TJCE - 0276807-95.2024.8.06.0001

         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220  Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE.  Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]       PROCESSO 0276807-95.2024.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO [Propriedade Fiduciária] PROCESSO ASSOCIADO [0004464-18.2006.8.06.0001] REQUERENTE: ICARO COSTA DE PAULA, ITALO COSTA DE PAULA, NAIR COSTA DE PAULA REQUERIDO: VIACAO CIDADE LUZ LTDA SENTENÇA  Nair Costa de Paula e outros propôs o presente PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO contra Viação Cidade luz Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Petição Inicial (ID 122004849), acompanhado de documentos (ID 122004848 e 122004847).

Determinado o apensamento à ação principal de nº  0004464-18.2006.8.06.0001. É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os requerentes, Nair Costa de Paula, Ícaro Costa de Paula e Ítalo Costa de Paula, apresentaram uma petição solicitando o cumprimento provisório de sentença contra a Viação Cidade Luz Ltda.

A petição foi distribuída por dependência ao processo nº 0004464-18.2006.8.06.0001.

Em uma decisão interlocutória de 16 de janeiro de 2007, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a Viação Cidade Luz Ltda pague mensalmente 1,5 salários mínimos a título de pensionamento prévio.

Os requerentes alegam que a Viação Cidade Luz Ltda deixou de realizar o pagamento da pensão mensal desde janeiro de 2023.

O débito referente ao período de janeiro a junho de 2023 está sendo tratado em outro processo (nº 0239233-72.2023.8.06.0001).

A petição atual trata do cumprimento de sentença a partir de julho de 2023 até outubro de 2024, totalizando R$ 36.374,08 .

Diante disso, os requerentes solicitam a intimação da executada para pagar o valor de R$ 36.374,08 em 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios conforme o art. 523, §1º, do CPC/2015.

A petição inclui uma planilha detalhada dos débitos alimentares de julho de 2023 a outubro de 2024, com valores atualizados e juros compensatórios legais.

Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, nos termos do art. 518, do CPC não cabendo novo cumprimento de sentença sobre a mesma execução englobando períodos posteriores, já que o primeiro cumprimento de sentença exercerá atualização do período até seu efetivo pagamento. Essa duplicidade é inviável e pode gerar diversos problemas processuais e jurídicos.  A duplicidade de cumprimento de sentença pode ser identificada como litispendência, que ocorre quando há duas ações idênticas em curso.

Segundo o artigo 337, §1º do Código de Processo Civil (CPC), verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada  A coisa julgada impede que uma nova ação seja proposta sobre a mesma matéria já decidida, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.

A duplicidade de cumprimento de sentença pode causar prejuízos processuais, como a sobrecarga do sistema judiciário, aumento de custos processuais e a possibilidade de decisões conflitantes.

Além disso, pode gerar insegurança jurídica para as partes envolvidas, que podem ser obrigadas a responder a múltiplas execuções sobre a mesma dívida.

Quando identificado o cumprimento de sentença duplicado, o juiz pode extinguir uma das execuções com base na litispendência ou na coisa julgada.

A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a duplicidade de demandas deve ser evitada e, quando ocorre, deve ser corrigida para preservar a eficiência e a celeridade processual.

A extinção do cumprimento de sentença duplicado também está alinhada com os princípios da economia processual e da cooperação.

Esses princípios visam evitar desperdício de recursos e esforços, garantindo que o processo seja conduzido de maneira eficiente e justa  A duplicidade de cumprimento de sentença da mesma cobrança é inviável e prejudicial ao sistema judiciário e às partes envolvidas.

A identificação e correção dessa duplicidade são essenciais para garantir a segurança jurídica, a eficiência processual e a justiça nas execuções de decisões judiciais.

Desta feita, conclui-se que patente a carência desta ação por falta de interesse de agir, consistente na inadequação da via eleita, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 330, III do CPC.

DISPOSITIVO Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.       Fortaleza, 25 de abril de 2025.     Danielle Estevam Albuquerque  Juíza de Direito Titular