23/06/2025 23:34

Remessa
23/06/2025 23:34

Baixa Definitiva
23/06/2025 23:33

Transitado em Julgado
23/06/2025 23:33

Transitado em Julgado
23/06/2025 23:33

Certidão de Trânsito em Julgado
23/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:13

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 02:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:59

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201437-69.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Orlando da Silva Neto - Apelante: Anderson Lima das Chagas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13).

PLEITO COMUM DA TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

DESCABIMENTO.

DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR COMPROVADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE.

OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.

CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS.

PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. 5º, INC.

XXXVIII, DA CF).

PLEITO COMUM DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

DESCABIMENTO. 1ª FASE.

MANUTENÇÃO DA BASILAR, VEZ QUE IMPOSTA RESPEITANDO OS DITAMES LEGAIS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2ª E 3ª FASES.

AUSÊNCIA DE DESACERTOS.

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS RÉUS E REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, SEGUINDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS ANTÔNIO ORLANDO DA SILVA NETO E ANDERSON LIMA DAS CHAGAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013.

AS PENAS FORAM FIXADAS EM 29 (VINTE E NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, E 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE, EM REGIME INICIAL FECHADO.

OS APELANTES PLEITEIAM A NULIDADE DO JULGAMENTO POR ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE CONDENOU OS APELANTES PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR NOVO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O TRIBUNAL DO JÚRI EXERCE SUA FUNÇÃO SOB OS PILARES CONSTITUCIONAIS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DA PLENITUDE DE DEFESA, DO SIGILO DAS VOTAÇÕES E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, RAZÃO PELA QUAL SUAS DECISÕES SÓ PODEM SER ANULADAS QUANDO FLAGRANTEMENTE DISSOCIADAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS.4.

A REVISÃO DA DECISÃO DOS JURADOS EXIGE PROVA CABAL DE SUA MANIFESTA CONTRARIEDADE À REALIDADE PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ VERSÃO PLAUSÍVEL, AINDA QUE NÃO UNÂNIME, AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS.5.

A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO CADAVÉRICO QUE ATESTOU A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA, BEM COMO POR DIVERSOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, OS QUAIS IDENTIFICARAM OS APELANTES COMO AUTORES DO CRIME, AINDA QUE COM OS ROSTOS COBERTOS, MEDIANTE RECONHECIMENTO DE VOZ E COMPORTAMENTO.6.

OS DEPOIMENTOS DE FAMILIARES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS OCULARES CONFIRMARAM A INVASÃO DA RESIDÊNCIA POR TRÊS INDIVÍDUOS ARMADOS E ENCAPUZADOS, A SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO POLICIAL, A EXECUÇÃO DA VÍTIMA NA PRESENÇA DE FAMILIARES E A VINCULAÇÃO DOS RÉUS A FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS, COM ATUAÇÃO ANTERIOR NA COMUNIDADE.7.

O RECONHECIMENTO DOS APELANTES FOI REITERADAMENTE APONTADO POR TESTEMUNHAS E FAMILIARES COM BASE EM ELEMENTOS COMO A VOZ, O HISTÓRICO DE AMEAÇAS E A CONVIVÊNCIA ANTERIOR NA COMUNIDADE, CONFERINDO CREDIBILIDADE À VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.8.

A DECISÃO DO JÚRI ENCONTRA AMPARO EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ARBITRÁRIO OU DISSOCIADO DOS AUTOS, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE HOUVE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA.9.

A FUNÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM, EM APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE AMPARE A DECISÃO POPULAR, SEM SUBSTITUIR-SE AOS JURADOS QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS. 10.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A PENA-BASE AO VALORÁ-LA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A PREMEDITAÇÃO E A EXECUÇÃO DA VÍTIMA DURANTE REPOUSO NOTURNO EM SUA RESIDÊNCIA, EM CONTEXTO DE ATUAÇÃO ARMADA DE FACÇÃO CRIMINOSA, CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. 11.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ESTÁ LASTREADA NA ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA INSERÇÃO DOS RÉUS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PELO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CRIME PARA FINS DE INTIMIDAÇÃO DA COMUNIDADE, NOS MOLDES DA TESE Nº 4 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A PREMEDITAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. 12.

A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ADMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO O CRIME É PRATICADO DE FORMA CRUEL OU EM CONTEXTO QUE ACENTUE A GRAVIDADE DO DELITO, COMO NO CASO EM QUE A VÍTIMA FOI ASSASSINADA EM SUA RESIDÊNCIA, DURANTE O SONO, COM RISCO À INTEGRIDADE DE OUTRAS PESSOAS PRESENTES.13.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A EXASPERAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE RECONHECIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 14.

AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, ¿C¿ E ¿D¿, BEM COMO A REINCIDÊNCIA, FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDAS EM DESFAVOR DOS RECORRENTES, DE FORMA AUTÔNOMA. 15.

NA TERCEIRA FASE, A MAJORAÇÃO DE 1/2 (METADE) DA PENA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM BASE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FOI FUNDAMENTADA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE. 16.

A SOMA DAS PENAS, POR CONCURSO MATERIAL, FOI REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, COM CORRETA DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES.IV.

DISPOSITIVO E TESE17.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO:"1.

A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS QUANDO SE MOSTRAR FLAGRANTEMENTE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO.""2.

HAVENDO VERSÕES CONFLITANTES E PROVA MÍNIMA QUE AMPARE A TESE ACUSATÓRIA, É LEGÍTIMA A OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS.""3.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODE SUBSTITUIR OS JURADOS NA ANÁLISE DO MÉRITO, CABENDO-LHE APENAS AFERIR A EXISTÊNCIA DE BASE PROBATÓRIA QUE LEGITIME A DECISÃO POPULAR.""4. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOREM DESFAVORÁVEIS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.""5.

A PREMEDITAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CRIME DURANTE O REPOUSO NOTURNO DA VÍTIMA CONFIGURAM ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.""6.

A APLICAÇÃO AUTÔNOMA DE AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COM FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DESDE QUE FUNDAMENTADA.""7.

A MAJORAÇÃO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, É VÁLIDA NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.""8.

A SOMA DAS PENAS POR CONCURSO MATERIAL, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, É COMPATÍVEL COM A PENA APLICADA E A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; CPP, ART. 593, III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 893.318/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 29.4.2024, DJE 3.5.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0201437-69.2022.8.06.0296, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES ANTÔNIO ORLANDO DA SILVA NETO E ANDERSON LIMA DAS CHAGAS E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, MAS PARA JULGAR-LHES DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 15:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:49

Mover Obj A
09/05/2025 15:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/05/2025 14:54

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:05

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 14:00

Julgado
05/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 16:39

Inclusão em Pauta
16/04/2025 16:38

Para Julgamento
16/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 21:57

Conclusos para despacho
10/01/2025 21:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2025 14:39

Juntada de Petição
09/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
31/12/2024 12:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 22:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 22:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 13:20

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 15:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 10:37

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/12/2024 17:28

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/11/2024 23:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2024 23:11

Juntada de Petição
30/11/2024 23:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 12:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/11/2024 17:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/11/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/11/2024 14:27

Registrado para Retificada a autuação
11/11/2024 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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