05/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:14

Remessa Automática Migração
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636267-40.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Embargante: J.

A. de M.

M., R.

P.

A.

M.

M. de S. - Embargado: Beneficência Camiliana do Sul - Plano São Camilo Sobral - Custos legis: M.

P.

E. - Tem-se para exame, embargos de declaração opostos por força de possível omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, referente a decisão prolatada.

Diante do exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte recorrida a fim de contrarrazoar os embargos em apreço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 1.023, § 2º c/c artigo 219, ambos do CPC/2015.

Expediente necessário.

Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator - Advs: Maria Shyenna Marques Vasconcelos Albuquerque (OAB: 52602/CE) - Marcelo Perondi (OAB: 58179/SC)
14/05/2025 12:39

Juntada de Petição
14/05/2025 01:14

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636267-40.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Beneficência Camiliana do Sul - Plano São Camilo Sobral - Agravado: J.

A. de M.

M., R.

P.

A.

M.

M. de S. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE COM TEA.

COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO.

OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGO QUANDO LIMITADO AO SERVIÇO PRESTADO EM AMBIENTE CLÍNICO.

ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA APENAS NOS CASOS EM QUE A OPERADORA NÃO DISPONHA DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM SEU QUADRO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE: A) A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO É LEGÍTIMA; B) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA PSICOPEDAGOGIA; E C) NECESSIDADE DE ATENDIMENTO JUNTO À REDE CREDENCIADA.2.

COMO SE VÊ, É POSSÍVEL A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO, UMA VEZ QUE IMPLICA REDUÇÃO DO RISCO ASSUMIDO PELA OPERADORA QUANTO ÀS COBERTURAS OFERECIDAS, BEM COMO REDUZ O USO DE FORMA INDISCRIMINADA DAS CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E CONSEQUENTE OFERTA DE MENSALIDADES MAIS MÓDICAS PARA OS USUÁRIOS. 3.

TODAVIA, PARA QUE A COPARTICIPAÇÃO SEJA VÁLIDA, ESTA DEVE ESTAR PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NÃO ACARRETANDO DESVIO NA LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO E NEM DE FORMA A LIMITAR O USUÁRIO AO ACESSO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EVITANDO DESTA FORMA, COMPORTAMENTOS ABUSIVOS PELA OPERADORA.4.

TECIDAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, VERIFICO QUE A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO É INDUBITAVELMENTE EXCESSIVA, RESTRINGINDO O ACESSO DO PACIENTE AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, VEZ QUE O VALOR MENSAL DE SEU PLANO É DE R$ 120,79 (CENTO E VINTE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), AO PASSO QUE OS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO FORAM AS VULTUOSAS QUANTIAS DE R$ 822,00, NO MÊS DE AGOSTO/2024; R$ 1.477,50, NO MÊS DE JULHO/2024; R$612,00, NO MÊS DE JUNHO/2024; R$ 432,00, NO MÊS DE MAIO, TUDO NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 56/62 E 63/65.5.

ASSIM SENDO, NÃO SE PODE ADMITIR A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO NA FORMA QUE VEM SENDO REALIZADA, VISTO QUE TAL ATITUDE PODE VIR A OBSTACULIZAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, POIS ELEVA SOBREMANEIRA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, OCASIÃO EM QUE A LIMITAÇÃO TAMBÉM DEVE MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL PARA NÃO SOBRECARREGAR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO PATAMAR DE 30%, COMO FIRMADO PELO MAGISTRADO SINGULAR.6.

AINDA, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PSICOPEDAGOGO, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDIU QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADAS A COBRIR SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) REALIZADAS EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR.

SEGUNDO O COLEGIADO, A PSICOPEDAGOGIA SÓ SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUANDO REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO E CONDUZIDA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE.7.

NO CASO, O FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGO SÓ SERÁ DEVIDO QUANDO REALIZADO EM AMBIENTE CLÍNICO.8.

OUTROSSIM, A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS INDICADOS PELO PACIENTE E NÃO VINCULADOS À OPERADORA, ESTE SERÁ DEVIDO APENAS NOS CASOS EM QUE A OPERADORA NÃO DISPONHA DE PROFISSIONAIS COM ESPECIALIDADE PARA ATUAR NO CASO, O QUE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, LIMITANDO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS INDICADOS PELO PACIENTE E NÃO VINCULADOS À OPERADORA, APENAS NOS CASOS EM QUE A OPERADORA NÃO DISPONHA DE PROFISSIONAIS COM ESPECIALIDADE PARA ATUAR NO CASO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025RELATOR . - Advs: Marcelo Perondi (OAB: 58179/SC) - Alana Mikaele Monte de Sousa - Maria Shyenna Marques Vasconcelos Albuquerque (OAB: 52602/CE)
12/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
11/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2025 19:50

Mover Obj A
09/05/2025 19:50

Mover Obj A
09/05/2025 19:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 19:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 10:42

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/05/2025 19:17

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 09:00

Julgado
23/04/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/04/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:00

Adiado
22/04/2025 15:13

Inclusão em Pauta
22/04/2025 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 12:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:11

Para Julgamento
09/04/2025 13:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 07:50

Juntada de Petição
11/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:50

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
18/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/11/2024 13:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/11/2024 12:30

Juntada de Petição
18/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:27

Decorrendo Prazo
24/10/2024 01:27

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:31

Expedição de Ofício.
22/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 20:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 16:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/10/2024 12:12

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:44

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/10/2024 18:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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