30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164079338
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164079338
28/07/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164079338
08/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MARCELO ADAIME DUARTE em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 18:17

Conclusos para despacho
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149733053
30/04/2025 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 18:53

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3022949-48.2025.8.06.0001 Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCON PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada por Maycon Pereira de Oliveira, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes individualizadas nos autos. Ação acidentária - procedimento isento de custas e honorários para a parte promovente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social). Embora não exista, a princípio, vedação para que se realize autocomposição em ação acidentária, o INSS, em geral, recusa-se a participar da audiência, com alegações fundadas no âmbito de sua atuação administrativa, em especial a falta de autorização legislativa ou a necessidade de aferir previamente, por perícia, a situação de invalidez ou redução da capacidade laboral da parte autora, como já se verificou em outros processos com trâmite nessa unidade jurisdicional. Daí que, por questões específicas do tipo de demanda, não se realizará a audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cite-se a parte promovida para que apresente contestação (CPC, arts. 336 a 343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). Sendo réu o INSS, a citação ocorrerá por mandado, contando-se os prazos em dobro, conforme o art. 183 do CPC - no caso da citação, 30 dias. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149733053
29/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149733053
08/04/2025 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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