24/05/2023 20:45

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 02:45

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CID MAGALHAES em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000381-03.2023.8.06.0003 AUTOR: JOAO PEDRO CID MAGALHAES REU: QATAR AIRWAYS e outros SENTENÇA Vistos, etc...

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, delineadas no art. 48, LJE.

Nos presentes embargos o recorrente baseia-se em um erro do sistema que indica o lado impar da avenida Deputado Paulino Rocha como sendo de competência do 11º Juizado Especial Cível, sendo que na realidade a referida avenida é limítrofe entre as jurisdições do 11º Juizado (lado par) e do 6º Juizado (lado ímpar).

Talvez tal erro tenha se dado pelo equívoco do causídico na implementação das informações de busca do sistema SBJE, devendo integrar os dados da consulta apenas o nome da rua/avenida, número, bairro e cidade.

Para demonstrar o equívoco, segue o print da consulta com o mesmo endereço redigido corretamente indicando a competência do 6º Juizado.

Nesses casos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.

A parte recorrente baseou-se em um erro de fato para interposição dos Embargos, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente explicadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual configuração de uma das hipóteses de cabimento do recurso.

Nesse passo, porque demonstrada a inexistência de quaisquer dos vícios arrolados no art. 48, da LJE, reputo totalmente infundada a omissão imputada a decisão.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a sentença guerreada, tal como está lançada.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
29/03/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2023 20:09

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000381-03.2023.8.06.0003 AUTOR: JOAO PEDRO CID MAGALHAES REU: QATAR AIRWAYS e outros Vistos, etc.

Julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que os endereços das partes não integram a jurisdição desta Unidade Judiciária.

Sem custas.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 14:30

Extinto o processo por incompetência territorial
18/03/2023 11:15

Conclusos para julgamento
18/03/2023 11:15

Audiência Conciliação cancelada para 10/05/2023 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:41

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:41

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/03/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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