TJCE - 0635427-30.2024.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

CNPJ: 05.868.278/0001-07

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB: 16477/CE

CPF *72.***.*00-97

Polo Passivo

Partes

MARIA ZULENE MARQUES FERNANDES

CPF *82.***.*18-04

Advogados

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB: 16445/CE

CPF *15.***.*46-20

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 10:25

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 04/06/2025 11:33

    Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

  • 04/06/2025 11:32

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 04/06/2025 11:32

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 04/06/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:18

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 04/06/2025 11:17

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 11:17

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 11:17

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 11:17

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 04/06/2025 11:14

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 01:13

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/05/2025 01:13

    Decorrendo Prazo

  • 14/05/2025 01:13

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635427-30.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: MARIA ZULENE MARQUES FERNANDES - Des.

    PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    PLANO DE SAÚDE.

    FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO OFF LABEL.

    POSSIBILIDADE.

    LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    SOBRE A TEMÁTICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PACTUADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ.2.

    DESTARTE, ESTANDO OS CONTRATOS SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC, APLICAM-SE, DENTRE OUTRAS, A SEGUINTE REGRA: ¿AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR¿ (ART. 47, DO CDC).

    E, AINDA, CONSIDERAR-SE-ÃO ABUSIVAS, AS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA; SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE; ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AS QUE SE MOSTREM EXAGERADAS, COMO AS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, AS QUE RESTRINJAM DIREITOS OU OFENDAM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA. 3.

    IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM.

    TAMBÉM, MOSTRA-SE EXAGERADA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇANDO SEU OBJETO E EQUILÍBRIO, OU AINDA QUE SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO MESMO. 4.

    ASSIM, TEM-SE QUE A CLÁUSULA LIMITATIVA DO TRATAMENTO DA PACIENTE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A ASSEGURAR AO CONSUMIDOR O EFICIENTE AMPARO À VIDA E À SAÚDE, NOS TERMOS DESCRITOS NA LEI Nº 9.656/98 QUE IMPÕE TAL RESPONSABILIDADE AOS PLANOS DE SAÚDE, QUANDO FIRMAM SEUS CONTRATOS COM OS CLIENTES. 5.

    NO CASO, A PACIENTE É PORTADORA DE DOENÇA VALVAR AÓRTICA, NECESSITANDO SE SUBMETER A NOVO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA, APÓS A ÚLTIMA CIRURGIA NÃO TER RESOLVIDO O PROBLEMA.

    NO ENTANTO, APESAR DA OPERADORA AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, NEGA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO, SÃO ELES BALÃO DE VALVOPLASTIA, PLUG VASCULAR AMPLATZER, PLUG VASCULAR AMPLATZER II E PLUG VASCULAR AMPLATZER 4, APÓS AFIRMAR QUE RESPECTIVOS MATERIAIS SÃO INDICADOS EM PROCEDIMENTOS DE EMBOLIZAÇÕES ARTERIAIS E VENOSAS NA VASCULATURA PERIFÉRICA E QUE, NÃO SE DESTINARIAM PARA FECHAMENTO DE VAZAMENTO PARA VALVAR.6.

    OCORRE QUE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE LEAKS PARAVALVARES, E, APESAR DE NÃO CONTAR EM BULA, SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO CABENDO A OPERADORA ESTABELECER O TIPO DE TERAPÊUTICA QUE DEVERÁ SER UTILIZADA PARA GARANTIR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 7.

    EM REGRA, "O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA, E QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO" (STJ, AGINT NO ARESP 1.100.866/CE, REL.

    MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3º TURMA, DJE DE 30/11/2017).

    E AINDA, "A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DETERMINADO PROCEDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR, QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E, EM ALGUMAS VEZES, A VIDA DO SEGURADO, VULNERA A FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO" (STJ - RESP 1920082/SP, REL.

    MINISTRO RAUL MARCO AURÉLIO BELLIZE, QUARTA TURMA, JULGADO EM18/02/2021). 8.

    COMO FORMA DE JUSTIFICAR A NEGATIVA, A AGRAVANTE ALEGA QUE A ANS ESTIPULA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 EM SEU ART. 20 QUE MEDICAMENTOS OFF LABEL DEVEM SER CONSIDERADOS EXPERIMENTAIS E, PORTANTO, AFASTARIA A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE DE CUSTEAREM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NESSAS CONDIÇÕES, COMO NO CASO.10.

