24/07/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/07/2025 05:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 05:23

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO SILVA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162588639
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162588639
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583    Processo nº 3000306-86.2025.8.06.0166   SENTENÇA Vistos em conclusão.    Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por JOÃO PAULO NICOLAU RODRIGUES em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.       A parte autora alega, como fundamento de sua pretensão, que teve prejuízos morais devido à inclusão de seu nome nos órgão de proteção de crédito em razão de uma dívida junto à Enel.

Aduz que desconhece a dídiva.     Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.       Em que pese a responsabilidade da concessionária requerida decorrer do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços, há que ser efetivamente demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço e/ou prejuízo causado.       No caso em tela, contudo, a documentação apresentada pela requerente é insuficiente e incapaz de dar embasamento fático e legal à pretensão indenizatória, pois não pode ser estabelecido o nexo de causalidade.       Ora, não ficou caracterizado minimamente o dano causado efetivamente em decorrência da inclusão, bem como não há elementos probatórios de que a dívida não pertence a autora.     Quanto ao ponto, consigne-se que não basta a mera declaração da parte de que o aparelho queimou por danos elétricos, é preciso ter prova demonstrativa de que o aparelho foi danificado por oscilação ou problemas no fornecimento da rede elétrica no imóvel.       Todavia, a requerente limitou-se a apresentar a página do site SERASA em que consta a dívida.

Além disso, a inicial sequer menciona comprovação de solititaçao de resolução pela via administrativa, de modo que a própria narrativa foi feita de forma muito superficial e não reuniu provas capazes e convincentes quanto ao fato e o nexo causal.      Ademais, em sede de contestação, a requerida juntou documentos que comprovam a titularidade da autora e a existência da dívida (ID 152418453)     Importante destacar que a parte autora requereu julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação, de modo que precluiu sua iniciativa probatória.       Assim, não tendo a parte requerente se desincumbido do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e suposta conduta/omissão/falha da requerida, a improcedência dos pedidos é medida de rigor.       Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.       Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95).      Expedientes necessários.    Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.    Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito em respondência
04/07/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162588639
30/06/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 16:59

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
02/06/2025 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/05/2025 15:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
26/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:08

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152932088
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152932088
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000306-86.2025.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO NICOLAU RODRIGUESREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data de 30/05/2025 às 14:00 horas, na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 2 de maio de 2025.

ADRIANA DE FATIMA MACIEL DE OLIVEIRA Servidor Geral
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152932088
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152932088
08/05/2025 12:02

Recebidos os autos
08/05/2025 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
08/05/2025 12:02

Recebidos os autos
08/05/2025 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
08/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152932088
08/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152932088
07/05/2025 08:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
02/05/2025 08:56

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 08:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2025 14:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
30/04/2025 20:02

Juntada de ata da audiência
28/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 04:25

Decorrido prazo de Enel em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:25

Decorrido prazo de Enel em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:25

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO SILVA em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138803683
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138803683
13/03/2025 14:34

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138803683
13/03/2025 11:47

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 11:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
13/03/2025 11:30

Recebidos os autos
13/03/2025 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/03/2025 11:29

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
13/03/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
12/03/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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