TJCE - 0171048-89.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andre Luiz de Souza Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/08/2025 18:05 Conclusos para decisão 
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                                            19/08/2025 22:59 Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            18/07/2025 11:57 Mov. [70] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição 
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                                            18/07/2025 11:57 Mov. [69] - Expedido Termo de Remessa | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema Processo Judicial Eletronico PJe2Grau. 
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                                            10/07/2025 21:09 Mov. [68] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória 
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                                            17/06/2025 22:23 Mov. [67] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 09/07/2025 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            16/06/2025 08:24 Mov. [66] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias 
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                                            16/06/2025 08:24 Mov. [65] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            16/06/2025 08:23 Mov. [64] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025. 
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                                            13/06/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0171048-89.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Viação Itapemirim S.
 
 A. - Em Recuperação Judicial - Apelada: Maria Lima de Oliveira - Apelante: Maria Lima de Oliveira - Apelado: Viação Itapemirim S.
 
 A. - Em Recuperação Judicial - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face do exposto, INDEFIRO a gratuidade judicial pleiteada.
 
 Intime-se a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, mediante comprovação nos autos, sob pena de deserção (art. 1.007, do CPC).
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.
 
 DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator - Advs: Fábio Carraro (OAB: 11818/GO) - Karina de Oliveira Guimarães Mendonça (OAB: 304066/SP) - José Aurélio Silva Júnior (OAB: 34981/CE) - Diego Willan Leite do Vale (OAB: 30355/CE) - Victor Coelho Barbosa (OAB: 34958/CE) - Victor Hugo Morais Rabelo (OAB: 41162/CE)
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                                            12/06/2025 09:45 Mov. [63] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            12/06/2025 09:34 Mov. [62] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            12/06/2025 09:34 Mov. [61] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            11/06/2025 19:36 Mov. [60] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            11/06/2025 19:35 Mov. [59] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/06/2025 10:23 Mov. [58] - Concluso ao Relator 
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                                            05/06/2025 10:23 Mov. [57] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 
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                                            04/06/2025 21:17 Mov. [56] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho 
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                                            13/05/2025 14:13 Mov. [55] - Decorrendo Prazo 
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                                            13/05/2025 01:17 Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            13/05/2025 00:00 Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3539 
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                                            12/05/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0171048-89.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Viação Itapemirim S.
 
 A. - Em Recuperação Judicial - Apte/Apdo: Maria Lima de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face do exposto, INTIME-SE a apelante VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada dos balanços patrimoniais referentes aos anos de 2019 a 2024, além dos demonstrativos de imposto de renda (art. 99, §2º, do CPC).
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.
 
 DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator - Advs: Fábio Carraro (OAB: 11818/GO) - José Aurélio Silva Júnior (OAB: 34981/CE) - Diego Willan Leite do Vale (OAB: 30355/CE) - Victor Coelho Barbosa (OAB: 34958/CE) - Victor Hugo Morais Rabelo (OAB: 41162/CE)
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                                            09/05/2025 12:01 Mov. [52] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/05/2025 11:56 Mov. [51] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            09/05/2025 11:56 Mov. [50] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            08/05/2025 18:48 Mov. [49] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            08/05/2025 18:48 Mov. [48] - Mero expediente 
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                                            08/05/2025 18:48 Mov. [47] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/07/2024 08:19 Mov. [46] - Concluso ao Relator 
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                                            09/07/2024 18:49 Mov. [45] - Mero expediente 
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                                            03/07/2024 19:37 Mov. [44] - Documento | Sem complemento 
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                                            02/07/2024 10:00 Mov. [43] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000. 
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                                            25/06/2024 15:15 Mov. [42] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00100160-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/06/2024 15:07 
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                                            25/06/2024 15:14 Mov. [41] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00100160-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/06/2024 15:07 
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                                            25/06/2024 15:14 Mov. [40] - Expedida Certidão 
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                                            22/05/2024 16:32 Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho 
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                                            22/05/2024 00:00 Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3310 
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                                            20/05/2024 10:05 Mov. [37] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/04/2024 10:09 Mov. [36] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação 
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                                            17/04/2024 17:31 Mov. [35] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            17/04/2024 17:06 Mov. [34] - Mero expediente 
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                                            17/04/2024 17:06 Mov. [33] - Mero expediente 
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                                            01/02/2024 10:14 Mov. [32] - Expedido Termo de Transferência 
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                                            01/02/2024 10:14 Mov. [31] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motiv 
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                                            03/05/2022 17:40 Mov. [30] - Concluso ao Relator 
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                                            03/05/2022 14:10 Mov. [29] - Expedida Certidão 
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                                            01/05/2022 16:14 Mov. [28] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição 
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                                            28/04/2022 21:33 Mov. [27] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            28/04/2022 21:29 Mov. [26] - Mero expediente 
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                                            28/04/2022 21:29 Mov. [25] - Mero expediente 
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                                            18/08/2021 00:16 Mov. [24] - Concluso ao Relator 
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                                            05/07/2021 14:11 Mov. [23] - Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível 
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                                            01/07/2021 17:28 Mov. [22] - Expedida Certidão 
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                                            27/06/2021 17:16 Mov. [21] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição 
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                                            27/06/2021 09:47 Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            27/06/2021 08:58 Mov. [19] - Mero expediente 
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                                            27/06/2021 08:58 Mov. [18] - Mero expediente 
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                                            17/05/2021 17:43 Mov. [17] - Concluso ao Relator 
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                                            07/05/2021 19:34 Mov. [16] - Enc. Autos para Célula de Requalificação 
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                                            27/08/2020 08:15 Mov. [15] - Concluso ao Relator 
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                                            26/08/2020 18:10 Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.20.01276683-6 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 26/08/2020 12:06 
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                                            26/08/2020 12:07 Mov. [13] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            06/08/2020 19:13 Mov. [12] - Expedição de Certidão 
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                                            27/07/2020 11:19 Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação 
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                                            27/07/2020 09:44 Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER 
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                                            24/07/2020 14:27 Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            24/07/2020 14:26 Mov. [8] - Mero expediente 
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                                            24/07/2020 14:26 Mov. [7] - Mero expediente 
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                                            24/07/2020 00:00 Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/07/2020 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2422 
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                                            21/07/2020 16:34 Mov. [5] - Concluso ao Relator 
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                                            21/07/2020 16:34 Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão 
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                                            21/07/2020 15:22 Mov. [3] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0628409-02.2017.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1500 - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES 
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                                            20/07/2020 21:15 Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao 
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                                            16/07/2020 10:37 Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 13 Vara Civel 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/07/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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