    OCORRE QUE A ANS FOI ALÉM DA SUA COMPETÊNCIA, VEJA-SE O QUE DISPÕE O ART. 7º, CAPUT, DA LEI N. 12.842/2013, O QUAL ESTABELECE SER ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CFM DEFINIR O QUE SEJA TRATAMENTO EXPERIMENTAL NO ÂMBITO DA MEDICINA.11.

    DESSA FEITA, TENDO O CONSELHO EXERCITADO SEU MISTER DE DEFINIR O QUE SERIA OFF LABEL E EXPERIMENTAL, CONSOANTE JÁ EXPLANADO NÃO CABERIA À ANS FAZÊ-LO, PELO QUE DEVE SER DESCONSIDERADA A DEFINIÇÃO POR ELA EXARADA NA REFERIDA RESOLUÇÃO, POIS O FIZERA EXORBITANDO A SUA COMPETÊNCIA E ADENTANDO NA SEARA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 12.

    ADEMAIS, IMPORTANTE TRAZER À BAILA O ENTENDIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA SOBRE O TEMA EM SUA MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.729.566 DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "QUANDO UM MEDICAMENTO É APROVADO PARA UMA DETERMINADA INDICAÇÃO, ISSO NÃO IMPLICA QUE ESSA SEJA A ÚNICA POSSÍVEL E QUE O MEDICAMENTO SÓ POSSA SER USADO PARA ELA". É "POSSÍVEL QUE UM MÉDICO JÁ QUEIRA PRESCREVER O MEDICAMENTO", PODENDO TAMBÉM OCORRER SITUAÇÕES COMO A "DE UM MÉDICO QUERER TRATAR PACIENTES QUE TENHAM CERTA CONDIÇÃO QUE, POR ANALOGIA COM OUTRA SEMELHANTE, OU POR BASE FISIOPATOLÓGICA, ELE ACREDITE POSSAM VIR A SE BENEFICIAR DE UM DETERMINADO MEDICAMENTO". 13.

    OUTROSSIM, O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ESCLARECE NÃO SER ADEQUADO CONSIDERAR O USO OFF LABEL TRATAMENTO EXPERIMENTAL E QUE, NO MAIS DAS VEZES, TRATA-SE DE MEDICAMENTO EFETIVO E SEGURO PARA A ENFERMIDADE, COM COMERCIALIZAÇÃO DEVIDAMENTE APROVADA PELA ANVISA.14.

    CONSOANTE JÁ RELATADO, O FATO DE A PATOLOGIA QUE ACOMETEU O AUTOR NÃO ESTAR DENTRE AS PREVISTAS NA BULA DO MEDICAMENTO (OFF LABEL), NÃO AUTORIZA O PLANO DE SAÚDE A NEGAR O CUSTEIO DO FÁRMACO REQUISITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO OBJETIVO DE PROPORCIONAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA E ALCANÇAR OS MELHORES RESULTADOS POSSÍVEIS.

    CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA DO STJ, DEVE PREVALECER A PRESCRIÇÃO MÉDICA EM DETRIMENTO À BULA DE MEDICAMENTO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA OFF LABEL.15.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO OBJURGADA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 966/2025RELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)

  • 12/05/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2025 15:56

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/05/2025 20:54

    Mover Obj A

  • 09/05/2025 20:54

    Mover Obj A

  • 09/05/2025 20:53

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 09/05/2025 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 20:53

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 09/05/2025 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 20:49

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 09/05/2025 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 10:42

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 05/05/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 02/05/2025 19:22

    Juntada de Acórdão

  • 02/05/2025 19:22

    Juntada de Acórdão

  • 30/04/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 30/04/2025 09:00

    Julgado

  • 23/04/2025 09:38

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 23/04/2025 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:00

    Adiado

  • 22/04/2025 15:11

    Inclusão em Pauta

  • 22/04/2025 13:36

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 22/04/2025 12:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 21/04/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 18:55

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 16:11

    Para Julgamento

  • 09/04/2025 13:08

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 09/04/2025 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 06:26

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 21:19

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 06/03/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 12:25

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 06/03/2025 12:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/03/2025 12:20

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 09:04

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 07/02/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 15:52

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 14:49

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 05/02/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 05/02/2025 09:36

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 04/02/2025 15:25

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 02:07

    Decorrendo Prazo

  • 12/12/2024 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 16:25

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 09/12/2024 16:24

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 09/12/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 14:25

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 09/12/2024 14:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/10/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:54

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 01/10/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 11:20

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 30/09/2024 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 08:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 08:01

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 26/09/2024 18:15

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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